materia nº 28/2022

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 PARECER TÉCNICO 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
Consulta: 
- PROJETO DE LEI Nº 49/2022 “Dispõe sobre 
autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar, conforme especifica
e dá outras providências.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. 
Élide Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo e 
encaminhado por e-mail no dia 25 de outubro de 2.022, às 15h38.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PARECER: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto
pretende suplementar rubrica do orçamento vigente junto a Autarquia SAAE – Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz para despesas de custeio, conforme 
quadro extraído do art. 1º do projeto de lei:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
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Unidade:02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças
Categoria Econômica: 3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Valor do Crédito: R$20.000,00(vinte mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Unidade:02- Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002- Manutenção Diretoria Adm. e Finanças
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00- Obrigações Patronais- Intra
Valor do Crédito: R$ 30.000,00(trinta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Unidade:02- Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.02- Manutenção Diretoria Adm. e Finanças
Categoria Econômica: 3.3.90.08.00.00- Outros Benefícios Assist. do Servidor
Valor do Crédito: R$ 10.000,00(dez mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Unidade:02- Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002- Manutenção Diretoria Adm. e Finanças
Categoria Econômica: 3.3.90.46.00,00- Auxílio Alimentação
Valor do Crédito: R$ 90.000,00(noventa mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Unidade:02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002- Manutenção Diretoria Adm. e Finanças
Categoria Econômica: 3.3.90.47.00.00-Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor do Crédito: R$ 20.000,00(vinte mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Unidade:02-Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002- Manutenção Diretoria Adm. e Finanças
Categoria Econômica: 3.3.91.97.00.00- Aporte Cobertura Déficit Atuarial do RPPS
Valor do Crédito: R$ 170.000,00(cento e setenta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Unidade: 03- Diretoria Técnica e Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.005- Ampliação e Modernização da ETA
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações
Valor do Crédito: R$ 670.000,00(seiscentos e setenta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção Diretoria Téc. e Operac.
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros-PJ
Valor do Crédito: R$ 700.000,00(setecentos mil reais)
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Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Em regra, os créditos adicionais classificam em: suplementares,
especiais e extraordinários, os suplementares são aqueles destinados a reforço de 
dotação no orçamento vigente para suportar despesas além das dotadas, já os 
especiais referem-se à criação de novas despesas, aquelas a serem inclusas no
orçamento vigente e os créditos extraordinários são criados para os casos de 
calamidade pública ou situação emergencial reconhecida. Para tanto, há que se 
esclarecer os motivos do pretendido e demonstrar a existência de recursos disponíveis
conforme dispõe os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação 
orçamentária; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma 
que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza￾las. (n.g.)
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Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
Na comprovação dos recursos para abertura dos créditos 
suplementares no valor de R$ 1.710.000,00 (um milhão setecentos e dez mil reais) o 
art. 2º, do projeto de lei informa ser:
I – R$ 260.000,00 do superavit financeiro do exercício anterior, 
conforme demonstrativo de apuração do exercício de 2021;
II – R$ 1.450.000,00 da anulação parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
Unidade:01-Gabinete do Superintendente
Funcional Programática: 28.846.0001.3.001- Gestão de Enc. Especiais e Judiciais
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00.00- Sentenças Judiciais
Valor do Anulação: R$ 122.000,00(cento e vinte e dois mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Unidade:02- Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002- Manutenção Diretoria Adm. e Finanças
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente
Valor do Anulação: R$ 30.000,00(trinta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Unidade: 03- Diretoria Técnica e Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.001- Setorização, Aut. e Prog. Eficiência
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00-Obras e Instalações
Valor da Anulação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
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Unidade: 03- Diretoria Técnica e Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.003- Expansão Sist. Esgotamento Sanitário
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00-Obras e Instalações
Valor da Anulação: R$ 146.000,00(cento e quarenta e seis mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Unidade: 03- Diretoria Técnica e Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.004- Expansão Sist. Macro/Micro Dren. Urb.
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00-Obras e Instalações
Valor da Anulação: R$ 151.000,00(cento e cinquenta e um mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Unidade: 03- Diretoria Técnica e Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.006- Ampliação e Modernização da ECA
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00-Obras e Instalações
Valor da Anulação: R$ 81.000,00(oitenta e um mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Unidade: 03- Diretoria Técnica e Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.007- Ampliação e Mod.ETE e EEE’s
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00-Obras e Instalações
Valor da Anulação: R$ 600.000,00(seiscentos mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Unidade: 03- Diretoria Técnica e Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.008- Ampliação e Mod. Sist.de Reservação
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00-Obras e Instalações
Valor da Anulação: R$ 200.000,00(duzentos mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Unidade: 03- Diretoria Técnica e Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.2.003- Manutenção Diretoria Téc. e Operac.
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas- PC
Valor da Anulação: R$ 100.000,00(cem mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Dos documentos em anexo ao projeto de lei encontramos o 
ofício nº 289/2022 GP, processo (SAAE) nº 078/2022, justificando os motivos e o
Balanço Patrimonial de 2021, demonstrando o superávit apurado.
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DA CONCLUSÃO: 
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente, vem 
acompanhado das justificativas e informa os saldos disponíveis. Dessa forma, o projeto 
de lei poderá ser levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem 
orçamentária/financeira.
É o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 26 de outubro de 2022.
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
www.planexcon.com.br