materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722/ (15) 3262-3393
PARECER: (2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: Lúcia de Fátima Caballero
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº 1/2023 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, Dr. Antônio Cássio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE A
REORGANIZAÇÃO DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS E
DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO A SEREM EXERCIDAS POR ESTES
SERVIDORES NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O presente Projeto de Lei Complementar promove a extinção de cargos de
provimento efetivo atualmente vagos e cujas atribuições não inspiram demanda pública,
elenca as atribuições dos cargos de provimento efetivo do quadro, cria funções de
confiança (Chefias de Direção Chefia e Assessoramento) e cria funções de atividades
gratificadas.
Além disso. o Projeto de Lei Complementar é relatado em sua parte
articulada por 30 (trinta) artigos e composto por 04 (quatro) anexos, sendo eles: Anexo I —
Quadro geral de cargos efetivos, criados, extintos e redenominados, com as informações de
quantidade de vagas, referência de remuneração, carga horária e requisitos; Anexo II —
Descrição das Atribuições de cargos efetivos; Anexo III “Organograma Administrativo —
Quadro. por Secretaria, de Cargos em Comissão (remissivo ao Anexo Ie II da LC nº
229/2021). Funções de Confiança e Atividades Gratificadas; e Anexo IV - Descrição das
Atribuições das Atividades Gratificadas e das Funções de Confiança de Comandante e
Subcomandante da GCM.
Para efeito de análise. foram consideradas as disposições contidas nos
artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2.000, de 04 de maio de 2.000,
nomeada Lei de Responsabilidade Fiscal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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Nesses aspectos. cumpre informar que a Declaração do Ordenador da
Despesa foi inserida pelo Poder Executivo Municipal, assinada pelo próprio Chefe do
Poder Executivo. qual seja, o Prefeito do Município, e também pelo Secretário de
Governo, pelo Secretário de Planejamento e Gestão e pelo Secretário Chefe de Gabinete,
declarando-se que as despesas originadas pelo Projeto de Lei Complementar têm
adequação com as peças de planejamento orçamentário, quais sejam PPA, LDO e LOA,
cumprindo desta forma as disposições do inciso II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O parecer técnico contábil desta Casa, elucidou que: “o Projeto de Lei
Complementar também deixa uma ampla margem, em referência as disposições contidas
no item “b” do inciso III do artigo 20 da mesma Lei Complementar Federal e também
demonstra-se, pelo Demonstrativo de Impacto Orçamentário-financeiro estar bem abaixo
da execução de 90% (noventa por cento) do limite de gastos para emissão de alerta pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (inciso II do $ 1º do artigo 59 da mencionada
Lei Complementar Federal), lembrando que o limite máximo de despesas com pessoal para
o Executivo é de 54% (cinquenta e quatro por cento)”.
Deste modo, concluímos pela tramitação do Projeto de Lei nº 2/2023,
reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões. 3 de março de 2023.
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Lúcia de Fátima Caballero
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Marcelo Tuani Luís Antônio Gutierre Ruiz
Vice-presidente Membro