materia nº 8/2022

 Parecer Técnico - Página 1 de 2
 Rua Marcos Marcuz, 460 - Nova Tietê - Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
PARECER TÉCNICO 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
Consulta: 
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022 DE 08 DE ABRIL 
DE 2022. “ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º 
DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE 
DEZEMBRO DE 1997, - CÓDIGO TRIBUTÁRIO- CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, e entregue uma 
cópia do projeto de lei no dia 11 de abril de 2.022, às 15h19.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende Projeto de Lei Complementar que tramita na Câmara do Município de Porto Feliz 
e versa sobre alteração do Código Tributário Municipal, em conformidade com as novas 
diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município.
Vale ponderar que as alterações propostas pelo Projeto de Lei 
Complementar versam somente com relação a alteração de dispositivo do Código 
Tributário do Município, no sentido de atualizar a forma procedimental da nomenclatura 
 Parecer Técnico - Página 2 de 2
 Rua Marcos Marcuz, 460 - Nova Tietê - Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
do documento emitido pela Municipalidade para início da contagem do prazo da isenção 
proposta.
Assim, anteriormente, o Código Tributário Municipal tratava em seu 
artigo 10 e parágrafos, da não incidência do imposto a contar do ÁLVARA DE 
VIABILIDADE emitido pela Administração que com o advento do novo Plano Diretor de 
Desenvolvimento Integrado do Município, deixou de existir, dando ineficácia a artigo 
citado, uma vez que não existia mais a emissão do documento e daí que se iniciava o 
período a ser contado para aplicação da isenção.
A nova proposta de Projeto de Lei Complementar atualiza o Código 
Tributário Municipal para adequá-lo ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do 
Município, trocando o termo ÁLVARA DE VIABILIDADE por ÁLVARA DE LICENÇA DE 
IMPLEMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO ou de ÁLVARA DE EXECUÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE 
OBRA.
Assim, o Projeto aduzido não versa sobre a instituição do benefício 
da isenção, que já é inserido na legislação municipal e já foi analisado pelo colegiado de 
Vereadores. O que se versa no presente Projeto é a atualização dos termos para dar 
eficácia a Lei, e aqui não se deve falar em renúncia de receita ou necessidade de 
atendimento das disposições do artigo 14 e seus parágrafos da Lei Complementar Federal 
nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O mencionado artigo, em síntese, traz regras para a concessão ou 
ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de 
receita tributária como forma de controle de sua utilização pelos entes federativos, 
todavia, o Projeto de Lei Complementar em análise somente altera as disposições 
procedimentais do Código Tributário Municipal, sem prever a isenção de um novo tributo.
Concluindo, essassão as considerações pertinentes para o momento
e desde já me coloco à inteira disposição e, na oportunidade, reafirmo votos de elevada 
estima e distintas considerações.
Atenciosamente,
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7