materia nº 66/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Gabinete do Vereador Ciro Valdez dos Santos
INDICAÇÃO Nº /2022
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a criação da Carteira de
Identificação da Pessoa com Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do município de
Porto Feliz. O CIPTEA tem por objetivo assegurar aos portadores atenção integral,
pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos e
provados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O documento facilita o acesso a direitos básicos e essenciais e permite o
planejamento de políticas públicas, além de estar embasado e em conformidade
com a Lei Federal nº 13.977/20, batizada de Lei Romeo Mion.
Segue em anexo Minuta do Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2022.
CÂMARA MUNÍCIPAL DE PORTO FELIZ
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Ciro Valdez dos Santo;
Vereador, - UNIÃO BRASIL