materia nº 29/2022

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 
CONSULTA: 
“PROJETO DE LEI Nº 47/2.022, DE 17 DE OUTUBRO DE 
2.022. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2.022, 
DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ- PORTOPREV, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado.
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido da Diretora do 
Legislativo, Sra. Élide Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São 
Paulo, e entregue uma cópia do Projeto de Lei no dia 20 de outubro de 2.022, às 14h56.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente Projeto de Lei 
pretende abrir créditos adicionais suplementares no orçamento vigente para reforço de 
dotações orçamentárias no valor total de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais)
conforme quadro extraído do artigo 1º do Projeto, vejamos:
01 – PORTOPREV
01 – Gestão Previdenciária
09.272.0015.2063 – Manutenção Previdenciária do RPPS
3.1.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma ........... R$ 1.000.000,00
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3.1.90.03.00 – Pensões do RPPS e do Militar....................................................R$80.000,00
Total........................................................................................................... R$ 1.080.000,00 
 
DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional suplementar destina-se a reforço de 
dotação orçamentária já existente, e para tanto, deverá demonstrar a existência de 
recursos disponíveis e as justificativas da motivação de sua abertura, conforme dispõe os 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964, vejamos suas disposições:
Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei; (grifo nosso)
Na comprovação dos recursos, o Projeto de Lei, em seu artigo 2º,
informa ser proveniente do superávit financeiro do exercício anterior (inc. I, §1º, art. 43 da 
4.320/1.964). Junto as justificativas do presente Projeto, encontra-se a planilha de cálculo,
demonstrando que os atuais saldos de dotações são insuficientes, existindo, desta forma,
a premente necessidade de suplementação do orçamento vigente em mais R$ 
1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais).
Iniciadas as análise, pertinente aqui voltar ao assunto proposto na 
análise do Projeto de Lei anterior, de trâmite nesta Casa Legislativa sob o nº 43/2.022, que 
versou sobre o mesmo assunto, qual seja, a autorização para suplementar dotações 
orçamentárias com recursos disponíveis do superávit financeiro do exercício anterior, 
vejamos o montante já suplementado:
01 – PORTOPREV
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01 – Gestão Previdenciária
09.272.0015.2063 – Manutenção Previdenciária do RPPS
3.1.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma .......... R$ 4.980.000,00
3.1.90.03.00 – Pensões do RPPS e do Militar............................................ R$ 670.000,00
Total.................................................................................................. R$ 5.650.000,00
Nas justificativas apresentadas ao Projeto de Lei nº 43/2.022, o 
Ofício nº 229/2022 - GP traz menção de 02 (duas) leis complementares que deram origem
as necessárias suplementações, vejamos:
Ofício nº 229/2022 – GP 
“... se justifica em razão da concessão de reajuste salarial 
concedido por meio da Lei Complementar nº 233/2021 e 
da Lei Complementar nº 241/2022 (professores) e ainda 
do aumento do número de benefícios concedidos pelo 
PORTOPREV”. (grifo nosso)
A primeira Lei refere-se ao reajuste de salários e vencimentos dos 
servidores públicos em geral, concedido a 15,8% (quinze inteiros e oito décimos por cento) 
aos servidores, e a segunda ao reajuste do quadro do Magistério da Educação Básica 
Pública, concedido a 30% (trinta inteiros por cento), em atendimento a Portaria MEC 
67/2.022, de 04 de fevereiro de 2.022. Do que se depreende, as referidas Leis 
Complementares impactaram os orçamentos municipais, transferindo a PORTOPREV 
encargos não previstos pela municipalidade, com a concessão dos referidos reajustes.
Voltando ao Projeto de Lei nº 47/2.022, objeto deste Parecer
Técnico Contábil, encontra-se o Ofício nº 270/2.022 - GP que faz a seguinte menção, 
vejamos:
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Ofício nº 270/2.022 - GP 
“O presente crédito será aberto com recurso de Superávit 
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício 
Anterior, conforme artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e 
complementarmente à Lei nº 5.871/2022, e servirá para 
reforço das dotações orçamentárias que visam o 
pagamento de benefícios de aposentadorias e pensões 
concedidos e a conceder no exercício 2022.” (grifo nosso)
Claramente, as justificativas informam haver revisão de cálculos 
frente ao Projeto de suplementação anterior, e propõe complemento no valor de R$ 
1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), para fechamento das obrigações, neste 
exercício.
Assim, observa-se que os créditos adicionais suplementares são 
matérias pertinentes ao realinhamento dos orçamentos públicos, porém, a abertura de 
créditos adicionais depende de recursos, e estes não devem estar comprometidos, 
conforme prevê as disposições do artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/1.964.
Essa questão se repete junto ao Parecer Técnico do Projeto de Lei nº 
43/2.022, quando se questiona a forma de utilização para cobertura dos créditos 
suplementares abertos, o superávit financeiro do exercício anterior, vejamos:
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De conformidade com o Balanço Patrimonial encerrado em 
dezembro de 2.021, o superávit financeiro do exercício anterior corresponde a R$
276.861.981,58 (duzentos e setenta e seis milhões, oitocentos e sessenta e um mil, 
novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos), ou seja, um ativo financeiro 
R$ 276.901.935,63 (duzentos e setenta e seis milhões, novecentos e um mil, novecentos 
e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos), menos passivo financeiro de R$ 39.954,05
(trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos). 
Das formalizações contábeis reconhecidas de encerramento do
Balanço Patrimonial, na Lei Federal 4.320/1.964, não se tem nenhuma objeção, está
correto o resultado. 
Porém, ao analisarmos pesquisas sobre os efeitos orçamentários da 
Reserva de Contingência ao longo da execução orçamentária encontram-se normas 
editadas, mais atualizadas para a questão.
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe em seu artigo 50, § 2º, 
que um órgão central de contabilidade da União será incumbido da revisão e edição de 
atos normativos de consolidação das contas públicas, e na Portaria abaixo fica evidenciada 
alternativas que se consideram mais apropriadas para o caso em questão, vejamos:
PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 103, DE 5 DE 
OUTUBRO DE 2021. 
Divulga a Portaria Conjunta STN/SOF no 163, de 4 de maio 
de 2001, atualizada, e revoga os atos que menciona.
(...)
Art. 8º. A dotação global denominada Reserva de 
Contingência, permitida para a União no art. 91 do 
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos 
das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte 
de recursos para abertura de créditos adicionais e para o 
atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei 
Complementar nº 101, de 2000, sob coordenação do 
órgão responsável pela sua destinação, bem como a 
Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor -
RPPS, quando houver, serão identificadas nos orçamentos 
de todas as esferas de Governo pelos códigos 
"99.999.9999.xxxx.xxxx" e 99.997.9999.xxxx.xxxx", 
respectivamente, no que se refere às classificações por 
função e subfunção e estrutura programática, onde o "x" 
representa a codificação das ações correspondentes e dos 
respectivos detalhamentos. (grifo nosso)
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A Portaria Conjunta nº 163/2.001 atualizada e editada pela STN 
(Secretaria do Tesouro Nacional) e pela SOF (Secretaria de Orçamento Federal) tem por 
finalidade uniformizar os procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios. 
Nessa Portaria encontram-se duas situações inerentes a
procedimentos de execução orçamentária, que se encaixam perfeitamente na análise 
proposta deste Projeto de Lei: a primeira no § 8º, que se refere a reserva de contingência
a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, desde que 
exista previsão em ato do Ente. Das buscas, verifica-se essa autorização junto a LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2.022 do Município, vejamos:
Lei nº 5.792, de 23 de junho de 2.021. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 7º. A lei orçamentária conterá reserva de 
contingência para atender a possíveis passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º. A reserva de contingência será fixada em no máximo 
0,5 % (meio por cento) da receita corrente líquida e sua 
utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à 
sua conta.
§ 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de 
contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em 
parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à 
abertura de créditos adicionais para outros fins, a partir 
do dia 1º de outubro. (grifo nosso)
A Reserva de Contingência fixada, de no máximo 0,5% (meio por 
cento) da RCL (Receita Corrente Líquida), tem, em vista os riscos de calamidade ou 
emergência, pertencerem as ações atribuídas as demandas do Executivo Municipal, porém 
as regras do § 2º do artigo 7º da LDO/2.022, condiciona o saldo, caso não precise ser 
utilizada, para abertura de créditos adicionais para outros fins, a partir do dia 1º de outubro
exercício. Vê-se então que as regras fixadas para Reserva de Contingência se alteram ao 
longo da execução.
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Assim, generalizando o entendimento, o cálculo de 0,5% (meio por 
cento) da Receita Corrente Líquida da PORTOPREV seria de R$ 122.394,23 (cento e vinte e 
dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos) frente a sua Receita 
Total Orçada de R$ 24.478.845,31 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e setenta e oito 
mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), o que não condiz com o 
valor de R$ 6.830.295,31 (seis milhões, oitocentos e trinta mil, duzentos e noventa e cinco 
reais e trinta e um centavos), encontrado como Reserva de Contingência. 
A reserva de contingência, neste caso, não se prende a “calamidades 
e emergências”, mas sim um simples lançamento superavitário para manter o equilíbrio 
orçamentário entre Receitas e Despesas, já que as despesas são menores. Abaixo 
colaciona-se cópia do Balancete da Despesa de agosto/2.022, onde verifica-se o valor de 
R$ 6.830.295,31 (seis milhões, oitocentos e trinta mil, duzentos e noventa e cinco reais e 
trinta e um centavos), a conta da Reserva de Contingência, vejamos:
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Isto posto e evidenciado o valor de R$ 6.830.295,31 (seis milhões, 
oitocentos e trinta mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos) a conta 
de Reserva de Contingência, entende-se, S.M.J., que a execução orçamentária deveria 
seguir as regras da Portaria nº 163/2.001, combinada com o artigo 7º, § 2º da LDO/2.022, 
ou seja, anular a Reserva de Contingência, como fonte de recurso, para abertura de 
créditos adicionais. Para corroborar com o colacionado entendimento, abaixo têm-se 03 
(três) exemplos de Entidades da mesma natureza utilizando a Reserva de Contingência, 
para abertura dos créditos, vejamos:
 
1 - Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV. 
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Observa-se que as regras para o Decreto de suplementação da 
CAMPREV, com anulação da Reserva de Contingência vêm da LOA – Lei Orçamentária 
Anual, inseridas pelo artigo 4º, inciso II da legislação, vejamos:
Lei nº 16.066, de 17 de dezembro de 2.020. 
Dispõe sobre o Orçamento-Programa do Município de 
Campinas para o exercício de 2021. 
Art. 4º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o 
limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total 
fixada no art. 1º desta Lei, observado o disposto no art. 43 
da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação 
consignada como Reserva de Contingência. (grifo nosso)
2 - Instituto de Previdência Municipal de Jandira – IPREJAN. 
Vejamos as disposições contidas na Lei Municipal nº 2.349/2.017 
do Município de Jandira/SP.
Lei nº 2.349, de 17 de junho de 2021. 
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"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial aos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para os fins que 
especifica, e dá outras providências". (...)
Art. 1º Fica aberto no Instituto de Previdência Municipal 
de Jandira - IPREJAN "Onício de Brito Vilas Boas", um 
crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do artigo 41, 
item II da Lei federal nº 4320/64 e Lei Municipal nº 2.321 
de 17 de dezembro de 2020, conforme abaixo:
Art. 2º Para atender a despesa com o presente crédito 
adicional especial será utilizado o valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), proveniente de anulação 
de dotação orçamentária, nos termos do artigo 43, § 1º 
Item III da Lei Federal nº 4320/64 conforme abaixo:
Órgão 01 - IPREJAN INST. DE PREV. 
MUNICIPAL DE JANDIRA
Unidade 03 - DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS
Funcional Programática 99.999.79999.2.799
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 
Categoria Econômica 99.99.99.00.00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
250.000,00
Total 250.000,00
Verifica-se que a Reserva de Contingência da categoria econômica 
99.99.99.00.00 foi utilizada para abertura dos créditos adicionais especiais.
 3 - Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV 
 
Órgão 01 - IPREJAN INST. DE PREV. MUNICIPAL DE JANDIRA
Unidade 03 - DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS
Funcional Programática 09.122.0021.2.203
Custeio do Regime de Previdência Municipal
Categoria Econômica 31.90.91.00 - Sentenças Judiciais. 250.000,00
Total Geral 250.000,00
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Decreto nº 22.098, de 22 de setembro de 2.022. 
“Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária 
na autarquia "Instituto de Previdência do Município de 
São Bernardo do Campo - SBCPREV", e dá outras 
providências”.
Art. 1º É aberto, na autarquia "Instituto de Previdência do 
Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV", crédito 
no valor de R$ 25.695.000,00 (vinte e cinco milhões, 
seiscentos e noventa e cinco mil reais), destinado a 
suplementar as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
29.291.3.1.90.01.00.
09.272.0036.2226.04 0010-7
Pagamento de 
proventos a inativos e 
pensionistas - FFIN 1 -
PMSBC
22.000.000,00
Art. 2º O crédito aberto no art. 1 deste Decreto será 
coberto com recursos provenientes da anulação 
parcial da seguinte dotação:
Verifica-se que a Reserva de Contingência, aqui nomeada de Reserva 
Atuarial RPPS, da categoria econômica 99.99.99.00.00 foi utilizada para abertura dos 
créditos adicionais especiais também foi utilizada no Município de São Bernardo do 
Campo.
Portanto, a abertura de créditos adicionais suplementares por conta 
de anulação da Reserva de Contingência tem a ver com a execução orçamentária, por 
pertencer ao exercício financeiro, conforme disciplina do próprio artigo 35 da Lei Federal 
nº 4.320/1.964, que ordena: 
Art. 35 da Lei Federal 4.320/1.964. 
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
 
 
29.290.9.9.99.99.00.
99.997.9999.8999.04 0006-8 Reserva atuarial RPPS 22.000.000,00
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Diante do exposto, vem a segunda disposição da Portaria, sustenta￾se no Projeto de Lei em análise o superávit financeiro como recurso para cobertura dos 
créditos suplementares abertos pelo artigo 1º do Projeto. Porém, isso se desdobra noutra 
forma de lançamento, conforme preceitua o artigo 2º, § 12 da Portaria Conjunta STN/SOF 
nº 163, de 4 de maio de 2.001, conforme colaciona-se abaixo, vejamos.
Artigo 2º, § 12 da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 
4 de maio de 2.001. 
Art. 2º (...) § 12. A inclusão no Projeto e na Lei 
Orçamentária Anual, para fins de equilíbrio formal do 
orçamento, de recursos arrecadados em exercícios 
anteriores que se destinem à aplicação em regimes 
próprios de previdência social, registrados em superávit 
financeiro, dar-se-á na natureza de receita "9.9.9.0.00.0.0
- Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS", 
observado o disposto neste artigo. (grifo nosso)
O exercício financeiro dos orçamentos públicos coincide com o ano 
civil (conforme disposição do artigo 34 Lei Federal nº 4.320/1.964), ou seja, corresponde 
ao período de janeiro a dezembro. 
Desta forma, as interferências patrimoniais de execução a ele 
pertencem, e somente no fechamento do exercício é que se apura os resultados
orçamentários. Mesmo que, embora a Lei Federal nº 4.320/1.964 permita ser os recursos
de superávit financeiro do exercício anterior serem utilizados para suplementação do 
atual.
Posto isso, entende-se, S.M.J., que por se tratar de recursos 
previdenciários, que a Reserva de Contingência seria o recurso mais adequado para 
utilização para abertura dos créditos adicionais, já que no próximo exercício, a tendência 
é de diminuição desta reserva.
CONCLUSÃO: 
Conforme narrado no corpo do Parecer Técnico Contábil, conclui-se 
objetivamente a presente consulta no sentido de que o Projeto de Lei ora em análise 
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atende as disposições da Lei Federal nº 4.320/1.964, e vem acompanhado de suas 
justificativas, além de informar os saldos disponíveis para realização dos créditos adicionais 
suplementares.
Todavia, este Parecer Técnico Contábil, de caráter opinativo, possui 
entendimento diverso em se tratando de alterações orçamentárias de Regimes Próprios 
de Previdência Social, e opina pelo pleno atendimento das regras contidas na Portaria 
Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2.001, e suas alterações.
Essas são as considerações plausíveis sobre a temática solicitada pela 
Consulente, e por fim, imperioso registrar-se que o presente Parecer Técnico Contábil não 
tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas trata-se de um Parecer de caráter técnico￾opinativo, podendo ou não suas considerações serem observadas pela Edilidade.
É o posicionamento, S.M.J.
Porto Feliz, 07 de novembro de 2022.
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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