materia nº 17/2022

 Parecer Técnico nº 013/2022 - Página 1 de 8
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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
Número de ordem: 013/2022. 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ.
 
Consulta: 
- Projeto de Lei Complementar nº 08/2.022, que dispõe 
sobre a alteração dos valores constantes dos anexos da Lei 
Complementar nº 233/2.021, de 14 de dezembro de 2.021, 
em consonância com o Piso Salarial Nacional do Magistério 
da Educação Básica Pública, conforme específica, e dá 
outras providências.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por meio do Sistema de Chamados 
da Empresa, especificamente pelo Chamado de nº 472, solicitação de Parecer Técnico 
Contábil do Projeto de Lei Complementar nº 08/2.022, que tramita na Casa de Leis do 
Município.
A solicitação do Chamado foi inclusa no Sistema pela Diretora 
Administrativa, a Sra. Élide Martorano e honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o 
tema, doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações.
 
 Resposta: 
Trata-se de solicitação de Parecer Técnico Contábil para análise das 
disposições contidas no processo legislativo do Projeto de Lei Complementar nº 08/2.022, 
de 01 de agosto de 2.022, que dispõe sobre a alteração dos valores constantes dos anexos 
da Lei Complementar nº 233/2.021, de 14 de dezembro de 2.021, em consonância com o 
Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica Pública, conforme específica, e dá 
outras providências.
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Foram encaminhados para análise o texto do Projeto de Lei 
Complementar já mencionado, juntamente com a Declaração do Ordenador da Despesa, o 
Demonstrativo do Impacto Orçamentário-financeiro das despesas ocasionadas pelo Projeto 
de Lei Complementar, a Previsão de Impacto sobre a Receita Corrente Líquida e a 
Justificativa do Projeto de Lei Complementar, elaborada pela Secretaria de Educação do 
Município de Porto Feliz/SP.
Essas foram as indagações solicitadas para emissão de Parecer 
Técnico Contábil, que se passa as considerações necessárias e pertinentes de colocação.
Preliminarmente, vale ressaltar a necessidade de correção do ano da 
Lei Complementar nº 233, que na Ementa da redação do Projeto de Lei Complementar versa 
na data de 14 de dezembro de 2.022, e que na realidade é datada de 14 de dezembro de 
2.021, certamente um erro de digitação, passível de correção na tramitação do Projeto de 
Lei Complementar na Casa Legislativa.
Ainda, preliminarmente, observa-se o correto atendimento às 
disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz/SP, no que tange a iniciativa do 
processo legislativo, que versa sobre vencimentos, salários e remunerações dos servidores 
públicos do Poder Executivo do Município, conforme disposições do inciso I do artigo 40 da 
Lei Maior do Município, vejamos:
Art. 40, I - LOM. 
Art. 40. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e autárquica ou 
aumento de sua remuneração; (grifo nosso)
Superada as disposições de inciativa do processo legislativo, a forma de 
apresentação da matéria, ainda preliminarmente, também obedece o ordenamento 
municipal, no sentido do processo legislativo versar sobre um Projeto de Lei Complementar, 
em atendimento as disposições do inciso VII do parágrafo único do artigo 39 da Lei Orgânica, 
vejamos:
Art. 39, VII - LOM. 
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Art. 39. As leis complementares serão aprovadas pela maioria 
absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, 
observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, consideram-se leis 
complementares: (...)
VII – Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
(grifo nosso)
Ultrapassada as questões preliminares de importante observação, 
manifesta-se esta Consultoria em referência aos aspectos contábeis, no seguintes sentido.
Inicialmente, o Projeto de Lei Complementar faz referência a 
adequação dos vencimentos iniciais das carreiras do magistério ao piso nacional da 
educação básica, formalizado pela Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2.022, em 
homologação ao Parecer nº 2/2.022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2.022, da 
Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação e Cultura do Governo Federal.
Com isso, na Justificativa do Projeto de Lei Complementar elaborado 
pela Secretaria de Educação do Município de Porto Feliz/SP, elencou-se a comparação dos 
vencimentos dos profissionais do magistério do Município com os valores estipulados pelo 
piso nacional do magistério nos anos de 2.018, 2.019, 2.020, 2.021. e 2.022, concluindo-se 
pela tabela que até o ano de 2.021, o piso nacional da educação básica estava sendo 
plenamente atendido pelo Município, e a partir de 2.022, com o aumento de 33,24% (trinta 
e três inteiros e vinte e quatro por cento) no valor do piso salarial nacional, os vencimentos 
dos profissionais Município ficaram abaixo do novo patamar proposto pelo Governo 
Federal.
Ainda na Justificativa, menciona-se que a Secretaria de Governo do 
Município de Porto Feliz/SP elaborou Demonstrativo de Impacto Financeiro, em 
consonância com as novas disposições da Lei Federal nº 14.113/2.020 (Lei do Novo 
FUNDEB), e que se demonstrou a viabilidade de majoração dos vencimentos, na 
proporcionalidade de 30% (trinta por cento) nos vencimentos dos profissionais do 
magistério do Município, absorvidos pelos repasses do FUNDEB. Evidencia-se aqui que o 
Impacto mencionado não foi encaminhado para análise.
Assim, o artigo 2º do presente Projeto de Lei Complementar informa 
que as despesas decorrentes da Lei serão suportadas por dotações próprias, consignadas 
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no orçamento vigente, suplementadas se necessário, sendo observado a exigência de que 
as despesas ocasionadas pelo Projeto terão suporte do orçamento vigente.
Vale ressaltar a necessidade de apreciação de atendimento das 
disposições contidas nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2.000, de 
04 de maio de 2.000, nomeada Lei de Responsabilidade Fiscal, para que o Projeto de Lei 
Complementar ora em análise seja considerado regular e autorizado em seu aspecto 
contábil.
Os incisos I e II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exigem
a apresentação de estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro de que as despesas do 
Projeto acarretarão no exercício de início de vigência da Lei e nos dois subsequentes e a 
Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação orçamentária com 
a Lei Orçamentária Anual e compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
do Plano Plurianual, conforme redação transcrita ipsis litteris, vejamos:
Art. 16, I e II - LRF. 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. (grifo nosso)
Nesses aspectos, cumpre informar que a Declaração do Ordenador da 
Despesa foi inserida pelo Poder Executivo Municipal, assinada pelo próprio Chefe do Poder 
Executivo e também pela Contadora da Prefeitura do Município, declarando-se que as 
despesas originadas pelo Projeto de Lei têm adequação com as peças de planejamento 
orçamentário, quais sejam PPA, LDO e LOA, cumprindo desta forma as disposições do inciso 
II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda, cumpre informar que o Poder Executivo Municipal também 
anexou ao Projeto de Lei Complementar o Demonstrativo de Impacto Orçamentário￾financeiro que dispõe o inciso I do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
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demonstrando a previsão de arrecadação para os exercício de 2.022, 2.023 e 2.024, além 
de estimar o custo da nova despesa, acrescentada pelo Projeto, e o impacto da nova 
despesa sobre a previsão de arrecadação nos três exercício, conforme segue:
Exercício Previsão de Arrecadação Custo da Nova Despesa Impacto 
2.022 R$ 343.431.738,93 R$ 13.041.591,96 3,79 % 
2.023 R$ 351.764.472,86 R$ 14.345.751,15 4,07 % 
2.024 R$ 375.253.164,33 R$ 15.780.326,26 4,20 % 
Observa-se da tabela transcrita do Demonstrativo, nas linhas acima,
que o impacto ocasionada pela despesa do Projeto de Lei Complementar versado 
corresponde a 3,79% (três inteiros e setenta e nove décimos) no exercício de 2.022, 4,07 % 
(quatro inteiros e sete centésimos) no exercício de 2.023 e 4,20 % (quatro inteiros e vinte 
décimos) no exercício de 2.024, cumprindo as disposições exigidas no inciso II do artigo 16 
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No entanto, o documento que traz o Demonstrativo do Impacto 
Orçamentário-financeiro é silencioso no sentido de minuciar como o Poder Executivo 
Municipal chegou a tais valores, em completa desatenção ao disposto no § 2º do artigo 16 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, vejamos o que ela diz:
Art. 16, § 2º - LRF. 
Art. 16. (...) 
§ 2º. A estimativa de que trata o inciso I do caput será 
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo 
utilizadas. (grifo nosso)
O Demonstrativo analisado não deixa claro, por exemplo, quais 
índices aplicou para correção da previsão de arrecadação para os exercícios de 2.023 e 2.024 
e de maior importância, não informa como alcançou o patamar de R$ 13.041.591,96 (treze 
milhões, quarenta e um mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos) de 
despesas acarretadas pelo Projeto de Lei Complementar, só no exercício de 2.022.
Tal silêncio, S.M.J, num montante de despesa de tamanho valor para 
o exercício, aumentando significativamente para os outros dois exercícios, deveria ao 
menos, contemplar uma maior discriminação das despesas atingidas, para que o legislador 
pudesse com maior segurança determinar os critérios que pretende adotar para que possa 
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deliberar sobre o Projeto de Lei Complementar, assegurando até para o próprio Poder 
Executivo Municipal uma condição confortável para aprovação do Projeto.
Todavia, tal análise, não macula a continuidade de apreciação do
Projeto de Lei Complementar em análise pela Casa Legislativa.
Ainda, de ressaltar, que o Poder Executivo Municipal cumpre as 
determinações contidas no § 1º e no caput do artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal 
com a apresentação do já mencionado Demonstrativo de Impacto Orçamentário-financeiro, 
uma vez que as despesas originadas pela proposta são de caráter continuado, conforme 
disposições do texto da Lei, vejamos:
Art. 17 e § 1º - LRF. 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação 
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1º. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no 
inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu 
custeio. (grifo nosso)
Desta forma, evidencia-se que as disposições dos artigos 15, 16 e 17 
da Lei de Responsabilidade Fiscal foram atendidos pelo Poder Executivo Municipal, com a 
pequena ressalva já informada alhures, no sentido de seria importante o destrinchamento 
dos valores inclusos no Demonstrativo de Impacto Orçamentário-financeiro, porém sem 
que seja maculado o processo, por conta disso.
Ultrapassada as considerações em relação aos artigos 15, 16 e 17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, importante debruçar-se sobre as disposições do limite de 
gastos com pessoal, balizado pelo item b do inciso III do artigo 20 do mesmo diploma 
complementar legal, vejamos as disposições do texto:
 
Art. 20, II, b - LRF. 
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá 
exceder os seguintes percentuais: (...)
III - na esfera municipal: (...)
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b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. (grifo 
nosso)
Assim, cumpre alertar que o limite para gastos com a folha de 
pagamento de pessoal do Poder Executivo Municipal não pode ultrapassar 54 % (cinquenta 
e quatro por cento), sendo que o órgão externo de fiscalização, ao qual a Prefeitura do 
Município de Porto Feliz é jurisdicionado, emite alerta quando o Poder Executivo do 
Município atinge 90 % (noventa por cento) do limite de gastos com pessoal, situação essa 
que não ocorre com o Município de Porto Feliz/SP.
A Previsão de Impacto das despesas originadas pelo Projeto de Lei 
Complementar sobre a Receita Corrente Líquida do Município para o exercício de 2.022, 
conforme documento em análise, corresponde a 4,20 % (quatro inteiros e vinte décimos) e 
atualmente os gastos com pessoal acumulado nos últimos 12 meses corresponde a 29,27 % 
(vinte nove inteiros e vinte e sete décimo por cento) da Receita Corrente Líquida acumulada
no mesmo período, vejamos a tabela a seguir, extraída dos documentos juntados:
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses R$ 359.169.101,75
Gastos com Pessoal acumulado nos últimos 12 meses R$ 105.158.014,73
Percentual de Comprometimento com gasto de pessoal (A) 29,27 % 
Receita Corrente Líquida prevista para 2.022 R$ 309.887.900,26
Percentual de Gastos com Pessoal com o PLC (B) 4,20 % 
Percentual Total (A) + (B) 33,47 % 
Da análise das tabelas, observa-se que o percentual de gastos de 
pessoal do Poder Executivo do Município de Porto Feliz/SP encontra-se abaixo do limite 
disciplinado pelo item b do inciso III do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e também 
abaixo da execução de 90 % (noventa por cento) do limite de gastos para emissão de alerta 
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (inciso II do § 1º do artigo 59 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal), inadmitindo-se que tal disposição macule a continuidade de 
apreciação do processo legislativo na Casa de Leis.
Em vista a todo o exposto, passa-se a responder, de forma conclusiva 
e objetiva aos questionamentos formulados pela Câmara consulente.
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Conclusão: 
Conforme narrado no corpo do Parecer Técnico Contábil, conclui-se 
objetivamente a presente consulta no sentido de que não se vislumbra impedimentos legais 
para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 08/2.022 que tramita na Casa de Leis do 
Município, uma vez que, preliminarmente, cumpre-se as disposições da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz/SP, no que tange-se a iniciativa do processo legislativo e a forma de 
apresentação do Projeto e, nos aspectos contábeis, cumpre-se as disposições dos artigos 15, 
16 e 17, e também o item b, inciso III do artigo 20, todos da Lei Complementar Federal nº 
101/2.000, de 04 de maio de 2.000.
Ressalta-se, somente, a possibilidade de correção do ano da Lei 
Complementar nº 233/2.021, de 14 de dezembro de 2.021, que na Ementa do Projeto, 
certamente, por erro de digitação, veio datado de 2.022, além da não observância das 
disposições de metodologia e premissas utilizadas na elaboração do Demonstrativo do 
Impacto Orçamentário-financeiro. No entanto, tais observações não maculam o devido 
processo legislativo a ser apreciado pela Casa Legislativa, sendo somente alçados ao campo 
de informações apontadas pela Consultoria.
Expostas as considerações sobre o processo legislativo e sobre os 
aspectos contábeis e de recursos humanos, não se advém óbices apontáveis em referência 
ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2.022, estando o Projeto apto na sua integralidade 
para análise e apreciação das Comissões e do Plenário da Casa Legislativa.
Ressalva-se que aspectos jurídicos não foram abordados no presente 
Parecer Técnico, limitando-se a análise técnica contábil, específica e exclusivamente.
É o posicionamento, S.M.J.
Tietê/SP, 03 de agosto de 2.022.
KALIF JACOB DE CAMPOS 
Consultor Jurídico
OAB/SP nº 420.968 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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