materia nº 26/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Rua Adhemar de Barros, 340, Centro,
Porto Feliz/SP - CEP 18.540-000
Telefone – (15) 3261-9000 / Site: www.portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, PARA ATENDER À EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Em âmbito Municipal, para fins de atendimento ao determinado no art. 8º, da Lei Federal 
nº 14.133, de 01 de abril de 2021, "Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ficam criadas as 
gratificações para:
I – Agente de Contratação I: pessoa designada dentre os servidores efetivos ou empregados públicos dos 
quadros permanentes da Administração Pública Direta, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da 
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao 
bom andamento do processo, até a publicação da versão definitiva do edital;
II – Agente de Contratação II: pessoa designada dentre os servidores efetivos ou empregados públicos 
dos quadros permanentes da Administração Pública Direta, para receber, examinar, julgar impugnações e 
documentos relativos às licitações nas modalidades concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo, 
contratação direta e aos procedimentos auxiliares até a ratificação/homologação;
III – Pregoeiro: pessoa designada dentre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros 
permanentes da Administração Pública Direta, para receber, examinar, julgar impugnações e documentos 
relativos às licitações na modalidade pregão e aos procedimentos auxiliares até a homologação;
IV – Membro de Apoio: pessoa designada dentre os servidores efetivos ou empregados públicos dos 
quadros permanentes da Administração Pública Direta, para auxiliar o Agente de Contratação II e o 
Pregoeiro, no recebimento, exame, julgamento de impugnações e documentos relativos às licitações e 
aos procedimentos auxiliares;
V – Fiscal Administrativo: pessoa responsável dentre os servidores efetivos para o acompanhamento dos 
aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto 
ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a 
providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento;
VI – Fiscal Técnico: pessoa responsável dentre os servidores efetivos para o acompanhamento do 
contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se 
a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis 
com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido 
pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa; e
VII – Fiscal Setorial: pessoa responsável dentre os servidores efetivos para o acompanhamento da 
execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer 
concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade.
Parágrafo único – O Prefeito nomeará através de Portaria, os Agentes de Contratação I e II, o Pregoeiro, 
Membro de Apoio, Fiscais Administrativo, Técnico e Setorial.
Art. 2º - Farão jus a gratificação, respectivamente, de:
I – Agente de Contratação I: 25% (vinte e cinco por cento) da referência 26, do Anexo IV, da Lei 
Complementar nº 233, de 14 de dezembro de 2021.
II – Agente de Contratação II e Pregoeiro: 35% (trinta e cinco por cento) da referência 26, do Anexo IV, da 
Lei Complementar nº 233, de 14 de dezembro de 2021.
III – Membro de Apoio: 15% (quinze por cento) da referência 26, do Anexo IV, da Lei Complementar nº 
233, de 14 de dezembro de 2021.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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IV - Fiscal Administrativo, Fiscal Técnico e Fiscal Setorial: 10% (dez por cento) da referência 26, do Anexo 
IV, da Lei Complementar nº 233, de 14 de dezembro de 2021.
Parágrafo único – As gratificações que tratam o inciso IV, deste artigo, ficarão condicionadas a vigência 
do contrato em que o servidor estiver nomeado e não serão cumulativas, em caso de nomeação em mais 
de um contrato.
Art. 3º - O Prefeito Municipal poderá instituir comissão composta por até 03(três) servidores com nível 
superior de escolaridade, sem prejuízo de suas funções normais, para prestar assistência na aplicação 
prática da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, cuja gratificação será igual a 25% da referência salarial 
26, constante do Anexo IV da Lei Complementar 233, de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 04 DE MAIO DE 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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Porto Feliz, 04 de maio de 2023.
Ofício nº 91/2023 - GP
 
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V.S.ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em 
caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o
Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA ATENDER À EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE 
ABRIL DE 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Lei de Licitações está passando por uma fase de transição entre a aplicação da 
Lei 8.666/93 e a Lei 14.133/21, e os agentes públicos terão um papel essencial para aplicação e utilização 
do dispositivo. Um dos principais efeitos da nova lei, é o aumento das atividades, funções e 
responsabilidades, que recairão sobre os agentes públicos. 
Não apenas perante ao desenvolvimento e instrução dos procedimentos de 
compra/contratações, mas como perante aos órgãos fiscalizadores e de justiça, respondendo 
solidariamente ou em conjunto, pelos atos praticados durante todo o processo.
Os agentes serão responsáveis pelo acompanhamento do processo, desde a sua 
instrução até a sua homologação, passando por etapas que deverão impulsionar e até mesmo cobrar 
celeridade, até etapas que terão poder de decisão, como no caso dos pregoeiros e agentes de 
contratação II, inclusive, pois a condução do certame, especialmente na fase de lances, demanda 
personalidade extrovertida, conhecimento jurídico e técnico razoáveis, raciocínio ágil e controle de 
qualquer situação, conforme decreto municipal. 
Considerando que as atividades que serão desenvolvidas e introduzidas na rotina 
desses agentes, não fazem parte do escopo das suas atribuições, logo, tratam de tarefas extraordinárias 
para a escorreita aplicação prática do novo arcabouço legal. 
Sendo assim e em cumprimento às diretrizes da Lei Federal 14.133/21, remetemos o 
presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres edis. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, reiteramos a V.Exª e dignos pares 
protestos de estima e apreço.
 
 
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito municipal
Exmº Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta