materia nº 7/2022

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PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
 
Consulta: 
“PROJETO DE LEI Nº 20/2022 DE 27 DE ABRIL DE 
2022. “Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional especial no orçamento Programa dos 
Servidores Públicos Municipais de Porto Feliz de 
Porto Feliz – PORTOPREV, conforme especifica, 
dá outras providências”. 
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, e entregue uma 
cópia do projeto de lei no dia 29 de abril de 2.022, às 9h29.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende abrir Créditos Especiais no orçamento vigente para despesas com compensação 
previdenciária entre RPPS e RGPS, conforme quadro extraído do art. 1º:
 
CRÉDITO ESPECIAL 
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01 – Instituto de Previdência Social - PORTOPREV
09.272 – Previdência do Regime Estatutário
0015 – Gestão Previdenciária Municipal
2063 – Manutenção Previdenciária do RPPS
3.3.90.93.00 – Compensação Previdenciária entre RPPS e RGPS .....................R$ 70.000,00
3.3.90.86.00 – Compensação a Regimes de Previdência...................................R$ 50.000,00
 
DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, a abertura de crédito adicional especial refere-se a
inclusão de dotação orçamentária não prevista inicialmente quando da aprovação da lei 
orçamentária. Para tanto, há que se esclarecer os motivos do pretendido e demonstrar a 
existência de recursos disponíveis conforme dispõe os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 
4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (n.g.) 
 
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
Na comprovação dos recursos o artigo 2º do projeto de lei informa 
ser proveniente do superávit financeiro do exercício anterior (I, §1º, art. 43 da 4.320/64)
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no valor de R$ 120.000,00. Na justificativa anexa ao projeto de lei o ofício nº 103/2022,
esclarece que a criação das contas de despesas são necessárias para o pagamento de
compensação entre regimes previdenciários. Em consulta ao Plano de Contas 2022 editado 
pelo Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encontramos no
(Anexo II - Tabelas de Escrituração Contábil - Auxiliares 2022 - v6_5.xlsx), as contas 
relacionadas ao pretendido no projeto de lei:
https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao
Conclusão: 
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente, vem 
acompanhado das justificativas e informa os saldos disponíveis. Dessa forma, o projeto de 
lei poderá ser levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem 
orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 29 de abril de 2022.
 
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
www.planexcon.com.br 
 
3.3.90.86.00 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 3.3.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO