materia nº 22/2022

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PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
 
Consulta: 
“PROJETO DE LEI Nº 40/2022 DE 16 DE AGOSTO 
DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a realizar 
a abertura de crédito adicional suplementar e 
especial no orçamento vigente e dá outras 
providências”. 
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, e entregue uma 
cópia do projeto de lei no dia 19 de agosto de 2.022, às 10h54.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende abrir Créditos Suplementares e Especiais no orçamento vigente para despesas 
com aquisição de equipamentos, subvenção social, material de consumo e material de 
distribuição gratuita junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme quadro 
extraído do art. 1º:
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CRÉDITO SUPLEMENTAR 
 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.1001 – Equipamento e Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 2) ............................... + R$ 3.270,17 
08.244.0011.2102 – Proteção Básica FMAS 
3350.43 – Subvenções Sociais (fonte 2) ........................................................ + R$ 150.000,00 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 2) ....................................................... + R$ 13.070,23 
08.244.0011.2104 – Manutenção do CREAS 
3350.43 – Subvenções Sociais (fonte 5) ........................................................ + R$ 100.000,00 
TOTAL .............................................................................................................+ R$ 266.340,40 
 
CRÉDITO ESPECIAL 
 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2102 – Proteção Básica FMAS 
3390.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 2) ........ + R$ 26.727,40 
TOTAL ...............................................................................................................+ R$ 26.727,40 
 
 
DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional suplementar destina-se a reforço de 
dotação orçamentária já existente e o especial trata-se de inclusão de dotação 
orçamentária não prevista inicialmente quando da aprovação da lei orçamentária. Para 
tanto, há que se esclarecer os motivos do pretendido e demonstrar a existência de 
recursos disponíveis conforme dispõe os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
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I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (n.g.)
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
Na comprovação dos recursos o artigo 3º do projeto de lei informa 
ser proveniente do excesso de arrecadação (II, §1º, art. 43 da 4.320/64) de recursos 
estaduais no valor de R$ 193.067,80 e recursos federais no valor de R$ 100.000,00. Em 
anexo ao projeto de lei encontramos os seguintes memorando interno nº 015/2022 
esclarecendo que os recursos refere-se a Demanda nº 36775/2022.083.38705 -
PROCESSO Nº: SEDS-PRC-2022-00366 – Equipamento, recebida através do Fundo a Fundo 
– SEDS (Secretaria de Desenvolvimento Social no valor de 150.000,00; memorando 
16/2022 refere-se à Nota Técnica nº 01/2022/SEDS/CGE/CAS/CAF – Gestão Estadual do 
Cadastro Único para Programas Sociais no valor de R$ 13.070,23; Nota Técnica nº 
01/2022/SEDS/CGE/CAS/CAF – Gestão Estadual do Cadastro Único para Programas Sociais 
no valor de R$ 3.270,17; DELIBERAÇÃO CONSEAS/SP Nº 027, DE 24 DE MAIO DE 2022 -
Cofinanciamento de provisões suplementares do Fundo Estadual de Assistência Social aos 
Fundos Municipais de Assistência Social referente aos Benefícios Eventuais no valor R$ 
26.727,40; e memorando 17/2022 Demanda nº 354060620220001 - Programa: 
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS 2022 valor de R$ 100.000,00, todos 
assinados pela Secretária de Assistência Social.
Conclusão: 
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente, vem 
acompanhado das justificativas e informa os saldos disponíveis. Dessa forma, o projeto de 
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lei poderá ser levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem 
orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 31 de agosto de 2022.
 
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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