materia nº 30/2022

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
NÚMERO DE ORDEM: 018/2.022 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 
CONSULTA: 
- Servidor Público Municipal. Projeto de Lei 
Complementar nº 12/2.022. Substituto nº 02/2.022. 
“Dispõe sobre a reorganização do quadro geral de 
servidores efetivos e disciplina o exercício de
funções de confiança de direção, chefia e
assessoramento a serem exercidas por estes
servidores no âmbito dos órgãos da Administração 
do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, e 
dá providências correlatas”.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por meio do Sistema de 
Chamados da Empresa, especificamente pelo Chamado de nº 884, solicitação de Parecer
Técnico Contábil sobre o Substitutivo nº 02/2.022 ao Projeto de Lei Complementar nº 
12/2.022, que versa sobre a reorganização do quadro geral de servidores efetivos da 
Prefeitura do Município de Porto Feliz/SP.
A solicitação do Chamado foi enviada por e-mail e inclusa no Sistema 
pela Diretora Administrativa, a Sra. Élide Martorano, e honrados, sobremaneira, para 
discorrer sobre o tema, doravante, de forma sucinta, expomos nossas considerações.
 
RESPOSTA: 
Trata-se de solicitação de Parecer Técnico Contábil em referência ao 
Substitutivo nº 02/2.022 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2.022, que, 
resumidamente, versa sobre o quadro de servidores de provimento efetivo e disciplina o 
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exercício de funções de confiança de direção, chefia e assessoramento a serem exercidas 
por estes servidores no âmbito dos órgãos da Administração do Município de Porto 
Feliz/SP.
De forma sucinta, o Substitutivo promove a extinção de cargos de 
provimento efetivo atualmente vagos e cujas atribuições não inspiram demanda pública, 
elenca as atribuições dos cargos de provimento efetivo do quadro, cria funções de 
confiança (Chefias de Direção Chefia e Assessoramento) e cria funções de atividades 
gratificadas.
Além disso, o presente Substitutivo é relatado em sua parte 
articulada por 30 (trinta) artigos e composto por 04 (quatro) anexos, sendo eles: Anexo I –
Quadro geral de cargos efetivos, criados, extintos e redenominados, com as informações 
de quantidade de vagas, referência de remuneração, carga horária e requisitos; Anexo II –
Descrição das Atribuições de cargos efetivos; Anexo III - Organograma Administrativo –
Quadro, por Secretaria, de Cargos em Comissão (remissivo ao Anexo I e II da LC nº 
229/2021), Funções de Confiança e Atividades Gratificadas; e Anexo IV - Descrição das 
Atribuições das Atividades Gratificadas e das Funções de Confiança de Comandante e 
Subcomandante da GCM.
Ao Substitutivo anexou-se a Declaração do Ordenador das Despesas 
e o Demonstrativo de Impacto Orçamentário-financeiro, e foi enviado à Casa Legislativa 
pelo Ofício de Encaminhamento, qual seja, o Ofício nº 288/2022 – GP, datado de 27 de 
outubro de 2.022, posto isso, passa-se a análise contábil do referido objeto a ser discutido, 
vejamos.
Vale ressaltar, de proêmio, que o presente Substitutivo nº 02/2.022 
ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2.022, não realizou nenhuma alteração ao que se 
refere às condições financeiras, orçamentárias e contábeis, já matéria de análise desta 
Consultoria, conforme Parecer Técnico Contábil nº 17/2.022, ora já enviado à Casa 
Legislativa, com as condições do Substitutivo analisadas e prospectadas.
Na ocasião, o considerado Parecer Técnico Contábil manifestou-se 
sobre a necessidade de complementação das informações contidas no Demonstrativo de 
Impacto Orçamentário-financeiro, a fim de que fosse mais bem demonstrado os cálculos 
realizados pelo Poder Executivo do Município, especificamente em atenção ao disposto no 
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§ 2º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2.000, nomeada Lei de 
Responsabilidade Fiscal, vejamos trecho da conclusão do referido Parecer:
Parecer Técnico Contábil nº 17/2.022. 
(...) Entretanto, o Demonstrativo incluí uma perspectiva 
englobada no cálculo, ocasionada pela extinção de cargos 
atualmente não ocupados por titulares, e que, 
financeiramente, não estão acarretando um desembolso de 
verbas públicas nesse momento. E que com as novas criações 
de cargos e de funções e com as alterações de referências 
salariais vai-se impactar prontamente o aumento de despesas, 
e que certamente aumentará o comprometimento da 
porcentagem de gastos com despesas de pessoal, uma vez que, 
financeiramente, os cargos extintos e não ocupados, neste 
momento, não estão tendo impacto no mesmo percentual 
comprometido, independentemente de tal porcentagem estar 
bem abaixo dos limites exigidos de observância, estipulados 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal. (...) Assim, evidencia-se a 
necessidade de complementação das informações sobre o valor 
de impacto do Substitutivo, uma vez que com as informações 
trazidas, não se sabe quais valores vão impactar diretamente o 
percentual de comprometimento dos gastos com pessoal, que 
deverá observar, obrigatoriamente, as disposições do item “b” 
do inciso III do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e em 
observância ao artigo 8º da Lei Municipal nº 5.792/2.021, que 
traz a necessidade de equilíbrio econômico observado pela 
gestão dos recursos, especialmente, em relação aos gastos de 
pessoal. (grifo nosso)
Evidenciada as condições colacionadas no Parecer Técnico Contábil 
já referido, uma vez que a matéria contida no Substitutivo nº 01/2.022 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 12/2.022 é o mesmo, o Poder Executivo Municipal, ao encaminhar o 
Substitutivo nº 02/2.022 ao mesmo Projeto, também encaminhou o Ofício nº 268/2.022 –
GP, subscrito pelo Secretário Chefe de Gabinete, o Sr. Célio Peixoto dos Santos, ao qual 
transcreve-se abaixo, trazendo as informações em complementação às contidas no 
Demonstrativo do Projeto, em atenção as disposições do Parecer anterior, sobre a 
necessidade de complementação dos cálculos, e vejamos:
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Ofício nº 268/2.022 – GP. 
(...)
Em atenção a videoconferência realizada nesta data, 
encaminhamos informações complementares quanto ao 
impacto financeiro com a reforma administrativa proposta.
Quadro inserido no Ofício nº 268/2.022 - GP. 
Tais informações trazidas pelo referido Ofício, demonstram que o 
montante anual da estrutura extinta pelo Substitutivo ao qual o impacto faz referência, 
baliza o valor de R$ 9.729.995,50 (nove milhões, setecentos e vinte e nove mil, novecentos 
e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) como despesas que o Município deixaria de 
ter com a extinção dos cargos propostos, porém, não informa se os cargos efetivos e, o 
que nomeiam de “cargos de confiança” extintos estão ou não preenchidos por titulares e 
se realmente tais despesas estão sendo efetivamente realizadas pelo Município.
Dessa maneira, pactua-se pelo entendimento já manifestado 
anteriormente, que se tais cargos e funções extintas não estão preenchidos por titulares, 
financeiramente, as despesas com pessoal criadas pela nova legislação, se aprovada, 
impactarão prontamente o percentual de gastos com folha de pessoal, vez que, ao se 
preencher os cargos e as funções de confiança da nova estrutura, não havendo despesas 
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com os cargos extintos, obviamente, ocorrerá um aumento das despesas, visto que o valor 
colacionado de “redução das despesas” pela extinção, de fato, não se efetivará.
Todavia, o Ofício é manifesto ao considerar que a extinção de 69 
(sessenta e nove) cargos efetivos e funções de confiança impactará, se o Substitutivo for 
aprovado, negativamente o valor de R$ 241.313,56 (duzentos e quarenta e um mil, 
trezentos e treze reais e cinquenta e seis centavos), já para o exercício de 2.022, 
considerando os meses restantes do exercício.
Entendimento este, suportado pela perspectiva do Poder Executivo 
Municipal, e data maxima venia, de diferente apreciação desta Consultoria, uma vez que 
financeiramente, a extinção dos cargos e das funções da estrutura atual, se não 
preenchidos por titulares, não impactarão os gastos com pessoal, prontamente.
Ora, se para a elaboração da estimativa do Impacto Orçamentário￾financeiro possa até ser aceito o entendimento de que se um cargo que não esteja 
ocupado for extinto, compute-se a redução do valor para fins de cálculo do impacto de 
gasto com pessoal, diferente forma, ocorre para realização de cálculo para fins de 
atendimento da porcentagem de comprometimento dos gastos públicos com despesas de 
pessoal.
Isto porque, se as despesas com gasto de pessoal do cargo não 
ocupado a ser extinto não impacta as condições orçamentárias, uma vez que ao ser criado 
por uma Lei anterior estipulou-se seu impacto orçamentário anteriormente; no cálculo das 
despesas de comprometimento com pessoal, ao ser criado um novo cargo, uma nova 
função de direção, chefia e assessoramento, uma nova atividade gratificada ou uma 
alteração de referência salarial, tais aumentos de despesas impactam, sem quaisquer 
dúvidas, prontamente o percentual de comprometimento que se faz referência o item “b” 
do inciso III do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contudo, tais considerações, acerca das despesas da nova estrutura 
em relação à estrutura antiga, devido ao baixo percentual de despesas com pessoal da 
Prefeitura do Município de Porto Feliz/SP, que é de 29,27 % (vinte e nove inteiros e vinte 
sete centésimos por cento), conforme inserido pelo próprio Poder Executivo do Município 
no Demonstrativo de Impacto sobre a Receita Corrente Líquida, anexa ao Substitutivo do 
Projeto, não precisa ser um impeditivo à deliberação do Projeto pelo Plenário da Casa 
Legislativa, tendo em vista que o impacto orçamentário-financeiro passar-se-á de 29,27%
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(vinte nove inteiros e vinte e sete centésimos por cento) para 31,77%, (trinta e um inteiro 
e setenta e sete centésimos por cento), vejamos o cálculo abaixo:
As prospectivas do Parecer Técnico Contábil, tem por instrumento 
precípuo, dar condições de análise técnica dos Projetos da Casa Legislativa, a quem de 
direito cumpre analisar as teses, os argumentos e o pleno atendimento da legislação, para 
que se possa enriquecer o senso crítico dos nobres Edis, a fim de que realizem o 
cumprimento constitucional de suas funções, de forma a contemplar, primeiramente, o 
interesse público, a que a população que o representa, concedeu-lhe pelo manifesto e 
democrático mandato eletivo que os são detentores. 
Em vista a todo o exposto, passa-se a responder, de forma conclusiva 
e objetiva aos questionamentos formulados pela Câmara consulente.
 
CONCLUSÃO: 
Conforme narrado no corpo do Parecer Técnico Contábil, conclui-se 
objetivamente a presente consulta no sentido de que o Poder Executivo Municipal juntou 
a Declaração do Ordenador da Despesa e o Demonstrativo de Impacto Orçamentário￾financeiro da implicação das despesas ocasionadas pela possível aprovação do Substitutivo 
nº 02/2.022 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2.022 que “dispõe sobre a 
reorganização do quadro geral de servidores efetivos e disciplina o exercício de funções de 
confiança de direção, chefia e assessoramento a serem exercidas por estes servidores no 
âmbito dos órgãos da Administração do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, e 
dá providências correlatas”, conforme disposição do artigo 16 e do artigo 17 da Lei 
Complementar Federal nº 101/2.00, a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Ainda, com as informações complementares enviadas pelo Ofício nº 
268/2.022 - GP, relacionadas aos cálculos realizados pelo Poder Executivo Municipal, em 
referência ao Demonstrativo do Impacto Orçamentário-financeiro, não se satisfaz a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 343.431.738,93 100,00
DESPESA ATUAL 100.522.469,98 29,27
DESPESA NOVA ESTRUTURA 8.574.430,32 2,50
TOTAL DA DESPESA 109.096.900,30 31,77
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condição de que a redução das despesas ocasionadas pela extinção dos cargos efetivos e 
das função de confianças da estrutura atual, não impactem prontamente o percentual de 
despesas com gastos de pessoal, uma vez que se os cargos e as funções extintas não 
estiverem preenchidas, com a aprovação do Substitutivo e com o preenchimento da nova 
estrutura, ocorrerá, de pronto, aumento de despesas com pessoal, que segundo nossos 
cálculos o percentual anual passaria de 29,27 para 31,77%.
Todavia, devido ao baixo percentual de despesas com pessoal da 
Prefeitura do Município de Porto Feliz/SP, que perfaz em 29,27 % (vinte e nove inteiros e 
vinte e sete centésimos por cento), conforme inserido pelo próprio Poder Executivo do 
Município no Demonstrativo de Impacto sobre a Receita Corrente Líquida, anexa ao 
Substitutivo do Projeto, s.m.j. tal apontamento não precisa um impeditivo à deliberação 
do Projeto pelo Plenário da Casa Legislativa, uma vez que se cumpriu as disposições do 
artigo 16 e do artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2.00, a Lei de 
Responsabilidade Fiscal e certamente, a aprovação do Substitutivo não deva macular o 
pleno atendimento ao contido no item “b” do inciso III do artigo 20 da mesma Lei 
Complementar Federal e também abaixo da execução de 90 % (noventa por cento) do 
limite de gastos para emissão de alerta pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
(inciso II do § 1º do artigo 59 da mencionada Lei Complementar Federal). 
Essas são as considerações plausíveis sobre a temática solicitada pela 
Consulente, e por fim, imperioso registrar-se que o presente Parecer Técnico tem caráter
técnico-opinativo, podendo ou não suas considerações serem observadas pela Edilidade.
É o posicionamento, S.M.J.
Porto Feliz /SP, 09 de novembro de 2.022.
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
CONTADOR
CRC/SP 1SP 160.473/O-7
 
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