materia nº 9/2022

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 PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
 
Consulta: 
- PROJETO DE LEI Nº 22/2022 DE 11 DE MAIO DE 
2022. “Autoriza o Poder Executivo a realizar a 
abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente e dá outras providências.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo e encaminhado 
por e-mail no dia 12 de maio de 2.022, às 13h33.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende suplementar o orçamento vigente junto a Secretaria de Serviços Públicos, 
conforme quadro extraído do art. 1º:
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CRÉDITO SUPLEMENTAR 
 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.15 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
02.15.02 – Serviços Públicos 
15.451.0008.1048 – Investimentos em Vias Públicas 
4490.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica .................................... + R$ 5.300.000,00 
15.451.0008.1057 – Obras de Infraestrutura 
4490.30 – Material de Consumo .............................................................. + R$ 1.900.000,00 
4490.51 – Obras e Instalações .................................................................. + R$ 3.000.000,00 
TOTAL .......................................................................................................+ R$ 10.200.000,00
 
DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional suplementar refere-se a reforço de 
dotação no orçamento vigente para suportar despesas além das dotadas inicialmente 
quando da aprovação da lei orçamentária. Para tanto, há que se esclarecer os motivos do 
pretendido e demonstrar a existência de recursos disponíveis conforme dispõe os artigos 
40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (n.g.) 
 
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
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V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
Na comprovação dos recursos para cobertura dos créditos aberto 
pelo art. 1º, o projeto de lei informa ser provenientes do: 
- (art. 2º) Superávit financeiro do exercício anterior, abaixo dados 
extraídos do quadro anexo ao projeto de lei:
Superávit Financeiro 2021 Recursos Próprios/Tesouro 
Saldo Bancos 31/12/2021 91.331.289,61
Créditos Adicionais por Decreto - 2.059.047,99
Créditos Adicionais por Projeto de lei - 47.948.864,63
Este Projeto de Lei - 10.200.000,00
Saldo do Superávit 31.123.376,99 
 
Conclusão: 
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente, vem 
acompanhado do demonstrativo do superávit financeiro, Balanço Patrimonial 2021, e da 
justificativa do pretendido, obras de infraestrutura. Dessa forma, poderá ser levado a 
votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 19 de maio de 2022.
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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