materia nº 98/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
EXMO. SR. PRESIDENTE 
 
INDICAÇÃO Nº /
INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Dr. ANTÔNIO CÁSSIO 
HABICE PRADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, para que proceda 
estudo junto ao setor competente, a fim de implementar em nosso 
Município, Plano Municipal de Segurança Pública, em cumprimento a 
Lei Federal nº 13.675/2018.
JUSTIFICATIVA:
A medida visa fortalecer a articulação e integração no processo de 
elaboração e implementação da Política de Segurança Pública, em 
perfeita sintonia com o Estado e a União.
Ainda, o Plano visa definir estratégias e caminhos para a atuação dos 
órgãos de Segurança Pública, da administração e da sociedade no 
enfrentamento da violência e da criminalidade, buscando contribuir 
para o desenvolvimento econômico e social, o exercício da cidadania, 
a paz social e o bem-estar da comunidade.
Por fim, a medida se faz necessária, uma vez que o art. 22, § 5º da Lei nº 
13.675/2018 dispõe que, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa 
Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes em até 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
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(dois) anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena 
de não poderem receber recursos da União para a execução de 
programas ou ações de segurança pública e defesa social.
Sala das Reuniões, 05 de agosto de 2022. 
 Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Vereador