materia nº 20/2022

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 PARECER TÉCNICO 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
Consulta: 
- PROJETO DE LEI Nº 09/2022 “Dispõe 
sobre criação de cargo de tesoureiro 
junto ao Instituto de Previdência Social 
dos Servidores Públicos do Município de 
Porto Feliz – PORTOPREV, e dá outras 
providências.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, 
ora denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de 
mensagem eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. 
Élide Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo e 
encaminhado por e-mail no dia 19 de agosto de 2.022, às 10h55.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto
pretende criar cargo de tesoureiro junto ao Setor de Contabilidade e Orçamento da 
Autarquia PORTOPREV. Na exposição de motivos a criação do cargo de tesoureiro
visa melhorar a eficiência e transparência do PORTOPREV na medida em que 
melhor segrega as funções desempenhadas pelos servidores (Ofício nº 204/2022 –
GP).
 
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DA LEGISLAÇÃO: 
Feita a análise do texto proposto analisar-se-á as normas 
vigentes sobre o assunto, vejamos as disposições do artigo 169 da Constituição da 
República Federativa do Brasil: 
 
Art. 169 da Constituição Federal. 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e 
pensionistas da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não pode exceder os 
limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º. A concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, a criação de cargos, 
empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades 
da administração direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo poder 
público, só poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de 
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista. (grifo 
nosso) 
Em consulta a LOM – Lei Orgânica do Município de Porto Feliz
sobre o assunto, seu artigo 154, apenas reproduz o texto constitucional, não 
acrescentando outras condições, vejamos o dispositivo, transcrito:
Art. 154 da LOM – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE PORTO FELIZ. 
Art. 154 - A despesa com pessoal ativo e inativo do 
Município não poderá exceder os limites 
estabelecidos em Lei Complementar Federal. 
§ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, a criação de cargos, 
empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades 
da administração direta ou indireta, inclusive 
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fundações instituídas e mantidas pelo poder 
público, só poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de 
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista; (grifo 
nosso) 
Assim, das condições impostas no artigo 169, inciso I da
Constituição Federal, e art. 154 da Lei Orgânica do Município, quanto a projeção 
das despesas com pessoal; o art. 3º do projeto de lei menciona “as despesas de 
correntes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento de 2023, suplementada se necessário”. Da leitura do 
texto, compreende-se que peça orçamentária elaborada para o exercício de 2023, 
conterá dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas oriundas da 
criação do cargo.
Já o inciso II do artigo 169 da Constituição Federal remete a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias a autorização para iniciativa de leis desta espécie. 
Ao percorrermos a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2.022 (Lei n° 5.792, de 23 de junho de 2021), encontramos a 
autorização em seu artigo 11:
Lei Municipal nº 5.792, de 23 de junho de 2.021. 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 
elaboração e execução da lei orçamentária para o 
exercício financeiro de 2022, e dá outras 
providências.
Art. 11. Desde que respeitados os limites e as 
vedações previstos nos artigos 20 e 22 parágrafos 
único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, 
fica autorizado o aumento da despesa com pessoal 
para:
I - concessão de vantagem ou aumento de 
remuneração, criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer
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título.
§ 1º Os aumentos de despesa de que trata este
artigo somente poderão ocorrer se houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; 
 
II - lei específica para as hipóteses previstas no 
inciso I, do caput; 
(grifo nosso)
A LDO/2022, em seu art.11, I, propõe, além de respeitar os 
limites de despesas com pessoal da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, outra 
condição para criação de cargos, que os recursos orçamentários já estejam 
garantidos e suficientes no orçamento vigente. Porém, neste caso propõe o art. 2º 
do projeto de lei seja o cargo criado lotado a partir do exercício de 2023.
Na comprovação dos recursos junto a Lei Orçamentária Anual 
do exercício de 2.023, que abrigue as despesas com a criação da nova vaga, 
encontramos em anexo ao Projeto de Lei o ofício nº 204/2022 GP e o 
demonstrativo do “IMPACTO FINANCEIRO”, projetando para 2.023, uma despesa de 
R$ 45.158,02 (quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e dois centavos), 
e um percentual de 0,013% frente a RCL – Receita Corrente Líquida, sendo o 
mesmo percentual para os exercícios de 2024 e 2025.
Outro documento que acompanha este projeto de Lei, refere￾se a declaração do ordenador de despesas de que os gastos previstos com o
preenchimento da vaga têm adequação orçamentária com a Lei Orçamentária 
Anual (LOA/2023) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO/2023), e Plano Plurianual (PPA) 2.022/2.025.
Os cálculos para obtenção do percentual das despesas
correntes da Autarquia frente ao limite da taxa administrativa vêm estabelecida na 
LC nº 232/2021:
LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Art. 2º O parágrafo único do artigo 74 e incisos I e II da Lei 
Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 passam a 
vigorar com as seguintes alterações:
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"Parágrafo único. A cobertura das despesas 
do PORTOPREV com utilização dos recursos previdenciários 
será de até 2% (dois por cento) incidentes sobre e 
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos 
vinculados ao RPPS, apurada no exercício financeiro anterior e 
será facultado ao PORTOPREV: (n.g.)
Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal 
Manual 2021 (Ano Base 2020) 
Taxa de administração: compreende os limites a que o custo 
administrativo está submetido, expressos em termos de 
alíquotas e calculados nos termos dos parâmetros e diretrizes 
gerais para a organização e funcionamento dos RPPS.
https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Ma
nual%20IEG-Prev%20Municipal%202021.pdf
Assim, orientada pela citada LC, em anexo ao projeto de lei 
encontramos planilha de cálculo das despesas administrativas, considerando o 
impacto da nova despesa para cargo de tesoureiro a partir de 2023.
Em vista a todo o exposto, passa-se a responder, de forma 
conclusiva e objetiva a análise do projeto de lei formulada pela Câmara consulente.
 
CONCLUSÃO: 
Conclui-se o presente Parecer Técnico Contábil no sentido de 
que o Projeto de Lei Complementar nº 09/2.022 que versa sobre a criação do cargo 
de tesoureiro junto a Autarquia PORTOPREV, respeitou, as exigências contidas na 
Lei Complementar Federal nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quanto ao 
art. 16, I e II. Anexo encontramos o cálculo do impacto da taxa administrativa
conforme LC nº 232/2021.
Da análise não vemos óbices junto ao projeto de lei, estando
apto a ser apreciado sem restrições de ordem contábil financeira.
Ressalva-se que aspectos jurídicos não foram abordados no 
presente Parecer Técnico, limitando-se a análise técnica contábil, específica e 
exclusivamente.
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É o posicionamento, S.M.J.
Porto Feliz, 31 de agosto de 2022.
 
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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