materia nº 4/2022

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PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
 
Consulta: 
“PROJETO DE LEI Nº 07/2022 DE 17 DE 
FEVEREIRO DE 2022. “Autoriza o Poder 
Executivo a realizar a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente e dá 
outras providências”. 
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, e entregue uma 
cópia do projeto de lei no dia 21 de fevereiro de 2.022, às 20h10.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende abrir Crédito Especial no orçamento vigente para aquisição de equipamentos e 
serviços de terceiros junto ao Fundo Municipal de Saúde, e aquisição de material de 
consumo junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, conforme quadro extraído do 
art. 1º:
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CRÉDITO SUPLEMENTAR 
 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
02.07.02 - Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.1001 - Aquisição de Material Permanente
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 2) .......... + R$ 304.000,00
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) .......... + R$ 495.415,49
10.301.0006.1018 - Reforma Unidades de Saúde
3390.39 - Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica (fonte 05) ............. + R$ 49.391,11
10.302.0006.2001 - Manutenção do Departamento 
33.90.30 – Material de Consumo (fonte 2) ................................................... + R$ 100.000,00
02.13 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
02.13.02 – Departamento de Meio Ambiente 
18.541.0004.2001 – Manutenção do Departamento
33.90.30 – Material de Consumo (fonte 2) ......................................................+ R$ 50.375,83
TOTAL.................................................................................................. R$ 999.182,43 
DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional especial trata-se de inclusão de dotação 
orçamentária não prevista inicialmente quando da aprovação da lei orçamentária. Para 
tanto, há que se esclarecer os motivos do pretendido e demonstrar a existência de 
recursos disponíveis conforme dispõe os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
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III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (n.g.) 
 
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
Na comprovação dos recursos o artigo 2º do projeto de lei informa 
ser proveniente do superávit financeiro do exercício anterior (I, §1º, art. 43 da 4.320/64) 
verificado nas (Fonte 02 – Recursos Estaduais e Fonte 05 – Recursos Federais), conforme 
demonstrativo Diário de Bancos de 31 de dezembro de 2021, em anexo. As justificativas 
do pretendido vêm assinada pelos respectivos Secretários de cada pasta.
Conclusão: 
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente, vem 
acompanhado do demonstrativo Diário de Bancos de 31 de dezembro de 2021, 
informando os saldos disponíveis. Dessa forma, o projeto de lei poderá ser levado a 
votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 22 de fevereiro de 2022.
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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