materia nº 26/2022

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 PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
 
Consulta: 
- PROJETO DE LEI Nº 45/2022 DE 23 DE 
SETEMBRO DE 2022. “Autoriza o Poder 
Executivo a realizar a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente e 
dá outras providências.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo e encaminhado 
por e-mail no dia 26 de setembro de 2.022, às 14h46.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende suplementar o orçamento vigente junto a Secretaria de Serviços Públicos, 
conforme quadro extraído do art. 1º:
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CRÉDITO SUPLEMENTAR 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
02.08.02 – Administração da Educação 
12.361.0007.2025 – Transporte Escolar 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (fonte 2) ............. + R$ 942.000,00 
TOTAL ..............................................................................................+ R$ 942.000,00 
 
DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional suplementar refere-se a reforço de 
dotação no orçamento vigente para suportar despesas além das dotadas inicialmente 
quando da aprovação da lei orçamentária. Para tanto, há que se esclarecer os motivos do 
pretendido e demonstrar a existência de recursos disponíveis conforme dispõe os artigos 
40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (n.g.) 
 
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
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Na comprovação dos recursos para cobertura dos créditos aberto 
pelo art. 1º, o projeto de lei informa ser provenientes do: 
- (art. 2º) Excesso de arrecadação, recursos advindos da renovação
de convênio Estado/Município para auxílio nas despesas com manutenção do transporte 
de alunos da Rede Estadual de Ensino.
 
Conclusão: 
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente, vem 
acompanhado do cronograma de desembolso dos recursos do estado e das justificativas 
do projeto. Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas 
de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 29 de setembro de 2022.
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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