| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Ampliação dos estacionamentos exclusivos para pessoas com deficiência em estabelecimentos de saúde. |
| native_id | 2292 |
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INDICAÇÃO N° _______/2022 EXMO. SR. PRESIDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Indico ao Exmo. Prefeito Municipal para que sejam realizados estudos visando a ampliação da Lei Federal nº 13.146 de 2015 – Estatuto da Deficiência, no que concerne aos estacionamentos exclusivos para deficientes especialmente em hospitais, consultórios, clínicas médicas e demais estabelecimentos voltados a área da saúde. Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2022. Vereador Adilson de Jesus Casagrande