materia nº 21/2022

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PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
 
Consulta: 
“PROJETO DE LEI Nº 39/2022 DE 17 DE AGOSTO 
DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a realizar 
a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente e dá outras providências”. 
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, e entregue uma 
cópia do projeto de lei no dia 25 de abril de 2.022, às 11h25.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende abrir Créditos Adicionais Especiais no orçamento vigente para reforma da Praça 
Odair Ferraz de Oliveira, conforme quadro extraído do art. 1º:
 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02. 1 5 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
02. 15.02 – SERVIÇOS PÚBLICOS
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27.813.0008.1069 – Reforma da Praça Odair Ferraz de Oliveira 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 1) ...................................................... + R$ 105.135,47 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 2) ...................................................... + R$ 240.000,00 
TOTAL ............................................................................................................+ R$ 345.135,47 
 
DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional especial trata-se de inclusão de dotação 
orçamentária não prevista inicialmente quando da aprovação da lei orçamentária. Para 
tanto, há que se esclarecer os motivos do pretendido e demonstrar a existência de 
recursos disponíveis conforme dispõe os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (n.g.)
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
Na comprovação dos recursos o artigo 2º do projeto de lei informa 
ser o valor de R$ 105.135,47, proveniente do superávit financeiro do exercício anterior (I, 
§1º, art. 43 da 4.320/64) verificado na fonte de recursos próprios e R$ 240.000,00 recursos 
Estaduais do convênio nº 102601/2022 (II, §1º, art. 43 da 4.320/64). Em anexo ao projeto 
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de lei encontramos o Termo de Convênio e planilha de cálculo do superávit financeiro do 
exercício anterior fonte recursos próprios.
Conclusão: 
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente, vem 
acompanhado das justificativas e informa os saldos disponíveis. Dessa forma, o projeto de 
lei poderá ser levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem 
orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 31 de agosto de 2022.
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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