materia nº 68/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2022
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
11/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
Complementar nº 11/2022 de iniciativa do Prefeito Municipal de 
Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE 
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. A presente Propositura não viera acompanhada 
de justificativa.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. A Constituição Federal estabelece no § 1º do 
artigo 182 que o Plano Diretor: 1) é o instrumento básico da política 
de desenvolvimento e expansão urbana; 2) deve ser aprovado pela 
Câmara Municipal. 
5. Por seu turno, o § 2º do artigo 182 incumbe ao 
Plano Diretor definir as exigências fundamentais de ordenação da 
cidade que delineiam o cumprimento da função social da 
propriedade urbana.
6. Na mesma linha, o Estatuto da Cidade (Lei 
Nacional nº 10.257/2001), no § 1º do artigo 40, também estabelece 
que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de 
desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do 
processo de planejamento do Município, devendo o plano 
plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual 
incorporar as diretrizes e prioridades nele contidas.
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7. Nas palavras de José Afonso da Silva1
:
“O plano diretor é plano, porque estabelece os 
objetivos a serem atingidos, o prazo em que estes 
devem ser alcançados (ainda que, sendo plano geral, 
não precise fixar prazo, no que tange às diretrizes 
básicas), as atividades a serem executadas e quem 
deve executá-las. É diretor, porque fixa as diretrizes do 
desenvolvimento urbano do Município. Sua função: 
sistematizar o desenvolvimento físico, econômico e 
social do território municipal, visando ao bem-estar 
geral da comunidade local. Seus objetivos gerais: 
promover a ordenação dos espaços habitáveis do 
Município; ou, em termos ainda mais gerais: 
instrumentalizar uma estratégia de mudança no 
sentido de obter a melhoria da qualidade de vida da 
comunidade local. Seus objetivos específicos: 
dependem da realidade que se quer transformar. 
Traduzem-se em objetivos concretos de cada um dos 
projetos que integram o plano, tal como reurbanização 
de um bairro, alargamento de determinada via pública, 
construção de vias expressas, intensificação da 
industrialização de área determinada, construção de 
casas populares, construção de rede de esgoto, 
saneamento de determinada área, retificação de um 
rio e urbanização de suas margens, zoneamento, 
arruamento, loteamento, etc.”
8. Ademais, esse processo de planejamento da 
organização físico-territorial da cidade que resulta no Plano Diretor
deve ser participativo, na medida em que noticiado Estatuto da 
Cidade prevê em seu § 4º do artigo 40: 
“Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é 
o instrumento básico da política de desenvolvimento e 
expansão urbana.
(...)
 
1 SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros Editores, 2012, p. 
753.
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§ 4º No processo de elaboração do plano diretor e na 
fiscalização de sua implementação, os Poderes 
Legislativo e Executivo municipais garantirão: 
I – a promoção de audiências públicas e debates com 
a participação da população e de associações 
representativas dos vários segmentos da 
comunidade; 
II – a publicidade quanto aos documentos e 
informações produzidos; 
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos 
e informações produzidos.” (g.n.)
9. A respeito da obrigatoriedade da participação 
popular nas definições e modificações do Plano Diretor dos 
Municípios, Hely Lopes Meirelles2
leciona:
“O plano diretor ou plano diretor de desenvolvimento 
integrado, como modernamente se diz, é o complexo 
de normas legais e diretrizes técnicas para o 
desenvolvimento global e constante do Município, sob 
os aspectos físico, social, econômico e administrativo, 
desejado pela comunidade local. Deve ser a expressão 
das aspirações dos munícipes quanto ao progresso do 
território municipal no seu conjunto cidade/campo. É o 
instrumento técnico legal definidor dos objetivos de 
cada Municipalidade, e por isso mesmo, com 
supremacia sobre os outros, para orientar toda a 
atividade da Administração e dos administrados nas 
realizações públicas e particulares que interessem ou 
afetem a coletividade. Na fixação dos objetivos e na 
orientação do desenvolvimento do Município é a lei 
suprema e geral que estabelece as prioridades nas 
realizações do governo local, conduz e ordena o 
crescimento da cidade, disciplina e controla as 
atividades urbanas em benefício do bem estar social.”
 
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 549/50.
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10. Deste modo, destacamos, que a aprovação de 
Lei que estabeleça o Plano Diretor Municipal deve ser precedida de 
procedimentos que garantam uma gestão democrática da política 
urbana, em especial, de audiências públicas em que o Plano seja 
debatido com representantes da sociedade civil, na forma do artigo 
supratranscrito.
11. De igual forma, a Proposta deve estar 
acompanhada de estudos técnicos que respaldem as determinações 
do art. 42 da Lei Federal nº 10.257/2001, e se for o caso, do art. 42-
A do mesmo diploma.
12. Pois bem, tecidas as considerações preliminares, 
analisando o processo legislativo, denoto, desde já, que foram 
realizadas duas audiências públicas quando da apresentação do 
Projeto original (a primeira em 08/09/2022 e a segunda em 
26/09/2022).
13. Todavia, com as alterações realizadas advindas 
do presente Substitutivo, identificamos que fora realizada audiência 
pública no dia 24/10/2022, efetivando uma gestão democrática da 
cidade, conforme determina o artigo 43, inciso II do Estatuto da 
Cidade:
“Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, 
deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes 
instrumentos:
I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis 
nacional, estadual e municipal;
II – debates, audiências e consultas públicas;
III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, 
nos níveis nacional, estadual e municipal;
IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, 
programas e projetos de desenvolvimento urbano;”
(g.n.)
14. Temos que o Substitutivo em apreço versa sobre 
matéria de competência do Município em face do interesse local, 
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encontrando amparo no artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição 
Federal, vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
VIII – promover, no que couber, adequado 
ordenamento territorial, mediante planejamento e 
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do 
solo urbano;”
15. Por sua vez, dispõe o artigo 6º, incisos I e III, da 
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;
(...)
III – elaborar e executar o plano diretor como 
instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana;”
16. A iniciativa para a deflagração do processo 
legislativo é privativa do Chefe do Poder Executivo, a teor do artigo 
58, inciso XL da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XL – enviar à Câmara o projeto do Plano Diretor de 
Desenvolvimento Integrado;”
17. Já o artigo 25, inciso XIII, do mesmo diploma 
legal acima mencionado prevê:
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“Art. 25 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de 
competência do Município e, especialmente:
(...)
XIII – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento 
Integrado;"
18. Hely Lopes Meirelles3 destaca que o “O uso e 
ocupação do solo urbano, ou, mais propriamente, do espaço 
urbano, constitui matéria privativa da competência ordenadora do 
Município, e por isso vem sendo objeto das diretrizes do plano 
diretor e da regulamentação edilícia que o complementa’’; 
entendimento que reforça a existência de competência legislativa 
privativa do Município para tratar do assunto veiculado na presente 
Proposta.
19. No que concerne à espécie normativa, assim 
reza o artigo 39, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz:
“Art. 39 – As leis complementares serão aprovadas pela 
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara 
Municipal, observados os demais termos da votação 
das leis ordinárias.
Parágrafo único – Para fins deste artigo, consideram-se 
leis complementares:
(...)
III – Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;”
20. Da mesma forma, dispõe o artigo 176, inciso III, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis:
“Art. 176 – Projeto de lei complementar é a proposição 
que tem por fim dispor sobre:
(...)
III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;”
 
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo; Malheiros, 2008, 16 ed., p. 562.
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21. Ainda atinente à iniciativa, prevê o artigo 177 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz: “São de 
iniciativa privativa do Executivo os projetos de lei complementar 
constantes dos incisos I, II, III, IV e VI do artigo anterior.”
22. Verifica-se, portanto, estar adequada a espécie 
legislativa, a competência do Município, bem como a iniciativa para 
a deflagração do processo legislativo, não havendo quaisquer vícios 
nesses pontos, atendendo, ademais, aos pressupostos 
constitucionais e legais.
III – CONCLUSÃO
23. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 11/2022 não apresenta incompatibilidades 
quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto 
para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da 
Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito.
24. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
25. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Substitutivo nº 01 ao Projeto 
de Lei Complementar nº 11/2022 está amparado pelo artigo 6º, 
incisos I e III c/c o artigo 58, inciso XL, todos da Lei Orgânica 
Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
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QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XXI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer4
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 03 de novembro de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
4 Este Parecer contém 08 (oito) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.