materia nº 107/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 Gabinete do Vereador Marcelo Pacheco da Cunha 
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INDICAÇÃO N° ______/______ 
EXMO. SR. PRESIDENTE: 
Indico ao Prefeito Dr. Antônio Cássio Habice Prado, que seja emitida no município de Porto 
Feliz a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA. 
Esta política pública visa garantir, proteger e ampliar os direitos das pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, proporcionando atenção integral, pronto 
atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em 
especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. 
Por outro lado, através da expedição pela Administração Municipal da Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, será possível 
administrar a política de emissão da CIPTEA em âmbito municipal; expedir no Município de 
Porto Feliz a CIPTEA, devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das 
pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista em âmbito municipal; e 
controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras emitidas pelo 
Município. 
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2022. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz