materia nº 5/2022

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 PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
 
Consulta: 
- PROJETO DE LEI Nº 08/2022 DE 17 DE 
FEVEREIRO DE 2022. “Autoriza o Poder 
Executivo a realizar a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente e 
dá outras providências.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo e encaminhado 
por e-mail no dia 21 de fevereiro de 2.022, às 20h10.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende suplementar o orçamento vigente junto a diversas Secretarias, conforme quadro 
extraído do art. 1º:
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CRÉDITO SUPLEMENTAR 
 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01 – GABINETE DO PREFEITO 
02.01.01 – Gabinete do Prefeito 
04.122.0004.2068 – Manutenção do Gabinete 
3390.36 – Outros serv. Terceiros – PF............................................................... + R$ 10.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02 – SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
02.02.01 – Gabinete do Secretário
04.126.0004.2068 – Manutenção do Gabinete 
3390.40 – Serviços de Tecnologia da Informação ...................................... + R$ 1.233.864,63 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
02.04.01 – Gabinete do Secretário 
24.131.0004.2068 - Manutenção do Gabinete 
3390.36 – Outros serv. Terceiros – PF............................................................... + R$ 35.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05 – SECRETARIA DE GOVERNO 
02.05.01 – Gabinete do Secretário 
04.122.0004.1001 - Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente .......................................... + R$ 120.000,00 
02.05.02 – Departamento de Contabilidade 
04.121.0004.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.36 – Outros serv. Terceiros – PF............................................................... + R$ 10.000,00 
02.05.03 – Departamento Administrativo 
04.122.0004.2001 - Manutenção do Departamento 
3190.16 – Outras despesas variáveis – pessoal civil - .................................... + R$ 330.000,00 
02.05.04 – Departamento de Arrecadação 
04.129.0004.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.93 – Indenizações e Restituições .......................................................... + R$ 516.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.06 – SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
02.06.01 – Gabinete do Secretário 
04.122.0004.2068 – Manutenção do Gabinete 
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3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - ..................................... + R$ 65.000,00 
3390.46 – Auxílio Alimentação - ................................................................. + R$ 1.320.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.07 – SECRETARIA DE SAUDE 
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde 
10.122.0006.1008 – Reforma Unidade de Saúde 
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ............................................................ + R$ 100.000,00 
10.122.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - ..................................... + R$ 70.000,00 
3390.30 – Material de Consumo ...................................................................... + R$ 30.000,00 
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ............................................................ + R$ 150.000,00 
10.301.0006. 1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente .......................................... + R$ 600.000,00 
10.301.0006.1008 – Reforma Unidade de Saúde 
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ .............................................................. + R$ 20.000,00 
10.301.0006.1068 – Construção Unidade de Saúde Jardim Vante 
4490.51 – Obras e Instalações .................................................................... + R$ 1.700.000,00 
10.301.0006.2001 - Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de Consumo ...................................................................... + R$ 20.000,00 
3390.46 – Auxílio Alimentação ........................................................................ + R$ 90.000,00 
10.301.0006.2018 – Repasse Rede Assistencial - ESF 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – PJ ............................................................ + R$ 900.000,00 
10.302.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente .......................................... + R$ 480.000,00 
10.302.0006.1041 – Construção Pronto Atendimento 
4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 1) .................................................... + R$ 2.700.000,00 
4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 5) .................................................... + R$ 1.295.181,55 
10.302.0006.2001 - Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação ........................................................................ + R$ 60.000,00 
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ......................................................... + R$ 6.000.000,00 
10.303.0006.2001 - Manutenção do Departamento 
3392.32 – Material, bem ou serviço de proteção gratuita (Fonte 2) ............. + R$ 150.000,00 
3392.32 – Material, bem ou serviço de proteção gratuita (Fonte 5) ............. + R$ 170.000,00 
10.304.0006.2001 - Manutenção do Departamento 
3390.46 – Auxílio Alimentação ........................................................................ + R$ 15.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
02.08.02 – Administração da Educação 
12.361.0007.1042 – Ampliação Unidades Escolares
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4490.51 – Obras e Instalações .................................................................... + R$ 2.500.000,00 
12.361.0007.1064 – Prédios Municipais – Manutenção 
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ......................................................... + R$ 8.850.000,00 
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.36 – Outros serv. Terceiros – PF............................................................... + R$ 70.000,00 
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ .............................................................. + R$ 57.000,00 
3390.46 – Auxílio Alimentação ................................................................... + R$ 2.000.000,00 
12.361.0007.2025 – Transporte Escolar 
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ......................................................... + R$ 2.000.000,00 
12.365.0007.1044 – Reforma de Creches 
4490.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ......................................................... + R$ 3.255.000,00 
12.365.0007.1045 – Reforma de Pré-Escolas 
4490.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ......................................................... + R$ 1.830.000,00 
12.365.0007.2043 – Apostilamento/Gestão/Formação – Pré-Escolas 
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ............................................................ + R$ 700.000,00 
12.365.0007.2054 – Manutenção de Creches
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ .............................................................. + R$ 93.000,00 
12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas 
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ............................................................ + R$ 109.000,00 
02.08.03 – Merenda Escolar 
12.306.0007.2089 – Merenda Fundamental 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 2) ..................................................... + R$ 461.592,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.09.02 – Cultura 
13.392.0016.2001 – Manutenção do Departamento 
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - ................................... + R$ 140.000,00 
3390.36 – Outros serv. Terceiros – PF............................................................... + R$ 20.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.10.01 – Gabinete do Secretário 
08.244.0011. 1001 - Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ............................................ + R$ 50.000,00 
08.244.0011. 2068 – Manutenção do Gabinete 
3390.36 – Outros serv. Terceiros – PF............................................................ + R$ 115.000,00 
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2102 – Proteção Básica – FMAS 
3392.32 – Material, bem ou serviço de proteção gratuita ............................ + R$ 150.000,00 
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02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.11 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.11.01 – Gabinete do Secretário 
08.363.0010.2098 – Manutenção dos Cursos Profissionalizantes 
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ............................................................ + R$ 200.000,00 
22.661.0010.2068 – Manutenção do Gabinete 
3390.36 – Outros serv. Terceiros – PF................................................
............. + R$ 150.000,00 3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ .................... + R$ 400.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO 
02.12.01 – Gabinete do Secretário
15.452.0008.2068 – Manutenção do Gabinete 
3390.36 – Outros serv. Terceiros – PF............................................................... + R$ 10.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.13 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
02.13.02 – Departamento de Meio Ambiente 
18.541.0004.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo .................................................................... + R$ 200.000,00 
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ............................................................ + R$ 200.000,00 
02.13.04 – Fundo Municipal de Meio Ambiente 
18.541.0004.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ............................................................ + R$ 270.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.14 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS 
02.14.02 – Departamento de Gestão e Manutenção de Frotas 
15.122.0008.1001 - Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ....................................... + R$ 1.500.000,00 
15.122.0008. 2001 – Manutenção do Departamento
3390.36 – Outros serv. Terceiros – PF............................................................... + R$ 30.000,00 
3390.46 – Auxílio Alimentação ...................................................................... + R$ 310.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.15 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
02.15.01 – Gabinete do Secretário 
15.122.0008.1001 - Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente .......................................... + R$ 690.000,00 
02.15.02 – Serviços Públicos 
15.451.0008.1056 – Construção de Jazigos 
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4490.51 – Obras e Instalações ....................................................................... + R$ 260.000,00 
15.451.0008.1057 – Obras de Infraestrutura 
4490.51 – Obras e Instalações .................................................................... + R$ 3.000.000,00 
15.451.0008.1064 – Próprios Municipais - Manutenção 
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ......................................................... + R$ 1.115.000,00 
15.451.0008.2001 – Manutenção de Departamento 
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - ................................ + R$ 1.100.000,00 
TOTAL ........................................................................................................+ R$ 50.025.638,18
DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional suplementar refere-se a reforço de 
dotação no orçamento vigente para suportar despesas além das dotadas inicialmente 
quando da aprovação da lei orçamentária. Para tanto, há que se esclarecer os motivos do 
pretendido e demonstrar a existência de recursos disponíveis conforme dispõe os artigos
40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (n.g.) 
 
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
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Na comprovação dos recursos para cobertura dos créditos aberto
pelo art. 1º, o projeto de lei informa ser provenientes do: 
- (art. 2º) Superávit financeiro do exercício anterior, R$ 
47.948.864,63 -Recurso Próprio, R$ 150.000,00 recurso estadual e R$ 170.000,00 recurso
federal, conforme quadro abaixo:
Superávit Financeiro 2021 Recursos Próprios Estado Federal 
Saldo Bancos 31/12/2021 105.687.746,88 11.661.108,03 17.956.118,05
Restos a Pagar 31.12.2021 4.689.515,55 530.402,33 1.490.999,82
Recursos Projeto de lei 47.948.864,63 150.000,00 170.000,00
Saldo 53.049.366,70 10.980.705,70 16.295.118,23 
- (art. 3º) Excesso de arrecadação R$ 461.592,00 recurso de 
convênio estadual Merenda Escolar e R$ 1.295.181,55 recurso federal convênio para 
Construção do Pronto Atendimento.
 
Conclusão: 
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente, vem 
acompanhado do demonstrativo do superávit financeiro e da justificativa de convênios 
para o provável excesso de arrecadação a ser verificado neste exercício. Dessa forma, 
poderá ser levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem 
orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 23 de fevereiro de 2022.
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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