materia nº 6/2022

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PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
 
Consulta: 
“PROJETO DE LEI Nº 19/2022 DE 12 DE ABRIL DE 
2022. “Autoriza o Poder Executivo a realizar a 
abertura de crédito adicional suplementar e 
especial no orçamento vigente e dá outras 
providências”. 
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, e entregue uma 
cópia do projeto de lei no dia 25 de abril de 2.022, às 11h25.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende abrir Créditos Suplementares e Especiais no orçamento vigente para aquisição 
de material de consumo e equipamentos junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, 
conforme quadro extraído do art. 1º:
CRÉDITO SUPLEMENTAR 
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02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2102 – Proteção Básica - FMAS
3390.30 – Material de Consumo (fonte 2) ....................................................... + R$ 16.192,77
08.244.0011.2014 – Manutenção do CREAS
3390.30 – Material de Consumo (fonte 2) ....................................................... + R$ 29.050,00
TOTAL ..............................................................................................................+ R$ 45.242,77 
 
CRÉDITO ESPECIAL 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2106 – Manutenção RPSE – Serviço de Acolhimento
3390.30 – Material de Consumo (fonte 2) ....................................................... + R$ 51.000,00
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 2) ............................. + R$ 70.000,00
TOTAL ............................................................................................................+ R$ 121.000,00 
 
DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional suplementar destina-se a reforço de 
dotação orçamentária já existente e o especial trata-se de inclusão de dotação 
orçamentária não prevista inicialmente quando da aprovação da lei orçamentária. Para 
tanto, há que se esclarecer os motivos do pretendido e demonstrar a existência de 
recursos disponíveis conforme dispõe os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (n.g.) 
 
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Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
Na comprovação dos recursos o artigo 3º do projeto de lei informa 
ser proveniente do superávit financeiro do exercício anterior (I, §1º, art. 43 da 4.320/64)
verificado na Fonte 02 – Recursos Estaduais no valor de R$ 72.242,77, e complementação
mais R$ 94.000,00 por anulação de dotação (III, §1º, art. 43 da 4.320/64). Nas justificativas, 
anexo ao projeto de lei encontramos o memorando interno nº 011/2022 assinado pela 
Secretária de Assistência Social esclarecendo tratar-se de reprogramação de valores.
Conclusão: 
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente, vem 
acompanhado das justificativas e informa os saldos disponíveis. Dessa forma, o projeto de 
lei poderá ser levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem 
orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 29 de abril de 2022.
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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