materia nº 25/2022

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PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
 
Consulta: 
“PROJETO DE LEI Nº 43/2022 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022, DO 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO 
FELIZ- PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, e entregue uma 
cópia do projeto de lei no dia 08 de setembro de 2.022, às 19h38.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende abrir Créditos Adicionais Suplementares no orçamento vigente para reforço de 
dotações orçamentárias no valor total de R$ 5.756.000,00, conforme quadro extraído do 
art. 1º:
 
01 – PORTOPREV
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01 – Gestão Previdenciária
09.272.0015.2063 – Manutenção Previdenciária do RPPS
3.1.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma ................R$ 4.980.000,00
3.1.90.03.00 – Pensões do RPPS e do Militar...................................................R$ 670.000,00
Total................................................................................................................R$ 5.650.000,00
01 – PORTOPREV
02 - Gestão Administrativa
09.272.0015.2065 – Manutenção das Atividades Administrativas
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................R$ 95.000,00
3.3.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial.............................R$ 11.000,00
Total...................................................................................................................R$ 106.000,00 
TOTAL GERAL..................................................................................................R$ 5.756.000,00 
 
DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional suplementar destina-se a reforço de 
dotação orçamentária já existente, e para tanto deverá ser precedido de justificativas 
contendo os motivos, bem como, demonstrar a existência de recursos disponíveis 
conforme dispõe os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (n.g.)
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
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Na comprovação dos recursos o artigo 2º do projeto de lei informa 
que o valor de R$ 5.756.000,00, é proveniente do superávit financeiro do exercício anterior 
(I, §1º, art. 43 da 4.320/64). Em anexo ao projeto de lei encontramos planilha de cálculo 
demonstrando que os saldos de dotações atuais são insuficientes, existindo desta forma a 
premente necessidade de suplementação.
Nesta senda, a cobertura dos créditos adicionais suplementares
abertos pelo art. 1º, por superávit financeiro do exercício anterior, abre uma lacuna de 
interpretação. Em que pese a sustentação por superávit, o cálculo atuarial tem por base
os recursos financeiros de 31 de dezembro de cada ano, assim o saldo financeiro 
apresentado em caixa já compõe o cálculo atuarial onde apresenta um déficit, motivo pelo 
qual existir aportes financeiros para manter seu equilíbrio Outra situação, ao levarmos 
para a LOA – Lei Orçamentária Anual vigente está a suplementação, em tese, não seria 
anulação da reserva de contingência deste exercício, já que no próximo a tendencia será 
abaixar esta reserva.
Conclusão: 
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente, vem 
acompanhado das justificativas e informa os saldos disponíveis. Porém, recomendamos 
que seja levado ao conhecimento do Executivo este parecer opinativo, tendo em vista, que
as alterações orçamentárias provocadas na LOA deste exercício, refletirá também no 
próximo, assim como, no cálculo atuarial. Dessa forma, o projeto de lei poderá ser levado 
a votação em plenário. Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 16 de setembro de 2022.
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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