materia nº 55/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
EXMO. SR. PRESIDENTE 
 
INDICAÇÃO Nº /
INDICO nos termos regimentais, ao Exmo. Senhor Dr. ANTÔNIO CÁSSIO 
HABICE PRADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, para que seja efetuado 
ESTUDOS para alteração da Lei nº 5.568 de 20 de setembro de 2017 (Dispõe 
sobre o subsidio dos estudantes), a fim de aumentar a porcentagem do 
subsídio de transporte intermunicipal aos estudantes e bolsistas do PROUNI 
e FIES, que hoje é de 35% (trinta e cinco por cento). Referido valor se 
encontra muito abaixo do praticado em outros municípios.
JUSTIFICATIVA:
A medida visa garantir melhores condições aos estudantes do município 
que necessitam do transporte intermunicipal.
Sala das Reuniões, 09 de junho de 2022. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vereador