materia nº 16/2022

 
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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
 
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº xx/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
Trata-se de pedido encaminhado via e-mail para emissão de 
parecer técnico contábil. O presente projeto de lei solicita autorização para
abertura crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento da Câmara Municipal de 
Porto Feliz.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o projeto de lei tem por 
objetivo suplementar o orçamento vigente da Câmara Municipal para despesas com 
aquisição de equipamentos, pagamento de pessoal e encargos, conforme 
discrimina seu art. 1º:
CRÉDITO SUPLEMENTAR 
 
Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA CÂMARA 
Funcional 
Programática:
01.031.0012.1.005 – EQUIPAR A CÂMARA MUNICIPAL 
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor do Crédito: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
 
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Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
Funcional 
Programática: 
01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA 
CÂMARA 
Categoria Econômica: 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil 
Valor do Crédito: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Intra OFSS 
Valor do Crédito: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Total R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) 
DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional suplementar refere-se a reforço 
de dotação no orçamento vigente para suportar despesas além das dotadas 
inicialmente. Para tanto, há que se esclarecer os motivos do pretendido e 
demonstrar a existência de recursos disponíveis conforme dispõe os arts. 40 a 43 
da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
 
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III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
(n.g.) 
 
Nesta senda, a Lei Orgânica Municipal, atribui a Mesa Diretora 
da Câmara a iniciativa de projeto de lei dessa natureza aproveitando suas dotações 
orçamentárias consignadas na LOA – Lei Orçamentária Anual.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 23 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete: 
...
III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de 
créditos suplementares ou especiais, através do 
aproveitamento total ou parcial das consignações 
orçamentárias da Câmara;
Nas justificativas informa o Sr. Presidente que o reforço de 
dotação servirá para aquisição de equipamentos, despesas de pessoal e obrigações 
patronais e a cobertura do crédito suplementar aberto no art. 1º será por anulação 
parcial de dotação nos termos do inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
a saber:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO: 
Unidade: 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL – CORPO LEGISLATIVO 
Funcional 
Programática:
01.031.0012.2.005 – Manutenção das Atividades 
Legislativas 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Valor do Crédito: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais 
Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
 
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Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
Unidade: 
01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA 
CÂMARA 
Funcional 
Programática: 
01.031.0012.1.006 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO 
PRÉDIO DA CÂMARA 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Funcional 
Programática: 
01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA 
CÂMARA 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 
Valor do Crédito: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços – Pessoa Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) 
Categoria Econômica: 
3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação 
e Comunicação 
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
 
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Categoria Econômica: 
3.3.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit 
Atuarial do RPPS 
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Funcional 
Programática: 
01.031.0012.2.017 – Serviços de Publicidade e 
Propaganda 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços – Pessoa Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
TOTAL R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) 
 
 
CONCLUSÃO: 
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente,
vem acompanhado das justificativas e indica os recursos disponíveis. Dessa forma, 
poderá ser levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem 
orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 08 de julho de 2022.
Cláudio Domingues Vieira
CRC 1SP 160.473/O-0