materia nº 11/2022

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PARECER TÉCNICO 
 
Número de ordem: 009/2022 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
Consulta: 
- Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 21/2.022 - Dá nova 
redação ao Capítulo V e Inclui o Artigo 7º-A ao Projeto 
de Lei nº 21/2.022 que dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2.023 e 
dá outras providências. 
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por meio de mensagem 
eletrônica, pedido de Parecer Técnico Contábil em referência a Emenda Aditiva ao Projeto 
de Lei nº 21/2.022 que tramita na Colenda Câmara.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
 
 Resposta: 
Trata-se de solicitação de Parecer Técnico Contábil para análise da 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 21/2.022 que dispõe sobre a alteração do nome do 
Capítulo V do texto do Projeto, além de incluir o artigo 7º-A em suas disposições.
Preliminarmente, faz-se pertinente anunciar que a Emenda Aditiva 
em contento é apresentada tempestivamente, dentro das linhas regratórias do artigo 239 
do Regime Interno da Câmara do Município de Porto Feliz, que disciplina o prazo de 
apresentação das Emendas ao processo legislativo orçamentário.
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Ainda, não advém óbices referentes a técnica legislativa do texto 
redacional da Emenda Aditiva, elaborada na forma técnica proposta que disciplina a feitura 
dos trabalhos legislativos.
Após a análise preliminar, vale apontar a necessidade de transcrever 
as disposições da Emenda, no que concerne ao texto do dispositivo que se pretende incluir 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vejamos:
Art. 2º da Emenda ao Projeto de Lei nº 21/2.022. 
Art. 7º-A. O Poder Executivo apropriará recursos 
orçamentários específicos para destinação às Emendas 
de Vereador, cumprindo as disposições do artigo 121-A 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz/SP.
Dessa forma, verifica-se que o artigo prevê que o Poder Executivo 
deverá, na elaboração da Lei de Orçamento Anual para 2.023, apropriar as verbas 
específicas para o custeio das Emendas de Vereadores, que passaram a integrar as 
disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, com as mudanças recentes, já 
tema de Parecer Técnico desta Consultoria.
Tal dispositivo mencionado no texto da Emenda, em referência ao 
artigo 121-A da Lei Orgânica do Município, caracteriza as Emendas de Vereadores, ou 
chamadas de Emendas Impositivas, em alusão ao dispositivo constitucional trazido à Carta 
Magna pelas Emendas Constitucionais nº 86 e nº 100, dando ao Congresso Nacional efetiva 
participação à destinação dos recursos públicos federais e a obrigação de execução pelo 
Poder Executivo da Federação, de tais Emendas.
Vejamos trecho das disposições encartadas à Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz, trazidas pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2.022, aprovada pelo 
Plenário da Câmara, que disciplina a matéria das Emendas de Vereadores no âmbito do 
Município, transcreve-se:
Art. 121-A da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
Art. 121-A. As Emendas de Vereadores ao Projeto de Lei 
Orçamentária Anual, respeitados os limites e disposições 
deste artigo, serão de execução obrigatória. 
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§ 1º. As Emendas de Vereadores a Projeto de Lei 
Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 0,8% 
(oito décimos por cento) da receita corrente líquida, 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, 
devendo a metade desse percentual ser destinada a 
ações e serviços públicos de saúde. (...)
§ 8º. Caberá a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no 
momento de sua elaboração, dispor, especificamente, 
da apropriação dos recursos orçamentários destinados 
às Emendas de Vereador. (grifo nosso)
Assim, a Lei Orgânica do Município define que 0,8% (oito décimos 
por cento) da receita corrente líquida do Projeto poderá ser utilizada para execução das 
Emendas de Vereadores, que deverão ser de execução obrigatória pelo Poder Executivo e
ainda, deverá a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no momento de sua elaboração, dispor da
apropriação dos recursos orçamentários (§8º do artigo 121-A da Lei Orgânica).
Nesse diapasão, valiosa é a Emenda Aditiva em questão, uma vez que 
atende a imperiosa necessidade de disposição, já na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de
inserção de dispositivo que autorize na elaboração da Lei do Orçamento Anual, a 
apropriação de recursos para execução das Emendas de Vereadores, instituto trazido, 
recentemente, pela Lei Orgânica do Município.
De tal modo, evidente que o texto da Emenda Aditiva ao Projeto de 
Lei nº 21/2.022, atende as considerações da Lei Orgânica do Município, e, inclusive, se não 
apresentada, inviabilizaria a feitura das Emendas, em andamento de elaboração da Lei de 
Orçamento Anual, o qual é o momento oportuno para suas apresentações pelos 
Vereadores.
Ainda, o texto da Emenda Aditiva, mencionada alhures, relativiza no 
Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentária do ano de 2.023, o direcionamento da 
necessidade de apropriação específica de orçamento para execução das Emendas de 
Vereadores, que deverá ser observada pelo Poder Executivo no momento de elaboração 
do Projeto de Lei do Orçamento Anual do ano subsequente, no sentido de já prever 
destinação certa da proporção definida na Lei Orgânica, para execução das Emendas de 
Vereadores, que certamente, no futuro, serão apresentadas.
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Em vista a todo o exposto, passa-se a responder, de forma conclusiva 
e objetiva aos questionamentos formulados pela Câmara consulente.
Conclusão: 
Conforme narrado no corpo do Parecer Técnico Contábil, conclui-se 
objetivamente a presente consulta no sentido de que expostas as considerações jurídicas 
e as considerações contábeis sobre o tema, não advém óbices apontáveis em referência a
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 21/2.022, estando a Emenda apta na sua integralidade 
para análise e apreciação da Casa Legislativa.
É o posicionamento, S.M.J.
Tietê/SP, 23 de junho de 2.022.
KALIF JACOB DE CAMPOS 
Consultor Jurídico
OAB/SP nº 420.968 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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