materia nº 12/2022

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PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
Co n su lt a : 
- Projeto de LeiNº 24/2022. Institui o Programa “Expresso 
Porto Feliz – Vida Nova para o transporte municipal”, 
Conforme especifica e da outras providências.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por meio de mensagem eletrônica 
Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que institui o programa 
de prestação de serviço gratuito de transporte público coletivo de passageiros.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
L e gi slação: 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art. 30. Compete aos Municípios:
...
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de 
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012. 
 
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; 
revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 
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1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do 
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio 
de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, 
de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
Art. 18. São atribuições dos Municípios:
...
II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços 
de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;
Inicialmente, o Projeto de Lei submetido à análise ter por objetivo a 
universalização da oferta de transporte público coletivo no município de Porto Feliz, 
através de serviço gratuito, nos termos do art. 30, V da Constituição Federal e art. 18, II da 
Lei Federal nº 12.587/2012, mediante custeio integral do Poder Público Municipal.
As justificativas do pretendido, como se sabe, vêm da competência 
dada ao Município de legislar em complemento sobre o assunto. 
As considerações contábeis do pretendido vem no art. 3º do 
presente projeto de lei:
Art. 3º A viabilidade financeira de manutenção e suporte na 
prestação dos serviços de transporte coletivo municipal de 
passageiros será suprida por dotação própria consignada junto à 
Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Para o custeio das despesas oriundas da intituição do Programa 
“Expresso Porto Feliz – Vida Nova para o transporte municipal, concomitantemente, 
tramita nesta Casa de Leis o projeto de lei nº 25/2022, que dispõe sobre abertura de 
crédito especial idenficado pela ação nº 1108 – Transporte Coletivo Urbano e Rural no 
valor de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais) que entendemos seja ele, 
o supramencionado no art. 3º deste projeto de lei “... dotação própria consignada junto a 
Secretaria Municipal de Segurança Pública”
Nesse caso, fica evidenciado que o projeto de lei cria uma nova 
despesa junto ao orçamento vigente, porém, o art. 4º informa que ela dependerá de
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regulamentação em até 180 contados da publicação, e outra condição vem no art. 5º seus 
efeitos terão eficácia a partir do primeiro dia subsequente ao término da concessão de 
transporte coletivo urbano decorrente da Concorrência Pública nº 02/2002.
Embora, não se tenha a mencionada data para o término da 
concessão, presumesse que ela se de neste exercício, considerando o pedido de abertura 
de crédito especial pelo projeto de lei nº 25/2022, nesta condições há que estar acostado 
ao projeto de lei a declaração do ordenador de despesas e o impacto orçamentário 
financeiro em atendimento ao art. 16 e 17 da LRF – Lei de Responsbilidade Fiscal, vejamos:
LC nº 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual 
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios. 
Desta forma, nossas buscas não lograram êxito em encontrar anexo 
ao projeto de lei estes documentos em atendimento a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em vista a todo o exposto, passa-se a responder, de forma conclusiva 
e objetiva aos questionamentos formulados pela Câmara consulente.
 
 
D o s apo nt am ent o s: 
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A implantação do Programa “Expresso Porto Feliz – Vida Nova para 
o transporte municipal” gera nova despesa, que entendemos seja de caracter continuado. 
Desta forma, junto ao projeto de lei deveria estar acostado a declaração do ordenador de 
despesas e o impacto orçamentário/financeiro, em antedimento aos arts. 16 e 17 da LRF 
– Lei de Responsabilidade.
Sendo o que tínhamos para o momento, aguardamos os citdados 
documentos para análise, e emissão de parecer conclusivo.
É o posicionamento, S.M.J.
Tietê/SP, 27 de junho de 2.022.
 
 
 
 
 
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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