materia nº 15/2022

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PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
Co n su lt a : 
- Projeto de Lei nº 24/2022. Institui o Programa 
“Expresso Porto Feliz – Vida Nova para o transporte 
municipal”, Conforme especifica e da outras 
providências. (COMPLEMENTO) 
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por meio de mensagem 
eletrônica Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
institui o programa de prestação de serviço gratuito de transporte público coletivo 
de passageiros, solicitando-nos parecer técnico contábil.
De nosso parecer enviado por e-mail em 27 de junho do 
corrente à Diretoria da Câmara Municipal, restou na conclusão ausência dos 
documentos a que se refere o art. 16, I e II da LRF, para análise conclusiva, uma vez 
que o pretendido gera novas despesas, sendo imprescindível esses documentos. 
Vejamos os requisitos a serem cumpridos da LRF quanto criação de novas despesas:
LC nº 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
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anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias
Desta forma, nesta data, recebemos por meio eletrônico os 
refeidos documentos encaminhados pelo ofício nº 167/2022 GP, ou seja, o cálculo 
do impacto orçamentário/financeiro e a declaração do ordenador de despesas, em 
complemento ao projeto de lei. 
Da análise dos documentos em complemento ao projeto de lei 
nº 24/2022, entendemos que os mesmos atendem o requerido no art. 16, I e II da LC 
nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto o projeto de lei poderá ser 
apreciado sem restrições de ordem contábil financeira.
É o parecer, S.M.J.
Tietê/SP, 28 de junho de 2.022.
 
 
 
 
 
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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