materia nº 18/2022

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 PARECER TÉCNICO 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
Consulta: 
- PROJETO DE LEI Nº 38/2022 “Dispõe sobre 
autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e especial, conforme 
especifica e dá outras providências.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. 
Élide Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo e 
encaminhado por e-mail no dia 19 de agosto de 2.022, às 10h52.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PARECER: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto
pretende suplementar rubrica no orçamento vigente da Autarquia SAAE – Serviços 
Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz para despesas de custeio e abri crédito 
especial para execução de obras, conforme quadro extraído do art. 1º do projeto de 
lei:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional 
Programática:
17.123.0002.2.005 – Publicidade Oficial e Institucional
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor do Crédito: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional 
Programática:
17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria Administração e 
Finanças
Categoria Econômica: 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
Valor do Crédito: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional
Funcional 
Programática:
17.512.0003.1.007 – Ampliação e Modernização da ETE e EEE’s
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor do Crédito: R$ 1.362.734,33 (um milhão trezentos e sessenta e dois mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Em regra, os créditos adicionais classificam em: suplementares,
especiais e extraordinários, os suplementares são aqueles destinados a reforço de 
dotação no orçamento vigente para suportar despesas além das dotadas, já os 
especiais referem-se a criação de novas despesas, aquelas a serem inclusas no
orçamento vigente e os créditos extraordinários são criados para os casos de 
calamidade pública ou situação emergencial reconhecida. Para tanto, há que se 
esclarecer os motivos do pretendido e demonstrar a existência de recursos disponíveis
conforme dispõe os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
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I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação 
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma 
que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza￾las. (n.g.)
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
Na comprovação dos recursos para os créditos suplementares o 
art. 2º, I informa o valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) ser proveniente da 
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade: 01 – Gabinete do Superintendente
Funcional 
Programática:
17.122.0001.2.001 – Manutenção do Gabinete do 
Superintendente
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
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Valor do Crédito: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional 
Programática:
17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria Administração e 
Finanças
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor do Crédito: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Para cobertura do crédito especial o art. 2º, II informa ser os 
recursos provenientes do Contrato FEHIDRO nº 070/2022, recursos de fundo estadual 
para obras de saneamento urbano.
Dos documentos em anexo ao projeto de lei encontramos o 
ofício nº 209/2022 GP, processo (SAAE) nº 078/2022, justificando os motivos, bem 
como, cópia do contrato FEHIDRO nº 070/2022. Porém, cabe ressalvar que a indicação 
da fonte de recurso 01 – Tesouro no projeto de lei, refere-se a recursos gerados pelo 
Município ou decorrente de sua Cota-Parte Constitucional, e na distinção entre fontes
recursos as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo junto ao Plano de 
Contas do Sistema Audesp, propõe seja Fonte 4 para recursos próprios da 
Administração Indireta (Autarquias), vejamos:
TABELA AUXILIAR: Fonte de Recursos
TAG PRINCIPAL: <CodigoFonteRecursos_t>
FUNÇÃO: Identifica a origem dos recursos.
CÓDIGO NOME ESPECIFICAÇÃO
1 TESOURO Recursos próprios gerados pelo Município, ou decorrentes de
Cota-Parte Constitucional;
2 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Recursos originários de transferências estaduais em virtude de
assinatura de convênios ou legislações específicas, cuja
destinação encontra-se vinculada aos seus objetos;
3 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA - VINCULADOS
Recursos gerados pelos Fundos Especiais de Despesa ou a eles
pertencentes, com destinação vinculada conforme legislação
específica de criação de cada Fundo;
4 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Recursos gerados pelos respectivos Órgãos que compõem a
Administração Indireta do Município, conforme legislação
específica de criação de cada entidade;
https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao
DA CONCLUSÃO: 
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O presente projeto de lei solicita abertura de crédito adicional
suplementar e especial no orçamento vigente do SAAE, vem acompanhado da 
exposição justificativa e do contrato Fehidro demonstrando a origem dos recursos em 
atendimento a legislação.
Cabe aqui, recomendar que nos próximos projetos de lei
enviados a esta Casa de Leis que versem sobre abertura de créditos orçamentários, 
sejam atendidas as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto a 
classificação da fonte de recursos. No mais o presente projeto de lei atende a Lei 
Federal nº 4.320/64.
É o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 25 de agosto de 2022.
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
www.planexcon.com.br