materia nº 2/2022

Página 1 de 3
 
Rua Marco Marcuz, 460
Bairro Nova Tietê - Tietê/SP
CEP 18530-000
Fone: 15. 3282.3542
www.planexcon.com.br
 
PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 03 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE 
COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE - PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de pedido encaminhado via e-mail para emissão 
de parecer técnico contábil. O presente projeto de lei solicita autorização para
conceder no exercício de 2022, subvenção a entidade.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI:
Em uma análise inicial, verifica-se que o projeto de lei 
encaminhado tem por objetivo conceder no exercício de 2022, subvenção 
social a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, através 
de Termo de Colaboração, o valor de R$ 27.000,00, em parcelas iguais, 
mensais e consecutivas, recursos oriundos do Governo Estadual destinada à 
Proteção Social Básica à Pessoa com deficiência com mais de 30 anos.
.
DA LEGISLAÇÃO:
Página 2 de 3
 
Rua Marco Marcuz, 460
Bairro Nova Tietê - Tietê/SP
CEP 18530-000
Fone: 15. 3282.3542
www.planexcon.com.br
A Lei Federal nº 4.320/64, dispõe de regras para 
concessão de subvenções:
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das 
possibilidades financeiras a concessão de subvenções 
sociais visará a prestação de serviços essenciais de 
assistência social, médica e educacional, sempre que a 
suplementação de recursos de origem privada aplicados a 
êsses objetivos, revelar-se mais econômica.
 Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre 
que possível, será calculado com base em unidades de 
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição 
dos interessados obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência previamente fixados. (n.g.)
A Lei nº 13.019/2014, instituiu o Termo de Colaboração, 
o Termo de Fomento e o Acordo de Cooperação como instrumentos por 
meio dos quais são formalizadas as parcerias estabelecidas pela 
administração pública com organizações da sociedade civil para a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco. No caso 
do Termo de Colaboração, a parceria é proposta pela Administração Pública, 
e envolve a transferência de recursos financeiros.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
INSTRUÇÕES Nº 01/2020 
CAPÍTULO II – Dos repasses ao terceiro setor 
Seção I – Repasses a entidades da sociedade civil sem 
fins lucrativos 
Art. 133. Para fins de fiscalização e apreciação dos 
Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Termos de 
Colaboração, Termos de Fomento, Convênios e suas 
respectivas prestações de contas, firmados pelos órgãos 
da administração direta do Poder Executivo, e respectivas 
autarquias, fundações, inclusive as de apoio, e consórcios 
Página 3 de 3
 
Rua Marco Marcuz, 460
Bairro Nova Tietê - Tietê/SP
CEP 18530-000
Fone: 15. 3282.3542
www.planexcon.com.br
públicos, deverá ser encaminhada por meio digital, pelos 
respectivos órgãos/entidades, a este Tribunal, na mesma 
data de entrega da prestação de contas anual prevista 
nestas Instruções, a seguinte documentação relativa ao 
exercício anterior: ...
O presente projeto de lei solicita autorização para 
subvencionar a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, 
através de Termo de Colaboração, o valor de R$ 27.000,00. Para tanto, a 
Entidade beneficiada deverá apresentar Plano de Trabalho, atender a
legislação pertinente sobre transferência de recursos públicos ao Terceiro 
Setor, e prestar contas nos moldes das Instruções nº 01/2020 do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo.
CONCLUSÃO:
Das formalizações contábeis, o presente projeto de Lei 
atende a LC nº 101/00 LRF, Lei Federal 4.320/64 e Instruções do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. Podendo, portanto, ser apreciado sem 
restrições.
Este é o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 14 de fevereiro de 2022.
Cláudio Domingues Vieira
CRC 1SP 160.473/O-7