materia nº 3/2022

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 04 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ORIUNDA DO GOVERNO 
ESTADUAL, Á CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO FELIZ, ATRAVÉS DE 
TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de pedido encaminhado via e-mail para emissão 
de parecer técnico contábil. O presente projeto de lei solicita autorização para
conceder no exercício de 2022, subvenção a entidade.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI:
Em uma análise inicial, verifica-se que o projeto de lei 
encaminhado tem por objetivo conceder no exercício de 2022, subvenção 
social a CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO FELIZ, através de Termo de 
Colaboração, o valor de R$ 27.000,00, em parcelas iguais, mensais e 
consecutivas destinadas ao programa de Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade com recursos oriundos do Governo Estadual.
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DA LEGISLAÇÃO:
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A Lei Federal nº 4.320/64, dispõe de regras para 
concessão de subvenções:
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das 
possibilidades financeiras a concessão de subvenções 
sociais visará a prestação de serviços essenciais de 
assistência social, médica e educacional, sempre que a 
suplementação de recursos de origem privada aplicados a 
êsses objetivos, revelar-se mais econômica.
 Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre 
que possível, será calculado com base em unidades de 
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição 
dos interessados obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência previamente fixados. (n.g.)
A Lei nº 13.019/2014, instituiu o Termo de Colaboração, 
o Termo de Fomento e o Acordo de Cooperação como instrumentos por 
meio dos quais são formalizadas as parcerias estabelecidas pela 
administração pública com organizações da sociedade civil para a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco. No caso 
do Termo de Colaboração, a parceria é proposta pela Administração Pública, 
e envolve a transferência de recursos financeiros.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
INSTRUÇÕES Nº 01/2020 
CAPÍTULO II – Dos repasses ao terceiro setor 
Seção I – Repasses a entidades da sociedade civil sem 
fins lucrativos 
Art. 133. Para fins de fiscalização e apreciação dos 
Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Termos de 
Colaboração, Termos de Fomento, Convênios e suas 
respectivas prestações de contas, firmados pelos órgãos 
da administração direta do Poder Executivo, e respectivas 
autarquias, fundações, inclusive as de apoio, e consórcios 
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públicos, deverá ser encaminhada por meio digital, pelos 
respectivos órgãos/entidades, a este Tribunal, na mesma 
data de entrega da prestação de contas anual prevista 
nestas Instruções, a seguinte documentação relativa ao 
exercício anterior: ...
O presente projeto de lei solicita autorização para 
subvencionar a CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO FELIZ, através de Termo 
de Colaboração, o valor de R$ 27.000,00. Para tanto, a Entidade beneficiada 
deverá apresentar Plano de Trabalho, atender a legislação pertinente sobre 
transferência de recursos públicos ao Terceiro Setor, e prestar contas nos 
moldes das Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo.
CONCLUSÃO:
Das formalizações contábeis, o presente projeto de Lei 
atende a LC nº 101/00 LRF, Lei Federal 4.320/64 e Instruções do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. Podendo, portanto, ser apreciado sem 
restrições.
Este é o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 14 de fevereiro de 2022.
Cláudio Domingues Vieira
CRC 1SP 160.473/O-7