materia nº 31/2022

 
Rua Marco Marcuz, 460
Nova Tietê - Tietê/SP
CEP 18530-000
Fone: 15. 3282.3542
www.planexcon.com.br
1
 
PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
 
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 50/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
Trata-se de pedido encaminhado via e-mail para emissão de 
parecer técnico contábil. O presente projeto de lei solicita autorização para
abertura crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento da Câmara Municipal de 
Porto Feliz.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o projeto de lei tem por 
objetivo suplementar o orçamento vigente da Câmara Municipal para despesas com 
obrigações patronais e auxílio alimentação, conforme discrimina seu art. 1º:
CRÉDITO SUPLEMENTAR 
Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA CÂMARA
Funcional 
Programática:
01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA 
CÂMARA
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Intra Ofss
Valor do Crédito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
 
Rua Marco Marcuz, 460
Nova Tietê - Tietê/SP
CEP 18530-000
Fone: 15. 3282.3542
www.planexcon.com.br
2
Subtotal R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Categoria Econômica: 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
Valor do Crédito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Total R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional suplementar refere-se a reforço 
de dotação no orçamento vigente para suportar despesas além das dotadas 
inicialmente. Para tanto, há que se esclarecer os motivos do pretendido e 
demonstrar a existência de recursos disponíveis conforme dispõe os arts. 40 a 43 
da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
(n.g.) 
 
Nesta senda, a Lei Orgânica Municipal, atribui a Mesa Diretora 
da Câmara a iniciativa de projeto de lei dessa natureza aproveitando suas dotações 
orçamentárias consignadas na LOA – Lei Orçamentária Anual.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 23 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete: 
...
 
Rua Marco Marcuz, 460
Nova Tietê - Tietê/SP
CEP 18530-000
Fone: 15. 3282.3542
www.planexcon.com.br
3
III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de 
créditos suplementares ou especiais, através do 
aproveitamento total ou parcial das consignações 
orçamentárias da Câmara;
Nas justificativas informa o Sr. Presidente que o reforço de dotação 
servirá para cobrir despesas com obrigações patronais e auxílio alimentação, sendo 
a cobertura do crédito suplementar aberto pelo art. 1º, proveniente da anulação 
parcial de dotação nos termos do inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
a saber:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO: 
Unidade: 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL – CORPO LEGISLATIVO
Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA 
CÂMARA
Funcional 
Programática:
01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA 
CÂMARA
Categoria Econômica: 3..90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Valor do Crédito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Categoria Econômica:
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com 
Locomoção
Valor do Crédito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
TOTAL R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
 
 
CONCLUSÃO: 
 
Rua Marco Marcuz, 460
Nova Tietê - Tietê/SP
CEP 18530-000
Fone: 15. 3282.3542
www.planexcon.com.br
4
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente,
vem acompanhado das justificativas e indica os recursos disponíveis. Dessa forma, 
poderá ser levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem 
orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 28 de novembro de 2022.
Cláudio Domingues Vieira
CRC 1SP 160.473/O-0