materia nº 26/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
REQUERIMENTO N° ______/2022
EXMO. SENHOR PRESIDENTE, 
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 159, § 1º, inciso IX e no 
art.197, inciso X, ambos do Regimento Interno, queira Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal encaminhar a esta Egrégia Casa: 
1- Informações sobre quando serão retomados os Projetos “ABC” e “Espaço Amigo”. 
 O presente requerimento tem por objetivo pleitear uma data concreta sobre a retomada 
destes projetos supracitados, bem como solicitar informações sobre o planejamento de 
retomada, tendo em vista que as crianças da nossa cidade necessitam de atendimento e não 
podem continuar desassistidas. 
 Por fim, vale ressaltar que a presente solicitação correspondente à função do vereador, qual 
seja, fiscalizar o Poder Executivo. No presente caso, é função do Executivo proteger as 
crianças de acordo com a previsão no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, 
bem como os direitos assegurados na Constituição Federal. 
 No mais, renovo os protestos de estima e consideração. 
 Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2022. 
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Luís Antônio Gutierre Ruiz 
Vereador do PSDB