materia nº 75/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº ______/2022
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 
21/2022 de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que 
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. Conforme Ofício nº 315/2022, encaminhado 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o mesmo solicita 
autorização para ausentar-se do Município no período 
compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2022 à 20 de 
janeiro de 2023, em razão de férias.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. A matéria encontra respaldo tanto no 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, tanto na Lei 
Orgânica Municipal.
5. No que tange a competência, assim dispõe o 
artigo 26, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
(...)
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, 
por mais de quinze (15) dias;”
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6. Assim como compete ao Prefeito solicitar 
referida autorização, conforme prevê o artigo 58, inciso XXXII, do 
mesmo diploma legal acima mencionado:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XXXII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à 
Câmara para ausentar-se do Município por tempo 
superior a quinze (15) dias;”
7. A iniciativa para apresentação da presente 
Propositura e a espécie normativa estão previstas no artigo 11, 
inciso VIII, alínea “b” do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
senão vejamos:
“Art. 11 – À Mesa, na qualidade de órgão diretor, 
incumbe, além da direção dos trabalhos legislativos e 
dos serviços administrativos da Câmara, outras 
atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou 
em resolução, como:
(...)
VIII – propor projetos de decreto legislativo dispondo 
sobre:
(...)
b) autorização ao prefeito a se ausentar do Município, 
quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;”
8. Da mesma forma, encontramos previsão no 
inciso III do § 1º do artigo 183 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa:
“Art. 183 – Projeto de decreto legislativo é a proposição 
destinada a regular matéria que exceda os limites da 
economia interna da Câmara, de sua competência 
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privativa, não sujeita à sanção do prefeito, cuja 
promulgação compete ao presidente da Câmara.
§ 1º - Constitui matéria de projeto de decreto 
legislativo:
(...)
III – autorização ao prefeito para ausentar-se do 
Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;”
9. Por fim, não podemos olvidar do quanto contido 
no artigo 280 do mesmo diploma legal acima mencionado:
“Art. 280 – O prefeito não poderá ausentar-se do 
Município ou afastar-se do cargo, por mais de 15 
(quinze) dias consecutivos, sem autorização da 
Câmara, sob pena de cassação do mandato.”
10. Nessa toada, a competência para dispor sobre a 
matéria sub examine é exclusiva desta Casa Legislativa, de iniciativa 
para a deflagração do processo legislativo da Mesa Diretora, 
mediante apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, 
consoante artigos supramencionados, os quais vislumbramos 
preenchidos.
III – CONCLUSÃO
11. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2022 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito.
12. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
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trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
13. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 21/2022 está amparado pelo artigo 11, inciso VIII, 
alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz 
c/c o artigo 26, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso 
I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 06 de dezembro de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 04 (quatro) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.