materia nº 75/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
EXMO. SR. PRESIDENTE 
 
INDICAÇÃO Nº /
INDICO nos termos regimentais, ao Exmo. Senhor Dr. ANTÔNIO 
CÁSSIO HABICE PRADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, para que seja 
efetuado estudo acerca da possibilidade de concessão de anistia,
referente às multas aplicadas a todos os estabelecimentos comerciais, 
cujas atividades foram classificadas como essenciais e não essenciais 
relacionadas ao funcionamento irregular, aplicadas pela Vigilância
Sanitária, a partir da vigência dos Decretos nº 8.052/2020 e 8.060/2020 até 
o fim da pandemia do coronavírus.
JUSTIFICATIVA:
A medida visa amenizar o impacto financeiro sofrido pelos
comerciantes locais, que sempre contribuíram com seus impostos e com o 
desenvolvimento econômico da cidade, não merecendo tais sanções.
Sala das Reuniões, 24 de junho de 2022. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vereador