materia nº 33/2022

 Parecer Técnico Contábil nº 19/2.022- Página 1 de 7
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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
NÚMERO DE ORDEM: 019/2.022 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 
CONSULTA: 
- Servidor Público Municipal. Projeto de Lei 
Complementar nº 14/2.022. “Dispõe sobre a 
reorganização do quadro geral de servidores 
efetivos e disciplina o exercício de funções de 
confiança de direção, chefia e assessoramento a 
serem exercidas por estes servidores no âmbito dos 
órgãos da Administração do Município de Porto 
Feliz, Estado de São Paulo, e dá providências
correlatas”.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o Projeto de Lei Complementarsupramencionado para análise contábil.
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo e encaminhado 
por e-mail no dia 17 de novembro de 2.022, às 14h05.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
 
RESPOSTA: 
Trata-se de solicitação de Parecer Técnico Contábil em referência ao 
Projeto de Lei Complementar nº 14/2.022, que, resumidamente, versa sobre o quadro de 
servidores de provimento efetivo e disciplina o exercício de funções de confiança de 
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direção, chefia e assessoramento a serem exercidas por estes servidores no âmbito dos 
órgãos da Administração do Município de Porto Feliz/SP.
De forma sucinta, o Projeto de Lei Complementar promove a 
extinção de cargos de provimento efetivo atualmente vagos e cujas atribuições não 
inspiram demanda pública, elenca as atribuições dos cargos de provimento efetivo do 
quadro, cria funções de confiança (Chefias de Direção Chefia e Assessoramento) e cria 
funções de atividades gratificadas.
Além disso, o presente Projeto de Lei Complementar é relatado em 
sua parte articulada por 30 (trinta) artigos e composto por 04 (quatro) anexos, sendo eles: 
Anexo I – Quadro geral de cargos efetivos, criados, extintos e redenominados, com as
informações de quantidade de vagas, referência de remuneração, carga horária e 
requisitos; Anexo II – Descrição das Atribuições de cargos efetivos; Anexo III - Organograma 
Administrativo – Quadro, por Secretaria, de Cargos em Comissão (remissivo ao Anexo I e II 
da LC nº 229/2021), Funções de Confiança e Atividades Gratificadas; e Anexo IV - Descrição 
das Atribuições das Atividades Gratificadas e das Funções de Confiança de Comandante e 
Subcomandante da GCM.
Ao Substitutivo anexou-se a Declaração do Ordenador das Despesas 
e o Demonstrativo de Impacto Orçamentário-financeiro, e foi enviado à Casa Legislativa 
pelo Ofício de Encaminhamento, qual seja, o Ofício nº 300/2022 – GP, datado de 10 de 
novembro de 2.022, posto isso, passa-se a análise contábil do referido objeto a ser 
discutido, vejamos.
Vale ressaltar, de proêmio, que o presente Projeto de Lei 
Complementar nº 14/2.022, não realizou nenhuma alteração de cálculo no Demonstrativo 
do Impacto Orçamentário-financeiro já enviado pelo Ofício nº 268/2022, datado de 11 de 
outubro de 2.022.
Na ocasião, o considerado Parecer Técnico Contábil manifestou-se 
sobre a necessidade de complementação das informações contidas no Demonstrativo de 
Impacto Orçamentário-financeiro, a fim de que fosse mais bem demonstrado os cálculos 
realizados pelo Poder Executivo do Município, especificamente em atenção ao disposto no 
§ 2º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2.000, nomeada Lei de 
Responsabilidade Fiscal, vejamos trecho da conclusão do referido Parecer:
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Parecer Técnico Contábil nº 17/2.022. 
(...) Entretanto, o Demonstrativo incluí uma perspectiva 
englobada no cálculo, ocasionada pela extinção de cargos 
atualmente não ocupados por titulares, e que, 
financeiramente, não estão acarretando um desembolso de 
verbas públicas nesse momento. E que com as novas criações 
de cargos e de funções e com as alterações de referências 
salariais vai-se impactar prontamente o aumento de despesas, 
e que certamente aumentará o comprometimento da 
porcentagem de gastos com despesas de pessoal, uma vez que, 
financeiramente, os cargos extintos e não ocupados, neste 
momento, não estão tendo impacto no mesmo percentual 
comprometido, independentemente de tal porcentagem estar 
bem abaixo dos limites exigidos de observância, estipulados 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal. (...) Assim, evidencia-se a 
necessidade de complementação das informações sobre o valor 
de impacto do Substitutivo, uma vez que com as informações 
trazidas, não se sabe quais valores vão impactar diretamente o 
percentual de comprometimento dos gastos com pessoal, que 
deverá observar, obrigatoriamente, as disposições do item “b” 
do inciso III do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e em 
observância ao artigo 8º da Lei Municipal nº 5.792/2.021, que 
traz a necessidade de equilíbrio econômico observado pela 
gestão dos recursos, especialmente, em relação aos gastos de 
pessoal. (grifo nosso)
Evidenciada as condições colacionadas no Parecer Técnico Contábil 
já referido, uma vez que a matéria contida no Projeto de Lei Complementar nº 14/2.022 é 
o mesmo, o Poder Executivo Municipal, ao encaminhar também o Ofício nº 300/2.022 –
GP, subscrito pelo Exmo. Sr. Prefeito, ao qual transcreve-se abaixo, trazendo as 
informações em complementação às contidas no Demonstrativo do Projeto, em atenção 
as disposições do Parecer anterior, sobre a necessidade de complementação dos cálculos, 
e vejamos:
 
Ofício nº 300/2.022 – GP. 
(...)
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Para tanto, registramos que Projeto de Lei Complementar 
segue composto dos respectivos documentos: 
• Minuta do PLC; 
• Anexo I e Sub-anexos I e II; 
• Anexo II; 
• Anexo III; e 
• Anexo IV e Sub-anexos I e II. 
Colaborando com a leitura e interpretação do presente PLC, 
remetemos também os seguintes documentos 
complementares:
• Declarações de impacto orçamentário; e 
• Organograma estruturante.
Tais informações trazidas pelo referido Ofício, demonstram que o 
montante anual da estrutura extinta ao qual o impacto faz referência, esta balizada no 
Ofício nº 268/2.022 que apurou o valor de R$ 9.729.995,50 (nove milhões, setecentos e 
vinte e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) como despesas 
que o Município deixaria de ter com a extinção dos cargos propostos.
Dessa maneira, pactua-se pelo entendimento já manifestado 
anteriormente, que se tais cargos e funções extintas não estão preenchidos por titulares, 
financeiramente, as despesas com pessoal criadas pela nova legislação, se aprovada, 
impactarão prontamente o percentual de gastos com folha de pessoal, vez que, ao se 
preencher os cargos e as funções de confiança da nova estrutura, não havendo despesas 
com os cargos extintos, obviamente, ocorrerá um aumento das despesas, visto que o valor 
colacionado de “redução das despesas” pela extinção, de fato, não se efetivará.
Todavia, o Ofício é manifesto ao considerar que a extinção de 69 
(sessenta e nove) cargos efetivos e funções de confiança impactará, negativamente o valor 
de R$ 241.313,56 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e treze reais e cinquenta e seis 
centavos), já para o exercício de 2.022, considerando os meses restantes do exercício, 
propondo demonstrar nestes cálculos que a nova estrutura é mais econômica que a atual.
Isto porque, se as despesas com gasto de pessoal do cargo não 
ocupado a ser extinto não impacta as condições orçamentárias, uma vez que ao ser criado 
por uma Lei anterior estipulou-se seu impacto orçamentário anteriormente; no cálculo das 
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despesas de comprometimento com pessoal, ao ser criado um novo cargo, uma nova 
função de direção, chefia e assessoramento, uma nova atividade gratificada ou uma 
alteração de referência salarial, tais aumentos de despesas impactam, sem quaisquer 
dúvidas, prontamente o percentual de comprometimento que se faz referência o item “b” 
do inciso III do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contudo, tais considerações, acerca das despesas da nova estrutura 
em relação à estrutura antiga, devido ao baixo percentual de despesas com pessoal da 
Prefeitura do Município de Porto Feliz/SP, que é de 29,27 % (vinte e nove inteiros e vinte 
sete centésimos por cento), conforme inserido pelo próprio Poder Executivo do Município 
no Demonstrativo de Impacto sobre a Receita Corrente Líquida, anexa ao Projeto de Lei, 
não precisa ser um impeditivo à deliberação do Projeto pelo Plenário da Casa Legislativa, 
tendo em vista que o impacto orçamentário-financeiro passar-se-á de 29,27% (vinte nove 
inteiros e vinte e sete centésimos por cento) para 31,77%, (trinta e um inteiro e setenta e 
sete centésimos por cento), vejamos o cálculo abaixo:
As prospectivas do Parecer Técnico Contábil, tem por instrumento 
precípuo, dar condições de análise técnica dos Projetos da Casa Legislativa, a quem de 
direito cumpre analisar as teses, os argumentos e o pleno atendimento da legislação, para 
que se possa enriquecer o senso crítico dos nobres Edis, a fim de que realizem o 
cumprimento constitucional de suas funções, de forma a contemplar, primeiramente, o 
interesse público, a que a população que o representa, concedeu-lhe pelo manifesto e 
democrático mandato eletivo que os são detentores. 
Em vista a todo o exposto, passa-se a responder, de forma conclusiva 
e objetiva aos questionamentos formulados pela Câmara consulente.
 
CONCLUSÃO: 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 343.431.738,93 100,00
DESPESA ATUAL 100.522.469,98 29,27
DESPESA NOVA ESTRUTURA 8.574.430,32 2,50
TOTAL DA DESPESA 109.096.900,30 31,77
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Conforme narrado no corpo do Parecer Técnico Contábil, conclui-se 
objetivamente a presente consulta no sentido de que o Poder Executivo Municipal juntou 
a Declaração do Ordenador da Despesa e o Demonstrativo de Impacto Orçamentário￾financeiro da implicação das despesas ocasionadas pela possível aprovação do Projeto de 
Lei Complementar nº 14/2.022 que “dispõe sobre a reorganização do quadro geral de 
servidores efetivos e disciplina o exercício de funções de confiança de direção, chefia e
assessoramento a serem exercidas por estes servidores no âmbito dos órgãos da
Administração do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, e dá providências
correlatas”, conforme disposição do artigo 16 e do artigo 17 da Lei Complementar Federal 
nº 101/2.00, a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Ainda, com as informações e demonstrativos enviados pelo Ofício nº
300/2022 - GP, que repete os mesmos cálculos já enviado pelo Ofício nº 268/2.022 - GP, 
persistindo nos cálculos do Demonstrativo do Impacto Orçamentário-financeiro negativo, 
evidenciando posicionamento que leva em conta os custos dos salários dos cargos extintos
como despesas já impactadas no orçamento, despesas estas autorizadas quando da 
aprovação de suas respectivas leis.
Todavia, devido ao baixo percentual de despesas com pessoal do 
Município de Porto Feliz/SP, que perfaz em 29,27 % (vinte e nove inteiros e vinte e sete 
centésimos por cento), conforme inserido pelo próprio Poder Executivo do Município na 
previsão de Impacto sobre a Receita Corrente Líquida (Data-base abril/2022 – 1º 
Quadrimestre) anexo ao Projeto de Lei Complementar, verifica-se que mesmo acrescida a 
despesa com a criação de novos cargos o impacto orçamentário financeiro estaria em 
torno de 31,77% (trinta e um inteiros e setenta e sete centésimos por cento), bem abaixo 
dos 51,30% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) limite este imposto pela 
LRF para criação de novos cargos, portanto, S.M.J. embora nosso posicionamento admita 
um acréscimo de 2,50% (dois inteiros e meio por cento), este apontamento não cria
impeditivo à deliberação do Projeto pelo Plenário da Casa Legislativa, uma vez que se 
cumpriu as disposições do artigo 16 e do artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 
101/2.00, a Lei de Responsabilidade Fiscal e certamente, a aprovação do Projeto de Lei
Complementar não deva macular o pleno atendimento ao contido no item “b” do inciso III 
do artigo 20 da mesma Lei Complementar Federal e também abaixo da execução de 90 % 
(noventa por cento) do limite de gastos para emissão de alerta pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo (inciso II do § 1º do artigo 59 da mencionada Lei Complementar 
Federal), lembrando que o limite máximo de despesas com pessoal para o Executivo é de 
54% (cinquenta e quatro por cento).
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Essas são as considerações plausíveis sobre a temática solicitada pela 
Consulente, e por fim, imperioso registrar-se que o presente Parecer Técnico tem caráter
técnico-opinativo, podendo ou não suas considerações serem observadas pela Edilidade.
É o posicionamento, S.M.J.
Porto Feliz /SP, 30 de novembro de 2.022.
 
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
CONTADOR
CRC/SP 1SP 160.473/O-7
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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