materia nº 23/2022

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PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
 
Consulta: 
“PROJETO DE LEI Nº 41/2022 DE 19 DE AGOSTO 
DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a realizar 
a abertura de crédito adicional suplementar e 
especial no orçamento vigente e dá outras 
providências”. 
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, e entregue uma 
cópia do projeto de lei no dia 01 de setembro de 2.022, às 09h39.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende abrir Créditos Suplementares e Especiais no orçamento vigente para despesas 
com cobertura de déficit atuarial junto ao sistema de previdência municipal; despesas com
custeio e aquisição de equipamento junto ao Fundo Municipal de Saúde, despesas com 
obras e manutenção junto a Secretaria de Serviços Públicos, despesas de custeio e
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aquisição de equipamentos junto a Secretaria de Segurança Pública e aquisição de 
equipamento junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme quadro extraído 
do art. 1º:
CRÉDITO SUPLEMENTAR 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.06 – SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
02.06.01 – Gabinete do Secretário 
04.122.0004.2068 – Manutenção do Gabinete
3391.97 – Aporte para cobertura do déficit atuarial (fonte 1) ................... + R$ 2.292.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.07 – SECRETARIA DE GESTÃO DE SAÚDE 
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde 
10.122.0006. 2001 – Manutenção do Departamento
3390.30 – Material de consumo (fonte 1) ....................................................... + R$ 40.000,00
3391.39 – Outros serviços de terceiros – PJ– intra orçamentário (fonte 1) ..... + R$ 4.000,00
10.301.0006.1001 – Aquisição de material permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 1) ........................... + R$ 500.000,00
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 5) ........................... + R$ 199.380,00
10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento
3390.30 – Material de consumo (fonte 1) ..................................................... + R$ 188.000,00
3390.39 – Outros serviços de terceiros - PJ – (fonte 1) .................................... + R$ 30.000,00
3390.39 – Outros serviços de terceiros - PJ – (fonte 5) ................................. + R$ 200.000,00
10.302.0006.1001 – Aquisição de material permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 1) ........................ + R$ 2.000.000,00
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 2) ........................... + R$ 320.000,00
10.302.0006.2001 – Manutenção do Departamento
3390.30 – Material de consumo (fonte 1) ....................................................... + R$ 54.000,00
3390.39 – Outros serviços de terceiros - PJ – (fonte 1) ................................. + R$ 150.000,00
10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento
3390.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 1) ...... + R$ 770.000,00
3390.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 2) ...... + R$ 200.131,31
3390.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 5) ...... + R$ 170.000,00
10.306.0006.2001 – Manutenção do Departamento
3390.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 1) ........ + R$ 40.000,00
 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.15 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
02.15.02 – Serviços Públicos 
15.451.0008.1048 – Investimentos em Vias Públicas
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4490.30 – Material de consumo (fonte 1) .................................................. + R$ 1.000.000,00
15.451.0008.1057 – Obras de Infraestrutura
4490.30 – Material de Consumo (fonte 1) ................................................. + R$ 1.000.000,00
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 2) ...................................................... + R$ 700.000,00
15.451.0008.2001 – Manutenção do Departamento
3390.39 – Outros serviços de terceiros – PJ – (fonte 1) ............................... + R$ 500.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.16 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
02.16.01 – Gabinete do Secretário 
06.122.0013.2036 – Projeto Monitoramento da Cidade
3390.39 – Outros serviços de terceiros - PJ – (fonte 1) ................................. + R$ 150.000,00
02.16.03 – Sistema Viário 
15.452.0013.1001 – Aquisição de material permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 1) ........................... + R$ 150.000,00
02.16.04 – Guarda Civil Municipal 
06.181.0013.1001 – Aquisição de material permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 1) ........................... + R$ 240.000,00
06.181.0013. 1009 – Aquisição de material bélico
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 1) ........................... + R$ 280.000,00
06.181.0013.2001 – Manutenção do Departamento
3390.30 – Material de consumo (fonte 1) ..................................................... + R$ 154.700,00
06.16.05 – Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM 
06.182.0013.2001 – Manutenção do Departamento
3390.30 – Material de consumo (fonte 1) ....................................................... + R$ 50.000,00
TOTAL .......................................................................................................+ R$ 11.382.211,31 
 
CRÉDITO ESPECIAL 
 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011. 1001 – Aquisição de material permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 5) ........................... + R$ 200.000,00
TOTAL ............................................................................................................ + R$ 200.000,00 
DA LEGISLAÇÃO: 
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Em regra, o crédito adicional suplementar destina-se a reforço de 
dotação orçamentária já existente e o especial trata-se de inclusão de dotação 
orçamentária não prevista inicialmente quando da aprovação da lei orçamentária. Para 
tanto, há que se esclarecer os motivos do pretendido e demonstrar a existência de 
recursos disponíveis conforme dispõe os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (n.g.)
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
Na comprovação dos recursos o artigo 3º do projeto de lei informa 
ser proveniente do superávit financeiro do exercício anterior o valor de R$ 7.142.700,00, 
(I, §1º, art. 43 da 4.320/64) mais R$ 1.789.511,31 do excesso de arrecadação (II, §1º, art. 
43 da 4.320/64) de recursos estaduais e federais, e R$ 2.650.000,00 advindos da anulação 
parcial (III, §1º, art. 43 da 4.320/64) das seguintes dotações:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.07 – SECRETARIA DE GESTÃO DE SAÚDE 
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.1068 – Construção Unidade de Saúde Jardim Vante
4490.51- Obras e Instalações (fonte 1) ......................................................... – R$ 500.000,00
10.302.0006.1041 – Construção Pronto Atendimento
4490.51- Obras e Instalações (fonte 1) ...................................................... – R$ 2.000.000,00
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02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.16 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
02.16.03 – Sistema Viário 
15.452.0013.1032 – Implantação Radar Móvel/Fixo
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 1) ........................... – R$ 150.000,00
TOTAL ......................................................................................................... – R$ 2.650.000,00 
Em anexo ao projeto de lei encontramos as justificativas junto aos
seguintes memorando interno nº 020/2022 Secretaria de Planejamento e Gestão, 
memorando nº 19/2022 da Secretaria de Assistência Social, memorando sem nº da 
Secretaria de Serviços Públicos, memorando nº 030/2022 da Secretaria de Segurança 
Pública e memorando sem nº da Secretaria Municipal de Saúde. Na comprovação do 
superávit financeiro do exercício anterior em anexo planilha de cálculo demonstrando o 
lastro financeiro.
Conclusão: 
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente, vem 
acompanhado das justificativas e informa os saldos disponíveis. Dessa forma, o projeto de 
lei poderá ser levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem 
orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 01 de setembro de 2022.
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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