materia nº 2/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 
– Fone: (15) 3261
-9000 ramal 9082
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz/SP, 
1
7 de fevereiro de 202
3
.
Oficio nº 03
5/202
3
- GP
Senhor Presidente, 
Nobre Edilidade,
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de 
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 202
3, o que 
requeremos em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal. 
Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito Adicional
Especial, segue anexo justificativa da pasta responsável pela gestão dos recursos, termo de convênio e planilha 
de controle de saldo do superávit financeiro 202
2
.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
Presidente da Câmara Municipal
Porto Feliz/SP
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/D555-F6B1-CA60-08DC e informe o código D555-F6B1-CA60-08DC
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 
– Fone: (15) 3261
-9000 ramal 9082
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. /2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º
- Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 202
3, um 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 4.348.243,35
(quatro milhões, trezentos e quarenta e oito mil,
duzentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), com a inclusão no PPA 
– Plano Plurianual 2022/2025 
e na LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias 202
3 e Lei Orçamentária vigente, destinado a incluir a seguinte 
dotação no orçamento do exercício de 202
3, conforme segue:
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.08
– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.08.02 
– ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO
12.361.0007.1043 
– Construção da Escola Altos do Jequitib
á
4490.51 
– Obras e Instalações (fonte 
5) ...................................................................................... + R$ 4.348.243,35
TOTAL ......................................................................................................................................... + R$ 4.348.243,35
ARTIGO 2º 
- O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 444.299,94 
(quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) será 
coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no 
Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, da fonte de recurso Federal provenientes da 
assinatura do Convênio Federal 
– MEC/SIMEC 
– Termo 202002958
-1/2020 para construção da Escola do 
Altos do Jequitib
á e o valor de R$ 3.903.943,41 (três milhões, novecentos e três mil, novecentos e quarenta e 
três reais e quarenta e um centavos) com Excesso de Arrecadação provenientes da mesma fonte de recurso 
Federal (valor restante a ser repassado).
ARTIGO 3º
- Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA 
– Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI da LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 202
3
.
ARTIGO 4º
- O Crédito Adicional Especial autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no exercício 
financeiro de 202
3, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei.
ARTIGO 5º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
1
7 DE FEVEREIRO DE 2023.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D555-F6B1-CA60-08DC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 17/02/2023 11:02:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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