materia nº 73/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº _____ /2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 07/2022
de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que “INSTITUI O 
PROGRAMA CÂMARA MUNICIPAL SEM PAPEL NO ÂMBITO DA 
CASA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a Propositura tem a finalidade de adaptar os serviços 
diários da Câmara Municipal às modernidades oferecidas pela 
informática, possibilitando processar, de ponta a ponta a 
tramitação de um Projeto de Lei oriundo do Executivo, ou de 
iniciativa Parlamentar, sem gerar uma só folha de papel com total 
transparência e legalidade.
3. Ademais, ressalta, que com a implantação do 
Programa Câmara sem Papel estará adotando práticas 
ecologicamente corretas no dia a dia do Poder Legislativo, com a 
implantação da assinatura digital no sistema de processo 
eletrônico, conforme já vem sendo praticado há algum tempo no 
âmbito do Poder Executivo Municipal, ampliando a economia, a 
eficiência, a transparência e a sustentabilidade na tramitação das 
Proposituras e demais documentos.
4. Por fim, esclarece, que com essa ferramenta 
será possível diminuir drasticamente o consumo de papel e 
outras despesas com o processo físico na Câmara, até o ponto de 
se dispensar completamente o seu uso, sustentando que o 
Vereador e o Gestor da Câmara terão à disposição a respectiva 
assinatura digital, que permite dar a cada documento uma 
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assinatura juridicamente válida, por meio eletrônico, para que 
todos os processos legislativos tramitem virtualmente.
5. É a síntese do relatório. Passo à análise
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6. De proêmio, registra-se que o assunto tratado 
na Propositura em tela é de estrito interesse da Câmara 
Municipal de Porto Feliz, de maneira que a competência 
legislativa se encontra amparada no art. 30, inciso I, da 
Constituição da República e art. 6º, inciso I, da Lei Orgânica 
Municipal.
7. O Poder Legislativo Municipal, representado 
pela Câmara Municipal de Vereadores, é detentor do dever-poder 
de auto-organização e está obrigado a observar o Princípio da 
Simetria no que tange à esfera Estadual e Federal.
8. Nessa linha, o art. 51, inciso IV e artigo 52, 
inciso XIII, ambos da Constituição Federal, realçam a competência 
exclusiva do Poder Legislativo para dispor sobre sua organização, 
funcionamento, criação, extinção e vencimentos de seus 
respectivos cargos.
9. Noticiados dispositivos preveem que compete 
privativamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal: 
“dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de 
seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva 
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de 
diretrizes orçamentárias”.
10. Sobre a competência do Poder Legislativo para 
estabelecer normas para organização de seus serviços, cumpre 
trazer à baila a lição de Hely Lopes Meirelles:
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“A Câmara de Vereadores, como Poder Legislativo do 
Município, colegiado, desfruta das prerrogativas 
próprias desse órgão, quais sejam: compor sua Mesa 
diretiva, elaborar seu Regimento, organizar seus 
serviços e deliberar livremente sobre assuntos de sua 
economia interna.”1
11. Nessa toada, a competência para dispor sobre 
a matéria afeta ao referido Projeto de Resolução sub examine, é 
exclusiva desta Casa Legislativa, conforme dispõe o artigo 26, 
inciso III, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
(...)
III – organizar os serviços administrativos internos e 
prover os cargos respectivos;”
12. Na mesma linha, reza o artigo 21, incisos I, VIII 
e XII, do mesmo diploma legal acima mencionado, senão 
vejamos: 
“Art. 21 – À Câmara Municipal, observado o disposto 
nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento 
Interno, dispondo sobre sua organização 
administrativa, polícia e provimento de cargos, de 
seus serviços e, especialmente, sobre:
(...)
I – sua instalação e funcionamento;
(...)
VIII – processo legislativo e edição de atos normativos 
internos;
(...)
XII – todo e qualquer assunto de administração 
interna.”
13. No que tange a iniciativa legislativa, assim 
prevê o inciso II do art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
 
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 650.
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“Art. 41 – É da competência exclusiva da Mesa da 
Câmara a iniciativa das espécies normativas que 
disponham sobre:
(...)
II – organização dos serviços administrativos da 
Câmara, criação, transformação ou extinção de seus 
cargos, empregos e funções e fixação da respectiva 
remuneração.”
14. Da mesma forma, sobre a matéria, 
encontramos previsão no art. 11, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis:
“Art. 11 – À Mesa, na qualidade de órgão diretor, 
incumbe, além da direção dos trabalhos legislativos e 
dos serviços administrativos da Câmara, outras 
atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou 
em resolução, como:
I – tomar todas as medidas necessárias à 
regularidade dos trabalhos legislativos e dos serviços 
administrativos;”
15. Por sua vez, a respeito da espécie normativa 
apresentada, a matéria encontra respaldo nas disposições do 
artigo 184, § 1º, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz.
16. Vejamos o que dispõe noticiado dispositivo 
alhures anunciado:
“Art. 184 – Projeto de resolução é a proposição 
destinada a regular assuntos de economia interna da 
Câmara, de natureza político-administrativa, e 
versará sobre a sua secretaria administrativa, a Mesa 
e os vereadores.
§ 1º - Constitui matéria de projeto de resolução:
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(...)
VI – organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos ou 
funções de seus servidores e fixação de respectiva 
remuneração, observados os parâmetros 
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na 
Constituição Federal;”
17. Sobre o instrumento normativo em tela, a lição 
de Hely Lopes Meirelles2
:
“Resolução é deliberação do plenário sobre matéria 
de sua exclusiva competência e de interesse interno 
da Câmara, promulgada por seu presidente. Não é 
lei, nem simples ato administrativo: é deliberação 
político-administrativa. Obedece ao processo 
legislativo da elaboração das leis, mas não se sujeita 
a sanção e veto do Executivo. Presta-se à aprovação 
do regimento interno da Câmara.”
18. Nessa esteira, o meio adequado para 
normatizar o funcionamento da Câmara Municipal, além da Lei 
Orgânica, de forma geral, e do Regimento Interno, é através de 
Resolução.
19. Sendo assim, sob o ponto de vista formal, no 
caso em análise, a inovação jurídica virá a integrar nova norma do 
tipo Resolução, que dispõe sobre matéria de interesse interno 
(interna corporis) da Câmara de Vereadores de Porto Feliz, 
estando adequada, portanto, quanto à forma legislativa 
apresentada.
20. Sobre o tema, mais uma vez, leciona Hely 
Lopes Meirelles3
:
 
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2000, 11ª ed. p. 557.
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 17ª ed. São Paulo: Malheiros: 2013, p. 611.
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“Em sentido técnico-jurídico, interna corporis não é 
tudo que provém do seio da Câmara ou se contém 
em suas manifestações administrativas. Interna 
corporis são somente aquelas questões ou assuntos 
que entendem direta e imediatamente com a 
economia interna da corporação legislativa, com seus 
privilégios e com a formação ideológica da lei, que, 
por sua própria natureza, são reservados à exclusiva 
apreciação e deliberação do plenário da Câmara. Tais 
são os atos de escolha de Mesa (eleições internas), os 
de verificação de poderes e incompatibilidades de 
seus membros (cassação de mandatos, concessões de 
licenças etc.) e os de utilização de suas prerrogativas 
institucionais (modo de funcionamento da câmara, 
elaboração de regimento interno, constituição de 
comissões, organização de serviços auxiliares etc.) e a 
valoração das votações.”
21. Portanto, apenas e tão somente à
Câmara Municipal caberia dispor sobre a matéria em apreço, 
encontrando-se em sintonia com as previsões regimentais, bem 
como com a Lei Orgânica do Município de Porto Feliz e com a 
Constituição Federal.
22. Sendo assim, verificamos estar 
adequada a competência, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, 
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
23. Ante o exposto, pela análise jurídica 
realizada, constatamos que o Projeto de Resolução nº 07/2022
não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e 
técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu 
trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, 
cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito.
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24. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
25. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Resolução nº 
07/2022 está amparado pelo artigo 26, inciso III, artigo 41, inciso 
II, ambos da Lei Orgânica Municipal c/c o artigo 184, § 1º, inciso 
VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal.
É o parecer4
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 01 de dezembro de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
4 Este Parecer contém 07 (sete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.