materia nº 97/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
EXMO. SR. PRESIDENTE 
 
INDICAÇÃO Nº /
INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Dr. ANTÔNIO CÁSSIO 
HABICE PRADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, para que proceda 
estudo junto ao setor competente, para que seja feita a reestruturação 
no quadro funcional da Prefeitura Municipal, fazendo-se a necessária 
revisão de cargos efetivos e de confiança, remunerações, e estruturar 
as Secretarias recém criadas no atual governo.
JUSTIFICATIVA:
O poder executivo nos últimos anos concedeu a seus funcionários 
revisões salariais pontuais, que sequer serviram para repor as perdas 
inflacionárias, causando uma defasagem salarial dos servidores 
municipais efetivos, aliada à sobrecarga de trabalho na maioria dos 
setores da Prefeitura.
Mais do que uma simples revisão salarial, existe a necessidade de uma 
ampla reestruturação no quadro do funcionalismo municipal, já que a 
administração pública tem por obrigação, manter um quadro de 
funcionários adequado às suas necessidades, preservando-se os 
princípios da eficiência e da continuidade do serviço público. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Ainda, é necessário que o poder público, tenha os cargos efetivos 
preenchidos, elimine os considerados vagos e desnecessários, bem 
como mantenha uma política de salários compatível com a função 
inerente ao cargo, valorizando, principalmente, as funções de menor 
referência salarial.
Sala das Reuniões, 05 de agosto de 2022. 
 Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Vereador