materia nº 64/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº ______/2022
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 
17/2022 de iniciativa do nobre Vereador Cassio Rodrigues Batista
que “OUTORGA HONRARIA “PRÊMIO CULTURAL ANTONIO 
YAMAMOTO” A VAGNER CHAVES DA SILVA”.
2. Em sua justificativa apresentara a qualificação 
do indicado, dados biográficos e a descrição dos serviços 
prestados. 
3. É a síntese do relatório. Passo à análise 
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. A matéria encontra respaldo na Resolução nº 
332, de 09 de dezembro de 2019 que “DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DAS HONRARIAS “PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO 
YAMAMOTO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
5. Da mesma forma, encontramos previsão no 
artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz 
c/c o artigo 183, § 1º, inciso V e §2º, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
6. Vejamos noticiados dispositivos:
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“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
(...)
XIV – conceder título de cidadão honorário ou 
qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas 
que reconhecidamente tenham prestado relevantes 
serviços ao Município ou nele se tenham destacado 
pela atuação exemplar na vida pública e particular, 
mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, 
no mínimo, dois terços (2/3) dos membros da 
Câmara;”
“Art. 183 – Projeto de decreto legislativo é a 
proposição destinada a regular matéria que exceda 
os limites da economia interna da Câmara, de sua 
competência privativa, não sujeita à sanção do 
prefeito, cuja promulgação compete ao presidente da 
Câmara.
§ 1º - Constitui matéria de projeto de decreto 
legislativo:
(...)
V – Concessão de título de cidadão Porto-felicense, 
honorário ou qualquer outra honraria ou 
homenagem a pessoas, empresas e organizações, 
que deverá obedecer aos seguintes critérios:
(...)
§ 2º - Será de competência privativa da Mesa a 
apresentação de projetos de decreto legislativo a que 
se referem os incisos “II”, “III” e “IV” do parágrafo 
anterior. Os demais poderão ser de iniciativa da 
Mesa, das comissões ou dos vereadores.”
7. Nessa toada, a competência para dispor sobre 
a matéria sub examine é exclusiva desta Casa Legislativa, 
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mediante Projeto de Decreto Legislativo, podendo a iniciativa 
para a deflagração do processo legislativo ser de Vereador, 
consoante artigos supramencionados, os quais vislumbramos 
preenchidos, sem adentrarmos no mérito da Propositura em 
questão.
III – CONCLUSÃO
8. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2022 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito.
9. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
10. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 17/2022 de autoria do nobre Vereador Cassio 
Rodrigues Batista está amparado pela Resolução nº 332, de 09 de 
dezembro de 2019, bem como pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, §1º, inciso V 
e §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
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DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), 
conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso IV, 
todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
c/c o artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 25 de outubro de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 04 (quatro) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.