materia nº 32/2022

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 PARECER TÉCNICO 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
Consulta: 
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
15/2022 “Dispõe sobre criação de cargos 
junto a Secretaria de Educação, conforme 
especifica, e dá outras providências.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, 
ora denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de 
mensagem eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. 
Élide Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo e 
encaminhado por e-mail no dia 29 de novembro de 2.022, às 15h15.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto
pretende criar 03 (três) cargos Diretor de Escola, 03 (três) cargos Professor 
Coordenador Pedagógico de Educação Básica e 03 (três) funções de confiança de 
Vice-Diretor. Na exposição de motivos o ofício nº 311/2022 – GP traz as 
considerações de planejamento de ampliação da Rede, com o aumento no número 
de cargos, considerando:
• A construção da Escola de Ensino Fundamental de Tempo 
Integral, localizada no Bairro Altos dos Jequitibás. 
• A criação e início das atividades da Escola de Ensino 
Fundamental de Tempo Integral EMEF Dr. José Elias Habice Filho. 
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• A existência de Unidades Escolares que ainda não possuem 
Equipe Gestora própria, bem como outras Unidades que venham a entrar em 
atividade no decorrer do ano letivo.
 
DA LEGISLAÇÃO: 
Feita a análise do texto proposto analisar-se-á as normas 
vigentes sobre o assunto, vejamos as disposições do artigo 169 da Constituição da 
República Federativa do Brasil: 
 
Art. 169 da Constituição Federal. 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e 
pensionistas da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não pode exceder os 
limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º. A concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, a criação de cargos, 
empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades 
da administração direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo poder 
público, só poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de 
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista. (grifo 
nosso) 
Em consulta a LOM – Lei Orgânica do Município de Porto Feliz
sobre o assunto, seu artigo 154, apenas reproduz o texto constitucional, não 
acrescentando outras condições, vejamos o dispositivo, transcrito:
Art. 154 da LOM – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE PORTO FELIZ. 
Art. 154 - A despesa com pessoal ativo e inativo do 
Município não poderá exceder os limites 
estabelecidos em Lei Complementar Federal. 
§ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, a criação de cargos, 
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empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades 
da administração direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo poder 
público, só poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de 
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista; (grifo 
nosso) 
Assim, das condições impostas no artigo 169, inciso I da
Constituição Federal, e art. 154 da Lei Orgânica do Município, quanto a projeção 
das despesas com pessoal; o art. 6º do projeto de lei menciona “as despesas de 
correntes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento de 2023, suplementada se necessário”. Da leitura do 
texto, compreende-se que peça orçamentária elaborada para o exercício de 2023, 
conterá dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas oriundas da 
criação dos cargos.
Já o inciso II do artigo 169 da Constituição Federal remete a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias a autorização para iniciativa de leis desta espécie. 
Ao percorrermos a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2.023 (Lei n° 5859, de 19 de julho de 2022), encontramos a 
autorização em seu artigo 10:
Lei Municipal nº 5.859, de 19 de julho de 2.022. 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 
elaboração e execução da lei orçamentária para o 
exercício financeiro de 2023, e dá outras 
providências.
Art. 11. Desde que respeitados os limites e as 
vedações previstos nos artigos 20 e 22 parágrafos 
único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, 
fica autorizado o aumento da despesa com pessoal 
para:
I - concessão de vantagem ou aumento de 
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remuneração, criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer
título.
§ 1º Os aumentos de despesa de que trata este
artigo somente poderão ocorrer se houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; 
 
II - lei específica para as hipóteses previstas no 
inciso I, do caput; 
(grifo nosso)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, em seu art. 10, I, 
propõe, além de respeitar os limites de despesas com pessoal da LRF – Lei de 
Responsabilidade Fiscal, outra condição para criação de cargos, que os recursos
orçamentários já estejam garantidos e suficientes. Porém, neste caso propõe o art. 
6º do projeto de lei que os recursos estão consignados no orçamento do exercício 
de 2023.
Na comprovação dos recursos junto a Lei Orçamentária Anual 
do exercício de 2.023, que abrigue as despesas com a criação dos novos cargos, 
encontramos em anexo o Demonstrativo do Impacto Orçamentário Financeiro, 
projetando para 2.023, um aumento de despesas com pessoal de R$ 875.290,30 
correspondente a 0,25% da Receita Corrente Líquida, para 2024 R$ 919.054,82 
correspondente a 0,24% da Receita Corrente Líquida e para 2025 R$ 965.007,56 
correspondente a 0,25% da Receita Corrente Líquida.
Outro documento que acompanha este projeto de Lei, refere￾se a declaração do ordenador de despesas de que os gastos previstos com o
preenchimento dos cargos têm adequação orçamentária e financeira com as peças 
de planejamento Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei 
Orçamentária Anual (LOA).
Em vista a todo o exposto, passa-se a responder, de forma 
conclusiva e objetiva a análise do projeto de lei formulada pela Câmara Consulente.
 
CONCLUSÃO: 
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Conclui-se o presente Parecer Técnico Contábil no sentido de 
que o Projeto de Lei Complementar nº 15/2.022 que versa sobre a criação de
cargos junto a Educação, respeitou, as exigências contidas na Lei Complementar 
Federal nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quanto ao art. 16, I e II.
Da análise não vemos óbices junto ao projeto de lei, estando
apto a ser apreciado sem restrições de ordem contábil financeira.
Ressalva-se que aspectos jurídicos não foram abordados no 
presente Parecer Técnico, limitando-se a análise técnica contábil, específica e 
exclusivamente.
É o posicionamento, S.M.J.
Porto Feliz, 30 de novembro de 2022.
 
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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