materia nº 13/2022

 
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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 25/2022, DE 31 DE MAIO
DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de pedido encaminhado via e-mail para emissão de 
parecer técnico contábil. 
O presente projeto de lei solicita autorização para abertura
crédito adicional Especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Porto Feliz.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o projeto de lei tem por 
objetivo abrir rubrica no orçamento vigente para despesas com serviços de 
terceiros destinada ao pagamento de transporte coletivo urbano e rural, conforme 
quadro extraído do art. 1º:
 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.16 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
02.10.03 – Sistema Viário 
15.453.0017.1108 – Transporte Coletivo Urbano Rural
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica .................. + R$ 2.500.000,00
 
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TOTAL ..............................................................................................+ R$ 2.500.000,00 
 
 
DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional especial refere-se à criação de 
rubrica orçamentária para suportar despesas não dotadas inicialmente quando da 
aprovação da lei orçamentária. Para tanto, há que se esclarecer os motivos do 
pretendido e demonstrar a existência de recursos disponíveis conforme dispõe os 
artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
(n.g.) 
 
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma 
expressa, dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia 
autorização legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
Na comprovação dos recursos para cobertura do crédito 
aberto no art. 1º, o art. 2º, do projeto de lei informa ser provenientes do Superávit 
financeiro do exercício anterior, demonstrado no Balanço Patrimonial de 2021, 
conjugado com o demonstrativo de saldos já utilizados, restando o valor de R$ 
 
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28.623.376,99 a utilizar desses recursos. Nas justificativas do pretendido 
encontramos o ofício 144/2022 Gabinete, bem como, o Processo Administrativo 2-
11.789/2022 assinado pelo Sr. Adriel Soares da Silva, Secretário de Segurança 
Pública informando que após estudos a melhor opção será realizar os serviços 
gratuito a população de transporte coletivo público através do programa "Expresso 
Porto Feliz - Vida Nova.
CONCLUSÃO: 
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente,
vem acompanhado do demonstrativo do superávit financeiro, Balanço Patrimonial 
2021, e da justificativa do pretendido. Dessa forma, poderá ser levado a votação em 
plenário sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 27 de junho de 2022.
 
 
 
 
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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