materia nº 74/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº______/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 
15/2022 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que 
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS JUNTO A SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
2. A justificativa que o acompanha informa que 
as Equipes Gestoras das Unidades Escolares da Rede Municipal de 
Ensino de Porto Feliz são formadas, única e exclusivamente, por 
servidores efetivos e de carreira do Quadro do Magistério, 
conforme disposto na LC nº 127/2011.
3. Diante disso, esclarece, que deve-se 
considerar, dentro do planejamento de ampliação da Rede, o 
aumento no número de cargos, considerando a construção da 
Escola de Ensino Fundamental de Tempo Integral, localizada no 
Bairro Altos dos Jequitibás, a criação e início das atividades da 
Escola de Ensino Fundamental de Tempo Integral EMEF Dr. José 
Elias Habice Filho, bem como a existência de Unidades Escolares 
que ainda não possuem Equipe Gestora própria, assim como 
outras Unidades que venham a entrar em atividade no decorrer 
do ano letivo.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise 
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
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previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de 
auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
6. No caso em questão, o artigo 30, inciso I, da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá 
legislar sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
7. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da 
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;”
8. Por interesse local entende-se: “todos os 
assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único 
interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância, 
tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é 
de interesse local”1
.
9. Pois bem, o presente Projeto de Lei 
Complementar, de autoria do Chefe do Executivo, prevê a criação 
de 03 (três) cargos de DIRETOR DE ESCOLA, 03 (três) cargos de 
PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
e 03 (três) funções de confiança de VICE DIRETOR.
 
1 CASTRO, José Nilo. Direito Municipal Positivo, 4ª ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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10. Diante disso, cabe ao Município estabelecer o 
regime que irá atribuir aos seus funcionários, o provimento de 
cargos, a forma de remuneração, o tempo de serviço, as 
vantagens dos servidores, dentre outros.
11. Na mesma linha é o entendimento de 
Diógenes Gasparini2
:
“A competência do Estado-Membro e do Distrito 
Federal para organizar o seu pessoal é ampla, 
devendo o seu exercício observar os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal, as disposições 
das respectivas Constituições e as normas nacionais 
relativas a servidores. Assim, nenhuma lei federal 
editada para organizar os servidores federais é 
aplicável aos servidores públicos estaduais, distritais 
e municipais. Em relação ao Município, ocorre o 
mesmo. Este, atendidas as disposições 
constitucionais federais, as normas nacionais e as 
de sua Lei Orgânica, tem liberdade de organizar o 
seu pessoal, segundo o interesse local. De sorte que 
pode elaborar a lei de seus servidores sem qualquer 
ingerência das demais esferas do governo. Nem 
mesmo a Constituição do Estado pode intervir no 
teor desta regulamentação.” (g.n.)
12. Ainda sobre o tema, segundo o ilustre 
administrativista Hely Lopes Meirelles3
:
“A competência do Município para organizar seu 
funcionalismo é consectário da autonomia 
administrativa que dispõe (CF, art. 30, I). Assim, a 
exemplo dos Estados, atendidas as normas 
constitucionais aplicáveis ao servidor público, os 
preceitos das leis de caráter nacional e Lei Orgânica, 
 
2 GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 227.
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., SP, Malheiros, 2005, p. 412/413.
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pode o Município elaborar o regime jurídico de seus 
servidores, segundo as conveniências locais.”
E continua o Mestre:
“Desde que o Município é livre para aplicar suas 
rendas e organizar seus serviços (CF, art. 30, III e IV), 
nenhuma interferência pode ter o Estado-Membro 
nesse campo da privativa competência local. Só o 
Município poderá estabelecer o regime de trabalho 
e de pagamento de seus servidores, tendo em vista 
as peculiaridades locais e possibilidades de seu 
orçamento.” (g.n.)
13. Nessa esteira, resta límpido o direito de 
autorregulação e autoadministração do Município como Ente 
Federativo, conforme disposições insertas nos artigos 18, “caput”
e 30, inciso I, ambos da Constituição Federal.
14. No tocante a iniciativa, a competência para 
dispor sobre a matéria em questão é exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, conforme disposto no art. 40, incisos I e II, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as 
leis que disponham sobre:
I – Criação, transformação ou extinção de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração 
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
15. Na mesma linha, reza o art. 24, § 2º, item 1 e 4 
da Constituição do Estado de São Paulo:
“Artigo 24 (...)
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§ 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do 
Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:
1 – criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e 
autárquica, bem como a fixação da respectiva 
remuneração;
(...)
4 – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.”
16. Supracitados artigos reproduzem, em linhas 
gerais, o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, da 
Constituição Federal, vejamos:
“Art. 61 (...)
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da 
República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos 
na administração direta e autárquica ou aumento de 
sua remuneração;
(...)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu 
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria;”
17. Ratificando tal competência, assim dispõe o 
art. 58, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
IX – prover e extinguir cargos, empregos ou funções 
públicas, na forma da lei, e expedir os demais atos à 
situação funcional dos servidores, salvo os de 
competência da Câmara.”
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18. No que concerne à espécie normativa, assim 
reza o artigo 39, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz:
“Art. 39 – As leis complementares serão aprovadas 
pela maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos da 
votação das leis ordinárias.
Parágrafo único – Para fins deste artigo, consideram￾se leis complementares:
(...)
VII – Lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos;”
19. Verifica-se, portanto, estar adequada a espécie 
legislativa, a competência do Município, bem como a iniciativa 
para a deflagração do processo legislativo, não havendo 
quaisquer vícios nesses pontos.
20. Noutra banda, conforme alhures mencionado, 
o Projeto em análise prevê a criação de 03 (três) cargos de 
DIRETOR DE ESCOLA, 03 (três) cargos de PROFESSOR 
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA e 03 (três) 
funções de confiança de VICE DIRETOR, motivo pelo qual se faz 
necessário o acompanhamento dos anexos previstos no artigo 16 
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
21. Vejamos noticiado dispositivo:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes;
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II – declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. ”
22. O Executivo Municipal encaminhou, 
juntamente com o Projeto de Lei Complementar ora analisado, a 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de 
adequação orçamentária e financeira, como exigido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
23. Ademais, não podemos olvidar do artigo 169, 
caput e § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal:
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e 
pensionistas da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não pode exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar. (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento 
de remuneração, a criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão 
ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda 
constitucional nº 106, de 2020)
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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II – se houver autorização específica na lei de 
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista.” (g.n.)
24. Não obstante o encaminhamento da 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de 
adequação orçamentária e financeira, fundamental a apreciação 
da Assessoria Técnica Contábil desta Casa de Leis, a fim de que 
seja exarado o competente parecer sobre a matéria relativa à 
Contabilidade Pública. Tal parecer certamente trará elementos 
seguros para avaliação dos nobres Edis, nesse ponto específico, 
por se tratar de matéria de natureza contábil.
III – CONCLUSÃO
25. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito.
26. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
27. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei Complementar 
nº 15/2022 está amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, 
incisos I e II, todos da Lei Orgânica Municipal.
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DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso IV, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer4
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 01 de dezembro de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
4 Este Parecer contém 09 (nove) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.