materia nº 13/2024

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PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
 
Consulta: 
“PROJETO DE LEI Nº 27/2024 DE 19 DE 
SETEMBRO DE 2024. “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido do Agente Legislativo, a Sr. Luis 
Guilherme F. de Araujo, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, e
entregue uma cópia do projeto de lei no dia 23 de setembro de 2.024, às 09h56.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende abrir Créditos Suplementares no orçamento vigente para custear despesas com 
repasse de contratualização; material, bem ou serviço para distribuição gratuita; outro 
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serviços de terceiros pessoa jurídica e equipamento e material permanente, conforme
quadro extraído do art. 1º:
CRÉDITO SUPLEMENTAR 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.07 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ........ + R$ 9.000.000,00 
10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.32 – Material, bem ou Serviço para distribuição gratuita (fonte 1) .. + R$ 1.800.000,00 
10.306.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.32 – Material, bem ou Serviço para distribuição gratuita (fonte 1) ..... + R$ 150.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.15 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
02.15.02 – Serviços Públicos 
15.451.0008.1064 – Próprios Municipais - Manutenção 
3390.30 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ........ + R$ 2.000.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.16 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
02.16.02 – Defesa Civil 
06.182.0013. 1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) .......................+ R$ 2.000.000,00 
TOTAL ........................................................................................................+ R$ 14.950.000,00 
 
 
DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional suplementar refere-se à reforço de 
dotação para suportar despesas além das dotadas inicialmente, quando da aprovação da 
lei orçamentária. Para tanto, há que se esclarecer os motivos do pretendido e demonstrar 
a existência de recursos disponíveis conforme dispõe os artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 
4.320/1.964:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares depende da existência 
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
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II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (n.g.)
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
Na comprovação dos recursos para cobertura dos créditos aberto 
pelo art. 1º, o projeto de lei informa ser proveniente do: 
- (art. 2º) ... Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº. 
4.320/64, no valor de R$ 14.950.000,00 (catorze milhões, novecentos e cinquenta mil reais) 
da Fonte de Recursos Próprios, conforme quadro demonstrativo em anexo ao projeto de 
lei assinado pela Sra. Contadora Caroline Santana Calisto.
Em anexo ao projeto de lei encontramos as justificativas junto ao
memorando interno nº 255/2024 Gabinete do Prefeito, memorando nº COMPDEC nº 
020/2024 – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, memorando 
18.285/2024: SSP - Secretaria de Serviços Públicos e memorando sem nº da Secretaria 
Municipal de Saúde. Na comprovação do superávit financeiro do exercício anterior em 
anexo planilha de cálculo demonstrando o lastro financeiro para o pretendido.
Conclusão: 
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente, vem 
acompanhado das justificativas e informa os recursos disponíveis nos termos do inciso I, § 
1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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Dessa forma, o projeto de lei poderá ser levado a votação em 
plenário sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 23 de setembro de 2024.
 
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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