materia nº 5/2023

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 05/2023
PROJETO DE LEI Nº 04/2023
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 04/2023 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de 
Crédito Adicional Especial, encaminha em anexo Termo de Convênio 
formalizado com o Governo do Estado de São Paulo, segundo o qual
justifica a abertura de referido crédito.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. O presente Projeto de Lei versa sobre matéria de 
competência do Município em face do interesse local, encontrando 
amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como no 
artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
5. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
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I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
6. A iniciativa, em se tratando de matéria 
orçamentária, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor do 
artigo 40, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in 
verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre:
(...)
IV – lei orçamentária anual e a que autoriza a 
abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e 
subvenções;” (g.n.)
7. Como é sabido, a abertura de Crédito Adicional 
Especial é destinada a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica. A respeito, pertinente verificarmos os 
artigos 40, 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320/64:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de 
despesa não computadas ou insuficientemente 
dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes 
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública.” (g.n.)
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
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8. Assim, impondo limites às ações do Executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público 
ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que 
exige autorização legislativa para abertura de créditos ao 
orçamento vigente.
9. Por oportuno, dispõe o artigo 167, inciso V, da 
Constituição Federal:
“Art. 167. São vedados:
(...)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes;”
10. No mesmo sentido, encontramos na Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 120 – É vedado:
(...)
VI – a abertura de créditos adicionais suplementares ou 
especiais sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes;”
11. Denotamos, que o artigo 1º do Projeto em 
comento, solicita autorização legislativa para abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 317.500,00 (trezentos e dezessete 
mil e quinhentos reais).
12. Conforme previsão constante no artigo 2º, o
Crédito Adicional Especial no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil 
reais) será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente da 
fonte de recurso Estadual, devido a assinatura do Termo de 
Convênio nº 103836/2022 e o valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil 
e quinhentos reais) será coberto através de anulação parcial de 
dotação orçamentária.
13. Nessa toada, a presente Propositura, em 
atendimento a legislação, propõe que seja o Crédito Adicional 
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aberto nos termos do artigo 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 
4.320/64:
“Art. 43 – A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em 
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo 
realiza-las.” (g.n.)
14. Outrossim, vislumbramos a presença da 
competente exposição justificativa através do Memorando nº 
3.099/2023, bem como do Termo de Convênio nº 103836/2022
apensados ao Projeto de Lei em questão, atendendo, portanto, a 
legislação pertinente.
15. No mais, noto a presença do Parecer Técnico 
Contábil exarado pelo Sr. Cláudio Domingues Vieira, concluindo que 
a presente Propositura atende a legislação específica, podendo, 
portanto, ser apreciada sem ressalvas de ordem 
orçamentária/financeira.
III – CONCLUSÃO
16. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 04/2023 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
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deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
17. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
18. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 04/2023 está 
amparado pelo artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 14 de março de 2023.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.