materia nº 71/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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 PARECER JURÍDICO Nº______/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 
14/2022 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE 
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES 
EFETIVOS E DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE 
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO A SEREM EXERCIDAS POR ESTES 
SERVIDORES NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o 
Poder Executivo informa que após as deliberações para esclarecimento 
prévio de todas as dúvidas jurídicas, contábeis e de demais 
questionamentos levantados pelo Poder Legislativo, encaminha para 
apreciação e posterior deliberação a versão final do presente Projeto 
de Lei Complementar.
3. Registra que a Propositura em questão segue 
composta dos seguintes documentos: Minuta do PLC; Anexo I e Sub￾anexos I e II; Anexo III; e Anexo IV e Sub-anexos I e II.
4. Ademais, informa, que para colaborar com a 
leitura e interpretação do Projeto de Lei Complementar, remete, 
também, os seguintes documentos complementares: declaração de 
impacto orçamentário; e organograma estruturante.
5. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
a) Da competência, iniciativa e espécie normativa
6. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
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previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são dotados 
os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua própria 
estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
7. A competência legislativa material, privativa do 
Município, enumerada na Constituição, consiste em tudo que interessa 
direta e imediatamente ao Município. 
8. No caso em questão, o artigo 30, inciso I, da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá legislar 
sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
9. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem￾estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, 
as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que 
não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
10. Por interesse local entende-se: “todos os assuntos 
do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, 
desde que seja o principal. É a sua predominância, tudo que 
repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse 
local”1
.
11. Pois bem, o presente Projeto de Lei 
Complementar nº 14/2022, de autoria do Chefe do Executivo, “DISPÕE 
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES 
 
1 CASTRO, José Nilo. Direito Municipal Positivo, 4ª ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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EFETIVOS E DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE 
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO A SEREM EXERCIDAS POR ESTES 
SERVIDORES NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
12. Cabe ao Município estabelecer o regime que irá 
atribuir aos seus funcionários, o provimento de cargos, a forma de 
remuneração, o tempo de serviço, as vantagens dos servidores, dentre 
outros.
13. Na mesma linha é o entendimento de Diógenes 
Gasparini2
:
“A competência do Estado-Membro e do Distrito Federal 
para organizar o seu pessoal é ampla, devendo o seu 
exercício observar os princípios estabelecidos na 
Constituição Federal, as disposições das respectivas 
Constituições e as normas nacionais relativas a 
servidores. Assim, nenhuma lei federal editada para 
organizar os servidores federais é aplicável aos servidores 
públicos estaduais, distritais e municipais. Em relação ao 
Município, ocorre o mesmo. Este, atendidas as 
disposições constitucionais federais, as normas 
nacionais e as de sua Lei Orgânica, tem liberdade de 
organizar o seu pessoal, segundo o interesse local. De 
sorte que pode elaborar a lei de seus servidores sem 
qualquer ingerência das demais esferas do governo. 
Nem mesmo a Constituição do Estado pode intervir no 
teor desta regulamentação.” (g.n.)
14. Ainda sobre o tema, segundo o ilustre 
administrativista Hely Lopes Meirelles3
:
“A competência do Município para organizar seu 
funcionalismo é consectário da autonomia 
administrativa que dispõe (CF, art. 30, I). Assim, a 
exemplo dos Estados, atendidas as normas 
constitucionais aplicáveis ao servidor público, os preceitos 
 
2 GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 227.
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., SP, Malheiros, 2005, p. 412/413.
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das leis de caráter nacional e Lei Orgânica, pode o 
Município elaborar o regime jurídico de seus servidores, 
segundo as conveniências locais.”
E continua o Mestre:
“Desde que o Município é livre para aplicar suas rendas e 
organizar seus serviços (CF, art. 30, III e IV), nenhuma 
interferência pode ter o Estado-Membro nesse campo da 
privativa competência local. Só o Município poderá 
estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de 
seus servidores, tendo em vista as peculiaridades locais
e possibilidades de seu orçamento.” (g.n.)
15. Nessa esteira, resta límpido o direito de 
autorregulação e autoadministração do Município como Ente 
Federativo, conforme disposições insertas nos artigos 18, “caput” e 30, 
inciso I, ambos da Constituição Federal.
16. No tocante a iniciativa, a competência para dispor 
sobre a matéria em questão é exclusiva do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, conforme disposto no art. 40, incisos I, II e III, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre:
I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções 
ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento 
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou 
Departamentos equivalentes a órgãos da Administração 
Pública;”
17. Na mesma linha, reza o art. 24, § 2º, item 1, 2 e 4 
da Constituição do Estado de São Paulo:
“Artigo 24 
(...)
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§ 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do 
Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:
1 – criação e extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos na administração direta e autárquica, bem como 
a fixação da respectiva remuneração;
2 – criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos 
da administração pública, observado o disposto no artigo 
47, XIX;
(...)
4 – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.”
18. Supracitados artigos reproduzem, em linhas 
gerais, o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a”, “c” e “e”, da 
Constituição Federal, vejamos:
“Art. 61
(...)
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da 
República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração;
(...)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria;
(...)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da 
administração pública, observado o disposto no art. 84, 
VI;”
19. Ratificando tal competência, assim dispõe o art. 
58, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
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IX – prover e extinguir cargos, empregos ou funções 
públicas, na forma da lei, e expedir os demais atos à 
situação funcional dos servidores, salvo os de 
competência da Câmara.”
20. No que concerne à espécie normativa, assim reza 
o artigo 39, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do Município 
de Porto Feliz:
“Art. 39 – As leis complementares serão aprovadas pela 
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara 
Municipal, observados os demais termos da votação das 
leis ordinárias.
Parágrafo único – Para fins deste artigo, consideram-se 
leis complementares:
(...)
VII – Lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos;”
21. Verifica-se, portanto, estar adequada a espécie 
legislativa, a competência do Município, bem como a iniciativa para a 
deflagração do processo legislativo, não havendo quaisquer vícios 
nesses pontos.
b) Da Criação de Funções de Confiança – Considerações
22. Como é cediço, a Constituição Federal considera 
obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o 
preenchimento de cargos efetivos e empregos públicos na 
Administração Pública. 
23. O certame público é o meio técnico apto a garantir 
à Administração a moralidade, eficiência, aperfeiçoamento do serviço 
público, além de atender ao princípio da isonomia, propiciando igual 
acesso de oportunidade aos cargos e empregos públicos aos cidadãos
que atendam aos requisitos previamente estipulados na lei.
24. O artigo 37, inciso V da Constituição Federal, por 
sua vez, excepciona tal regra, possibilitando a contratação para cargos 
em comissão de livre nomeação e exoneração para as estritas 
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hipóteses pré-definidas constitucionalmente, isto é: “as funções de 
confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia 
e assessoramento”. 
25. Assim sendo, a possibilidade de nomeação para 
cargos públicos sem a necessidade de concurso é restrita pela
Constituição Federal aos cargos de direção, chefia e assessoramento. 
Tal exceção à regra geral é justificada pela necessidade de relação de 
confiança entre o agente nomeante e o nomeado, característica 
definidora das hipóteses autorizadoras. 
26. Por oportuno, citemos a lição de Hely Lopes 
Meireles4
:
“Observe-se, por fim, que a exigência de prévia 
aprovação em concurso é para os cargos de provimento 
efetivo, ou seja, não temporário, não condicionado a uma 
relação de confiança entre o nomeado e seus superiores 
hierárquicos. Daí por que é dispensada para o 
preenchimento dos cargos declarados em lei de 
provimento em comissão, cuja principal característica é a 
confiabilidade que devem merecer seus ocupantes, por 
isso mesmo nomeáveis e exoneráveis livremente (CF, art. 
37, II), e destinados apenas às atribuições de direção, 
chefia e assessoramento (CF, art. 37, V). Como vimos, 
uma parcela desses cargos em comissão será preenchida 
por servidores de carreira nos casos, condições e 
percentuais mínimos previstos em lei (CF, art. 37, V).”
27. Vejamos, também, os ensinamentos de Maria 
Sylvia Zanella Di Pietro5
:
“Com relação às funções de confiança, também não se 
justifica o concurso público, apenas exigindo a 
 
4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro/ Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle 
Filho. - 42. ed. / atual. até a EC 90/2015. - São Paulo: Malheiros, 2016. p. 548.
5 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. 
Capítulo 13.4.3.
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Constituição, no artigo 37, V, que sejam exercidas 
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo 
efetivo e que se limitem às atribuições de direção, chefia 
e assessoramento. Essa exigência, que decorre de 
alteração introduzida nesse inciso pela Emenda 
Constitucional nº 19, impede que pessoas estranhas aos 
quadros do funcionalismo sejam admitidas para funções 
de confiança. Do mesmo modo, não se justifica o 
concurso para os cargos em comissão, tendo em vista a 
ressalva contida na parte final do inciso II, e a norma do 
inciso V, que, com a redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 19, exige apenas que os mesmos sejam 
preenchidos “por servidores de carreira nos casos, 
condições e percentuais mínimos previstos em lei”. Isto 
significa que a lei que vier a disciplinar esse dispositivo 
deverá assegurar que um mínimo de cargos em comissão 
seja ocupado por servidores de carreira. O artigo 37, V, 
da Constituição, com a redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 19/98, faz exigências referentes ao 
exercício de funções de confiança e cargos em comissão: 
“as funções de confiança, exercidas exclusivamente por 
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em 
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira 
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em 
lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento”. Vale dizer que as duas hipóteses 
limitam-se às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento, sendo inconstitucionais quaisquer 
normas que criem funções de confiança ou cargos em 
comissão para o exercício de outro tipo de atribuição.
Além disso, as funções de confiança somente podem ser 
exercidas por pessoas que já componham o quadro de 
pessoal, como ocupantes de cargo efetivo. E os cargos em 
comissão sofrem menor restrição, porque o 
preenchimento por servidor de carreira somente é exigido 
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em 
lei.” (g.n.)
28. Nesse compasso, ao analisar o Tema 1.010 em 
Repercussão Geral, o Col. Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a 
criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no 
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serviço público através de concurso público de provas ou provas e 
títulos e apenas se justifica se presentes os pressupostos estabelecidos 
constitucionalmente para sua instituição. 
29. Naquela ocasião, foram firmadas as seguintes 
teses:
“Criação de cargos em comissão. Requisitos 
estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita 
observância para que se legitime o regime excepcional de 
livre nomeação e exoneração. Repercussão geral 
reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte 
sobre o tema.
1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de 
ingresso no serviço público mediante concurso público 
de provas ou provas e títulos e somente se justifica 
quando presentes os pressupostos constitucionais para 
sua instituição. 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a 
criação de cargos em comissão pressupõe: a) que os 
cargos se destinem ao exercício de funções de direção, 
chefia ou assessoramento, não se prestando ao 
desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou 
operacionais; b) necessária relação de confiança entre a 
autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) que o 
número de cargos comissionados criados guarde 
proporcionalidade com a necessidade que eles visam 
suprir e com o número de servidores ocupantes de 
cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) 
que as atribuições dos cargos em comissão estejam 
descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os 
cria. 3. Há repercussão geral da matéria constitucional 
aventada, ratificando-se a pacífica jurisprudência do 
Tribunal sobre o tema. Em consequência disso, nega-se 
provimento ao recurso extraordinário. 4. Fixada a 
seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão 
somente se justifica para o exercício de funções de 
direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao 
desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou 
operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária 
relação de confiança entre a autoridade nomeante e o 
servidor nomeado; c) o número de cargos 
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comissionados criados deve guardar proporcionalidade 
com a necessidade que eles visam suprir e com o 
número de servidores ocupantes de cargos efetivos no 
ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos 
cargos em comissão devem estar descritas, de forma 
clara e objetiva, na própria lei que os instituir.” (STF. 
Plenário. RE 1041210 RG, Rel. Dias Toffoli, julgado em 
27/09/2018 - Repercussão Geral Tema 1.010) (g.n.)
30. Não obstante referida tese cite apenas cargos em 
comissão, o fato é que a Suprema Corte, em decisão monocrática do 
Exmo. Min. Alexandre de Moraes, reformou decisão do C. TJSC para 
aplicar uniformemente os critérios do Tema 1.010 a cargos em 
comissão e funções de confiança:
“No caso, o Colegiado de origem decidiu que o exercício 
dos cargos de Diretor de Controle Interno e de 
Controlador Interno do Município de Belmonte/SC por 
meio de provimento em comissão viola o disposto no art. 
37, V, da CF/1988, tendo em vista o “nítido desvio dos 
critérios de direção, chefia e assessoramento, que deve 
pautar a eleição das fileiras da Administração suscetíveis 
de provimento da modalidade comissionada” (fl. 12, Vol. 
4). Todavia, assentou cabível o desempenho dessas
atividades por funções gratificadas, desde que exercidas 
por servidores efetivos, nos seguintes termos (fls. 13-14, 
Vol. 4): (...) Da interpretação da norma constitucional, 
está claro que tanto os cargos em comissão, como as 
funções de confiança, se destinam às atribuições de 
direção, chefia e assessoramento, não se podendo 
incluir, nesse contexto, atividades meramente 
burocráticas, operacionais ou técnicas. Pressupõem, 
ainda, uma relação de confiança entre a autoridade 
nomeante e o servidor nomeado. (...) Desse modo, 
ainda que o acórdão recorrido defenda que o 
entendimento firmado por esta CORTE no Tema 1010 
deva ser aplicado apenas na hipótese de cargo em 
comissão, o fato é que o artigo 37 da Constituição 
Federal não faz qualquer distinção ao limitar o exercício 
tanto dos cargos em comissão, quanto das funções de 
confiança/gratificadas às atribuições de direção, chefia 
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e assessoramento. (...) Diante do exposto, com base no 
art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO, para declarar a inconstitucionalidade 
dos arts. 2º, 3º e 4º da LC 22/2017, do Município de 
Belmonte/SC, na parte em que estabeleceu o provimento 
dos cargos de Diretor de Controle Interno e de 
Controlador Interno por meio de cargo em comissão ou 
função gratificada.” (RE nº 1.264.676/SC, Rel. Min. 
Alexandre de Moraes, j. 08.06.2020) (g.n.)
31. Neste contexto, podemos concluir que são 
inconstitucionais leis que criem funções de confiança ou cargos em 
comissão para o exercício de outro tipo de atribuição que não seja de 
direção, chefia e assessoramento.
32. Pois bem, tecidas tais considerações, no caso em 
análise, observa-se que a presente Propositura cria diversas funções 
de confiança, previstas no Anexo III, sem qualquer descrição de suas 
atribuições, prejudicando a verificação dos requisitos estabelecidos na 
tese, mormente o quanto se trata da relação de confiança exigida.
33. O Projeto em questão, limita-se a dispor, de forma 
genérica, as atribuições de Diretor, Chefe de Setor e Supervisor, 
previstas nos artigos 8º, 9º e 10 respectivamente.
34. Observo que a inconstitucionalidade da criação de 
cargos em comissão e função de confiança sem descrição das 
atribuições é amplamente reconhecida pelo C. Órgão Especial do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Artigos 11, 
16, 17 e 18, da Lei 4.972, de 11 de fevereiro de 1998, do 
Município de Franca - Ausência de discriminação das 
atividades e atribuições do cargo de provimento em 
comissão de "Diretor do sistema municipal de ensino" e 
a função de confiança de "Professor Coordenador" -
Violação à Orientação do Egrégio Supremo Tribunal
Federal (Tema 1.010) Violação aos artigos 24, §2º, 1, 
111, 115, II e V e 144, todos da Constituição Estadual, 
que reproduzem os artigos 37, caput e incisos II e V, da 
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Constituição da República de 1998. Reconhecimento da 
inconstitucionalidade dos dispositivos legais pelo Prefeito 
Municipal – Ação direta julgada procedente.” (TJSP,
Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade nº 
2272410-09.2021.8.26.0000, Relator Des. Ademir 
Benedito, Data do Julgamento: 22/06/2022)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigos 6º, 10, 
incisos IV E V, 17 a 20, bem como das expressões
(funções gratificadas) 'DIRETOR DE ESCOLA', 'VICE￾DIRETOR', 'COORDENADOR PEDAGÓGICO' e
'COORDENADOR PEDAGÓGICO GERAL', previstas no 
Anexo II, da Lei Complementar nº 1.929, de 2 de
setembro de 2011, e, também, contra Lei nº 1.932, de 16 
de setembro de 2011, ambas do Município de
Severínia/SP (cargo em comissão de 'DIRETOR DE ESCOLA 
DE ENSINO INFANTIL'). Ausente descrição legal das 
atribuições da função de confiança de 'COORDENADOR 
PEDAGÓGICO GERAL' e do cargo comissionado de
'DIRETOR DE EDUCAÇÃO DE ENSINO INFANTIL' –
Inviabilização do Controle de Legitimidade 
Constitucional acerca de tais postos – Demais funções 
de confiança de 'DIRETOR DE ESCOLA', 'VICE-DIRETOR' e
'COORDENADOR PEDAGÓGICO' que ostentam atribuições 
meramente técnicas, de suporte à docência - TEMA nº 
1.010 do C. STF, em regime de repercussão geral –
Violação aos artigos 111, 115, INCISOS II e V, e 144 da
Constituição do Estado - Artigos 17 a 20 da Lei
Complementar nº 1.929/2011 que criam hipóteses de 
contratação temporária de docentes – Necessária 
interpretação restritiva ao permissivo Constitucional –
Criação normativa alheia ao excepcional interesse 
público – Violação ao disposto no artigo 115, incisos II e
X, da Constituição Paulista – Precedentes do C. Órgão 
Especial e do C. Supremo Tribunal Federal, em regime de 
repercussão geral (TEMA nº 612) – Modulação dos 
efeitos para 120 dias a partir do julgamento, quanto aos 
cargos impugnados, e irrepetibilidade dos valores pagos 
em relação às contratações temporárias – Pretensão 
procedente, com modulação dos efeitos e observação.” 
(TJSP, Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade nº 
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2071744-26.2020.8.26.0000; Relator Des. Francisco 
Casconi, Data do Julgamento: 30/03/2022) 
“Direta de Inconstitucionalidade - Município de 
Cosmorama - Alegação de inconstitucionalidade de 
dispositivos da Resolução nº 08/91 e das Leis Municipais 
nº 1.807/00, 2.108/07 e 2.590/11; Carência - Cargo de 
"Chefe de Finanças e Contabilidade" extinto antes do 
ajuizamento - Ação parcialmente extinta nos termos do 
art. 485, VI do CPC; Vício formal - Competência exclusiva 
da Câmara Municipal para dispor sobre "criação, 
transformação ou extinção dos cargos, empregos e 
funções de seus serviços", conforme art. 20, III da 
Constituição Estadual. Matéria que deve ser tratada 
mediante Resoluções da Câmara - Impossibilidade de 
disposição por Lei com participação do Executivo - Ação 
procedente em relação ao art. 3º e à expressão "Diretor 
de Imprensa e Divulgação" no art. 2º, caput e parágrafo 
único, da Lei nº 1.807/00, à Lei nº 2.108/07 e ao art. 3º 
da Lei nº 2.590/11; Vício material - Total ausência de 
descrição de atribuições Inviabilidade de verificação do 
cumprimento dos requisitos do art. 115, II e V da 
Constituição Estadual Desatendimento dos critérios 
fixados no Tema nº 1.010 pelo C. STF Ação procedente 
em relação ao inciso II do art. 4º e da expressão "Diretor 
de Imprensa e Divulgação" no art. 5º e Anexo I da 
Resolução nº 08/91; Modulação Desnecessidade - Cargos 
vagos. Ressalva, no entanto, quanto à irrepetibilidade 
dos valores recebidos de boa-fé; Ação extinta em parte e, 
no mais, procedente.” (TJSP, Órgão Especial, Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2147759-02.2021.8.26.0000,
Relatora Des. Luciana Bresciani, Data do Julgamento: 
30/03/2022) 
35. Salutar transcrevermos o quanto consignado pelo 
Ilustre Des. James Siano, Relator nos autos da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2060527-15.2022.8.26.0000, a respeito do 
aqui abordado:
“Assim sendo, indispensável que a descrição das 
atribuições esteja inserida na redação da norma criadora 
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do cargo público ou função de confiança e/ou gratificada, 
sendo inadequado não prescrever com a minudência 
necessária o rol das tarefas a serem executadas. Mesmo 
no caso em que a lei expressamente autoriza o Executivo a
estabelecer as atribuições ou da função, proclama o 
Supremo Tribunal Federal: “A delegação de poderes ao 
Governador para, mediante decreto, dispor sobre 'as 
competências, as atribuições, as denominações das 
unidades setoriais e as especificações dos cargos, bem 
como a organização e reorganização administrativa do 
Estado', é inconstitucional porque permite, em última 
análise, sejam criados novos cargos sem a aprovação de 
lei” (ADI nº 412/TO, Tribunal Pleno, Rel.ª Min.ª CARMÉN 
LÚCIA, j. 10.06.2010). (Órgão Especial do TJSP) (g.n.)
36. Portanto, exige-se a análise da natureza 
excepcional em sua nuance completa, na medida em que não apenas 
as normas expressamente contrárias à hipótese permissiva serão 
inadmissíveis, mas também aquelas que, por lacônicas ou 
excessivamente genéricas, deixem de demonstrar o atendimento dos 
requisitos.
37. Naturalmente é insuficiente a mera denominação 
dos cargos ou menções genéricas aos vocábulos direção, chefia, 
assessoramento ou equivalente, sem descrição que permita a 
verificação do atendimento material dos requisitos.
38. Isso porque, consoante alhures mencionado, o
Projeto de Lei Complementar nº 14/2022, dispõe, de forma genérica, 
as atribuições de Diretor, Chefe de Setor e Supervisor, previstas nos 
artigos 8º, 9º e 10 respectivamente.
39. Noticiadas atribuições genéricas apresentadas, a 
nosso sentir, não supre a ausência detalhada das atribuições de cada 
função de confiança que se pretende criar, restando prejudicada a 
verificação em apreço de tais funções à tese fixada pelo Supremo 
Tribunal Federal e sobretudo à Constituição Federal.
40. Todavia, imperioso mencionarmos, que antes da 
apresentação do presente Projeto de Lei Complementar nº 14/2022, o 
Poder Executivo havia apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 
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12/2022 e, posteriormente, apresentou dois Substitutivos a esse 
Projeto.
41. Naquela oportunidade, o Executivo Municipal 
encaminhou juntamente com o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 12/2022 esclarecimentos a respeito do quanto aqui 
abordado.
42. Pedimos vênia para transcrevermos o parágrafo 
que mencionava as explicações, senão vejamos:
“Ainda no que tange as funções de confiança, salutar o 
destaque de que, além da relação especial de fidelidade ou 
de confiança com a autoridade nomeante, as atribuições 
dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento, como 
referenciado na própria Carta Magna no Artigo 37, V, se 
limitaram às descritas nos Artigos 8º a 10 do presente 
Projeto de Lei Complementar e, por esta razão, 
propositadamente, não contém especificações de caráter 
técnico, burocrático, profissional ou rotineira, nem mesmo 
a exigência de conhecimentos específicos, os quais 
deveriam ser impostos essencialmente aos cargos de 
provimento efetivo, preenchidos por concurso público, nos 
termos do Artigo 115, II, da Constituição Estadual.
Ou seja, os servidores efetivos que venham a ser 
designados para as Funções de Confiança de Direção, 
Chefia ou Assessoramento, por óbvio, devem desempenhar 
as atribuições descritas nesta lei complementar para a 
gestão governamental, não isentadas as atribuições do seu 
cargo de origem, e tendo como obrigatoriedade e objetivo 
final as peculiaridades da Secretaria Municipal à qual for 
nomeado na Função de Confiança, nos termos dos Artigos 
17 ao 33 da LC 229/2021.”
43. Diante de tais esclarecimentos, denotamos o 
entendimento divergente apresentado pelo Executivo Municipal, 
entendimento esse que respeitamos, mas que mantemos o quanto 
aqui explanado diante das jurisprudências colacionadas neste Parecer.
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44. Nessa toada, cabe ao Poder Legislativo, através 
das Comissões Permanentes e do Plenário, a análise do ora 
explicitado.
45. Além disso, devem, também, os membros desta 
Casa de Leis, analisarem os pormenores da reforma administrativa do 
Poder Executivo Municipal, no sentido de considerarem que as 
medidas atendem ao interesse público, bem como designadamente 
quanto ao grau de custos a serem suportados pela Administração 
Pública.
46. Desse modo, a organização do quadro de cargos 
públicos é matéria de conveniência e oportunidade do Poder Executivo 
Municipal, competindo ao soberano Plenário, no presente caso, 
decidir pela viabilidade e aprovação do Projeto em questão.
47. Outrossim, a Proposição envolve matéria 
complexa e relevante sob o ponto de vista da eficiência administrativa, 
que recomenda, por sua extensão e relevância, uma análise detida por 
parte de todos os atores políticos envolvidos.
c) Dos anexos fiscais
48. O Projeto em análise vem acompanhado da 
Previsão de Impacto sobre a Receita Corrente Liquida, o 
Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro com a Reforma 
Administrativa proposta, bem como com a Declaração que as despesas 
geradas com a referida Reforma têm adequação orçamentária e 
financeira com as peças de planejamento: PPA, LDO e LOA, em 
cumprimento ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
49. Vejamos noticiado dispositivo:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes;
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II – declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com 
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
(...)”
50. Ademais, não podemos olvidar do artigo 169, 
caput e § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal:
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e 
pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos 
em lei complementar. (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 109, de 2021)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título,
pelos órgãos e entidades da administração direta ou 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do 
parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 
1998) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998)
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista.” (g.n.)
51. Não obstante o encaminhamento da estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação 
orçamentária e financeira, fundamental a apreciação da Assessoria 
Técnica Contábil desta Casa de Leis, a fim de que seja exarado o 
competente Parecer sobre a matéria relativa à Contabilidade Pública. 
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52. Tal Parecer certamente trará elementos seguros 
para avaliação dos nobres Edis, nesse ponto específico, por se tratar 
de matéria de natureza contábil.
III – CONCLUSÃO
53. Ante o exposto, após os esclarecimentos 
apresentados pelo Executivo Municipal, detectamos entendimento 
divergente do explanado por esta Procuradoria no item “b” deste 
Parecer, entendimento esse que respeitamos e por não haver um 
entendimento consolidado não vislumbramos óbices ao 
prosseguimento da Propositura.
54. Outrossim, merece análise por parte dos agentes 
políticos envolvidos, competindo, portanto, ao Poder Legislativo, 
através das Comissões Permanentes e do soberano Plenário, exercer o 
juízo de mérito e decidir pela viabilidade e aprovação do Projeto em 
questão.
55. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata￾se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, 
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade.
56. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo 
Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei Complementar nº 
14/2022 está amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, incisos
I, II e III, todos da Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, incisos III e IV, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
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VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, 
c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer6
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 17 de novembro de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
6 Este Parecer contém 19 (dezenove) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.