materia nº 1/2022

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PARECER TÉCNICO 
 
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 02/2022 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR TRANSFERÊNCIA 
FINANCEIRA AO TESOURO DO SAAE – SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
Trata-se de parecer técnico consultivo ofertado nos termos 
do pedido encaminhado via e-mail, cujo projeto de lei tem por objeto transferir 
recursos financeiros a Autarquia SAAE.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DA LEGISLAÇÃO: 
DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, 
estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá 
outras providências.
 Art. 5º. Para os fins desta lei, considera-se:
 I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com 
personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para 
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executar atividades típicas da Administração Pública, que 
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão 
administrativa e financeira descentralizada.
Da análise de entidade da Administração Indireta, Di Pietro 
(2007, p. 396) resume da seguinte maneira as suas características:
1 – a autarquia é pessoa jurídica de direito, o que significa 
ter praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da 
Administração Direta; o seu regime jurídico pouco difere do 
estabelecido para esta, aparecendo, perante terceiros, como 
a própria Administração Pública; difere da União, Estados e 
Municípios – pessoas públicas políticas – por não ter 
capacidade política, ou seja, o poder de criar o próprio 
direito; é pessoa pública administrativa, porque tem apenas 
o poder de auto-administração, nos limites estabelecidos em 
lei;
Embora, a criação de Autarquias tenha sido iniciada pelo
Decreto Lei nº 200/67, a evolução das leis trouxe outras exigências, as contidas 
na Constituição de 88 em seu art. 37, XIX, e na LC 101/00 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal que a obriga cumprir regras em especial do art.1º § 2º 
letra b.
Desta forma, a Autarquia Municipal constitui serviço 
especial segregado a fim de melhor resultado, sem, no entanto, perder seu 
vínculo com a Administração Direta, ente central. Sua autonomia orçamentária 
financeira advém das tarifas cobradas dos serviços prestados que a rigor deveria 
cobrir suas necessidades de custeio e investimentos. 
As previsões orçamentárias contidas nos planos PPA – Plano 
Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária 
Anual vertem de dados históricos e estatísticos, e embora haja previsão para
reserva de contingência a ser utilizada em caso de emergência ou calamidade, 
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não prescinde a Autarquia de ajuda financeira do ente central, neste caso, para 
enfrentamento da crise hídrica e seus impactos negativos na economia.
Assim, o Executivo Municipal propõe através deste projeto 
de lei a transferência de recursos financeiros a Autarquia no valor de R$ 
5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) em apoio as obras de
expansão do Sistema de Abastecimento de Água.
Das formalizações contábeis iniciais buscamos orientação
dada em situação similar pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que se 
aplica neste caso:
Caso tenham entendimento contrário como fica, por 
exemplo, temos a fundação feac que iremos passar no 
exercício de 2007 r$. 1.000.000,00 para ela se manter, se 
passarmos o dinheiro integralmente em janeiro, a referida 
fundação não sabe ainda em que grupo de despesas irá 
gastar (pessoal, outras despesas correntes, ou 
investimentos), como que iremos empenhar?
 
 
Resposta: O repasse de recursos para a Fundação FEAC, 
conforme descrito, trata-se de uma descentralização de 
crédito orçamentário, que não se enquadra no conceito de 
operação intra-orçamentária, portanto, deverá ser tratada 
como transferência financeira, sendo registrada no órgão 
concessor como transferência financeira concedida, e no 
órgão recebedor como transferência financeira recebida.
(n.g.)
https://audesp.tce.sp.gov.br/faq/entry/356/
Das providências orçamentárias quanto ao repasse recebido
pela Autarquia, o art. 5º pede autorização para suplementação de rubrica
especifica, conforme abaixo:
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03 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
03 – DIRETORIA TÉCNICA OPERACIONAL
17.512.0003.1.002 – Expansão do Sistema de Abastecimento de Água
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .......................................... R$ 5.500.000,00
DA CONCLUSÃO: 
Assim sendo, impõe-se reconhecer que o projeto de lei em 
análise atende a legislação, vem acompanhado de ofício justificativa, podendo, 
portanto, ser apreciado sem restrições de ordem orçamentária/financeira. 
É o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 11 de fevereiro de 2022.
 
 Cláudio Domingues Vieira 
 CRC 1SP 160.473/O-7