materia nº 19/2022

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PARECER TÉCNICO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022: 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PREVISTA NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo e encaminhado 
por e-mail no dia 19 de agosto de 2.022, às 10h56.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, 
de forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PARECER: 
O presente Projeto de Lei trata da atualização dos valores para a 
amortização do déficit atuarial do município.
Assim, necessário esclarecer que, a avaliação atuarial periódica do 
Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, além de ser uma exigência 
legal, prevista na Lei nº 9.717/98 e Portaria MPS nº 464/18 é essencial para a 
organização e revisão dos planos de custeio e de benefícios, no sentido de manter ou 
atingir o Equilíbrio Financeiro e Atuarial.
A avaliação atuarial é um estudo técnico desenvolvido pelo 
atuário – baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da 
população analisada – com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e 
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adequada, o montante dos recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos 
benefícios previstos pelo plano previdenciário.
A Portaria nº 464/18 define como Método de Financiamento 
Atuarial aquele adotado pelo atuário para estabelecer o nível de constituição das 
reservas necessárias à cobertura dos benefícios estruturados no regime financeiro de 
capitalização, em face das características biométricas, demográficas, econômicas e 
financeiras dos segurados e beneficiários do RPPS.
Assim, após o estudo atuarial, deve o Instituto Previdenciária 
adotar, através de lei do ente federativo as formas e valores da amortização de déficit 
atuarial para o período, sendo a desobediência acarretara a suspensão periódica do 
Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
Portanto, da análise do projeto, nota-se que é objeto principal do 
Poder Executivo, atualizar a legislação municipal, conforme estudo atuarial, com data 
base 31/12/2021, atualizando-se os valores para a amortização do déficit atuarial 
conforme anexo I, tabela sugerida pelo estudo atuarial, para a garantia do equilíbrio 
financeiro e atuarial da previdência própria municipal.
Ademais, da questão orçamentária, não há óbice ou qualquer 
outra ressalva a destacar, visto o projeto estar de acordo com as legislações que tratam 
do assunto, dela não resultando criação ou aperfeiçoamento de ação governamental, 
da forma requerida pelo art. 16 e 17 da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
DA CONCLUSÃO: 
Diante das considerações acima apresentadas, concluímos, S.M.J: 
que perante a questão orçamentária/financeira o projeto de lei em análise atende a 
legislação vigente, não necessitando de ajustes ou correções estando apto de ser levado 
a plenário sem ressalvas.
Desta forma entendemos estar as dúvidas do Nobre Consulentes, 
no momento, sanadas.
Tietê, 26 de agosto de 2022.
 
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Claúdio Domingues Viera 
Consultor
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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