materia nº 15/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ________ /2
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.414, DE 30 DE JULHO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE CULTURA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º 
- O Artigo 4º da Lei nº 5.414, de 30 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) será composto por 10 (dez) 
membros Titulares e respectivos Suplentes, designados por Decreto do Executivo Municipal, 
assim indicado:
I 
- O Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
;
II 
-
03 (três) representantes do Executivo Municipal, sendo:
a) O Secret
ári
o de Educação. 
b) Secretaria de Desenvolvimento Econômico
c) Secretaria de Governo.
III 
–
01 (u
m
) representante do Poder Legislativo
; IV – 05 (cinco) membros da Sociedade Civil que contemplem, de forma plural áreas do 
setor cultural como: Teatro, Dança, Música, Audiovisual, Artes Plásticas, Cultura Popular, 
Artesanato, Literatura, Arte Digital, Patrimônio, Arquitetura e Urbanismo ou outras 
manifestações culturais que se apresentem organizadas no Município de Porto Feliz.
Parágrafo único
- A participação dos membro
s Conselho Municipal de Política Cultural 
(CMPC) será considerada função relevante e não remunerada.
”
Art. 2º 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as constantes da Lei nº 5.414, de 30 de julho de 2015.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 24 DE ABRIL DE 2023.
 
 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/0B4A-9718-4985-A093 e informe o código 0B4A-9718-4985-A093
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 24 de abril de 2.02
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Oficio nº 115/2023 
- GP
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª para apreciação e posterior deliberação dessa Casa, em 
regime de urgência nos termos do Art. 42 e seguintes da lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o 
Projeto de Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.414, DE 30 DE JULHO DE 2015, QUE CRIA 
O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente medida tem por finalidade a atualização da nomenclatura de setores da 
administração pública alteradas em razão da ação direta de inconstitucionalidade.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V. Exª protestos de 
estima e apreço.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0B4A-9718-4985-A093
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 24/04/2023 12:16:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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