materia nº 4/2023

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 
CONSULTA: 
- PROJETO DE LEI Nº 04/2023. “Autoriza o Poder 
Executivo a realizar a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente e dá 
outras providências.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail), solicitação de Parecer Técnico, em referência ao Projeto de Lei nº 
04/2.023.
O Parecer Técnico foi solicitado a pedido da Senhora Élide 
Martorano, Diretora Legislativa da Câmara do Município de Porto Feliz/SP, no dia 06 de 
março de 2.023, às 11h32.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
 
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o Projeto de Lei tem por 
objetivo criar rubricas, no orçamento vigente, para alocação das despesas com 
infraestrutura urbana, conforme TERMO DE CONVÊNIO nº 103836/2.022, celebrado pela 
Prefeitura do Município de Porto Feliz/SP com o Governo do Estado de São Paulo, por meio 
da Secretaria de Desenvolvimento Regional, conforme disposição do quadro extraído do 
artigo 1º do referido Projeto de Lei, vejamos:
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02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.15 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
02.15.02 – SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.451.0008.2070 – Modernização do Sistema de Iluminação Pública 
4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 1) ......................................+ R$ 17.500,00 
4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 2) ......................................+ R$ 300.000,00 
TOTAL ............................................. ............................................. + R$ 317.500,00 
Em regra, o crédito adicional especial refere-se à criação de rubrica 
orçamentária para suportar as despesas não dotadas inicialmente, quando da aprovação 
da Lei Orçamentária Anual. Para tanto, há que se esclarecer os motivos da pretendida 
abertura de crédito e demonstrar a existência de recursos disponíveis, conforme dispõe os 
artigos de 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964.
DA LEGISLAÇÃO: 
Assim sendo, tendo em vista a conjuntura orçamentária e as 
disposições da Lei Federal nº 4.320/1.964, ocorrem asseguintes alternativas para abertura 
de crédito suplementar, vejamos:
Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. 
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei; (grifo nosso) 
Nesta mesma senda, a Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1.988, de forma expressa, dispõe que os créditos suplementares ou especiais 
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dependem de prévia autorização legislativa e indicação da origem dos recursos, conforme 
transcrição do artigo 167 da Carta Magna:
Art. 167 da CRFB. 
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes; (grifo nosso)
Na comprovação dos recursos para cobertura dos créditos, aberto 
pelo artigo 1º, o Projeto de Lei informa que tais recursos serão provenientes do excesso 
de arrecadação, junto a Fonte 02, recurso Estadual no valor de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais), recursos esses advindos da celebração do TERMO DE CONVÊNIO nº 
103836/2.022, firmado entre a Prefeitura do Município de Porto Feliz/SP com o Governo 
do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional e da
anulação parcial de dotação junto a fonte 01 recursos próprios no valor de R$ 17.500,00
(dezessete mil e quinhentos reais) da seguinte dotação orçamentária:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.15 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
02.15.02 – SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.451.0008.2070 – Modernização do Sistema de Iluminação Pública 
3390.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Fonte 1) .................... - R$ 17.500,00 
TOTAL ........................................................................................................... - R$ 17.500,00
O ofício nº 57/2023 - GP que encaminha o presente projeto de lei se 
faz acompanhado das justificativas do memorando nº 3.099/2023 da Secretaria de 
Planejamento e Gestão e do Termo de Convênio nº 103836/2022, em atendimento ao art. 
43 da Lei Federal nº 4.320/64.
CONCLUSÃO: 
O projeto de lei de abertura de crédito adicional Especial, atende a 
legislação pertinente, demonstra os recursos necessários para sua abertura e vem 
acompanhado de exposição justificativa. Dessa forma, poderá ser levado a votação em 
plenário, sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
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Este é o parecer s.m.j.
Porto Feliz/SP, 13 de março de 2.023.
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
CONTADOR
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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